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61Q6998 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

✂️ a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
✂️ b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
✂️ c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
✂️ d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
✂️ e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

62Q6984 | Administração Pública, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

No que tange ao movimento de reforma do Estado contemporâneo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.
✂️ b) Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.
✂️ c) O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.
✂️ d) As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.
✂️ e) A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.

63Q133047 | Matemática, Análise combinatória ou princípio da contagem, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Um Analista de Trânsito do DETRAN, apaixonado por matemática, resolveu pesquisar os Políndromos e descobriu que os números naturais são chamados de palíndromos se seus algarismos, escritos em ordem inversa, produzem o mesmo número. Por exemplo, 5, 33, 171, 9779 são palíndromos.

Então ele utilizou esses conhecimentos para descobrir o número de placas licenciadas de automóveis com 3 letras e 4 algarismos que possuem 3 vogais distintas e números palíndromos ímpares, de 4 algarismos.

O número de placas com 3 vogais distintas e números palíndromos ímpares de 4 algarismos que ele encontrou foi:

✂️ a) 1250
✂️ b) 1500
✂️ c) 3000
✂️ d) 6000
✂️ e) 1200

66Q133701 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

✂️ a) a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
✂️ b) a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
✂️ c) revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
✂️ d) licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
✂️ e) a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

67Q133693 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que tange à disciplina normativa da responsabilidade civil, prevista no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) não haverá obrigação de indenizar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ b) o incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.
✂️ c) a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, independe de culpa.
✂️ d) a responsabilidade civil sempre depende da criminal.
✂️ e) o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que reste comprovada a culpa da vítima ou força maior.

68Q6989 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.
✂️ b) A promoção não interrompe o exercício do cargo.
✂️ c) O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.
✂️ d) O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.
✂️ e) O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

71Q6979 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.
✂️ b) a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.
✂️ c) são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.
✂️ d) os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.
✂️ e) é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

73Q6993 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

✂️ a) é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.
✂️ b) poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.
✂️ c) o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.
✂️ d) vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
✂️ e) as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

74Q6995 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.
✂️ b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
✂️ d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.
✂️ e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

76Q133830 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:

✂️ a) a petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
✂️ b) a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
✂️ c) não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
✂️ d) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
✂️ e) a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

77Q132886 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca dos princípios administrativos que regem as licitações, é correto afirmar que:

✂️ a) os princípios da competitividade e da continuidade dos serviços públicos constituem decorrência lógica do princípio da adjudicação compulsória.
✂️ b) o princípio da publicidade se restringe à divulgação do procedimento a todos os interessados, sendo vedada ao particular a tarefa de fiscalizar os atos licitatórios.
✂️ c) a inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório enseja a nulidade do procedimento licitatório.
✂️ d) o princípio do julgamento objetivo decorre do princípio da probidade administrativa, e admite que o julgamento das propostas seja feito de forma discricionária pela Administração.
✂️ e) o princípio da adjudicação compulsória sempre permite a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

78Q133876 | Administração Pública, Administração indiretadescentralização, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

No que tange ao movimento de reforma do Estado contemporâneo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.
✂️ b) Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.
✂️ c) O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.
✂️ d) As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.
✂️ e) A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.

80Q6996 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

✂️ a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.
✂️ b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.
✂️ c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.
✂️ d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.
✂️ e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

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61Q6998 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

62Q6984 | Administração Pública, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

63Q133047 | Matemática, Análise combinatória ou princípio da contagem, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

64Q7001 | Direito Constitucional, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

65Q182908 | Engenharia Civil, Estruturas de Concreto, Engenheiro, DETRAN PE, FUNCAB

66Q133701 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

67Q133693 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

68Q6989 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

69Q183821 | Auditoria, Fundações, Engenheiro, DETRAN PE, FUNCAB

70Q133851 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB