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81Q132711 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras que tratam do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, poderá oferecer oposição.
✂️ b) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de parte no processo.
✂️ c) É admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou alguns deles, parcial ou totalmente a dívida comum.
✂️ d) Havendo litisconsórcio o andamento processual deverá ser feito somente de forma conjunta por todos os litisconsortes.
✂️ e) Há litisconsórcio facultativo quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes.

82Q132494 | Direito Civil, Direito de empresa, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores das sociedades comerciais, é correto afirmar que:

✂️ a) os administradores respondem subsidiariamente, perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por dolo no desempenho de suas funções.
✂️ b) os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentarlhes o inventário anual, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
✂️ c) ainda que não constitua objeto social da empresa, pode o administrador promover a oneração de bens ou a venda de imóveis, sem a prévia consulta dos sócios.
✂️ d) é permitido ao sócio administrador participar de deliberação social, ainda que haja em pauta operação que traduza interesse pessoal contrário à sociedade.
✂️ e) não pode a sociedade alegar o excesso de poderes decorrente de ato do administrador, ainda que se trate de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade, e ao seu objeto social.

83Q6985 | Administração Pública, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar sobre o tema que:

✂️ a) somente as entidades com personalidade jurídica de direito público podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ b) a outorga da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário daAdministração Pública.
✂️ c) é possível que entidades com fins lucrativos se qualifiquem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ d) podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os sindicatos, as fundações públicas e as organizações partidárias.
✂️ e) é chamado Termo de Parceria o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

85Q7012 | Raciocínio Lógico, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Um Inspetor do DETRAN atendeu três amigos. Um deles num carro vermelho, outro num carro preto e outro num carro cinza. O inspetor sabe que um deles chama-se Paulo, o outro Pedro e o outro Mário. Sabe ainda que cada um deles vem de um município diferente: um vem do município A, outro do município B e o outro do município C .

Ao inspetor, que queria identificar o nome e o município de cada um, eles deram as seguintes informações:

O motorista do carro vermelho: "não sou do município B nem do município C ".
O motorista do carro preto: "meu nome não é Pedro nem Mário".
O motorista do carro cinza: "nem eu nem Pedro moramos no município B".

O inspetor concluiu, então, acertadamente, que:

✂️ a) o motorista do carro vermelho é Mário e mora no município C.
✂️ b) o motorista do carro cinza é Mário e mora no município B.
✂️ c) o motorista do carro cinza é Paulo e mora no município C.
✂️ d) o motorista do carro preto é Paulo e mora no município C.
✂️ e) o motorista do carro vermelho é Pedro e mora no município A.

87Q6987 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.
✂️ b) É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.
✂️ c) Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.
✂️ d) Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.
✂️ e) Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

88Q131916 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca das regras previstas na Constituição Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada de forma exclusiva pela Administração Pública, sendo vedada a transferência ao particular.
✂️ b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizadas em um sistema único.
✂️ c) o sistema único de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.
✂️ d) é sempre possível ao poder público destinar recursos públicos para auxílios às instituições privadas de assistência à saúde com fins lucrativos.
✂️ e) as ações e serviços públicos de saúde são efetivados de forma centralizada, exclusivamente pelo governo federal.

89Q133816 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras referentes ao negócio jurídico, tratadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação de vontade nunca subsiste, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
✂️ b) Considera-se encargo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ c) O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ d) A coação sempre vicia a manifestação de vontade.
✂️ e) Os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.

90Q133782 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.
✂️ b) a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.
✂️ c) são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.
✂️ d) os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.
✂️ e) é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

91Q133746 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.
✂️ b) A ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.
✂️ c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
✂️ d) É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
✂️ e) A Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

93Q133768 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
✂️ b) A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
✂️ c) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
✂️ d) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
✂️ e) É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

94Q132396 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

✂️ a) a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
✂️ b) considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
✂️ c) é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
✂️ d) a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
✂️ e) é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

95Q231150 | Psicologia, Motivação, Psicólogo, DETRAN PE, FUNCAB

De acordo com Herzberg (1975), ao abordar o tema motivacional, podemos afirmar que:

✂️ a) os chamados "PEBUN" positivos e negativos que devem ser dados aos funcionários, têm origem motivacional.
✂️ b) nenhum tipo de "PEBUN" pode ser considerado motivação, pois o negativo pode ser comparado a um estupro e o positivo a uma sedução.
✂️ c) alude que todo funcionário tem uma bateria ("PEBUN") que precisa ser carregada constantemente, ou seja, precisa de fatores externos motivacionais.
✂️ d) a motivação depende dos incentivos que os empresários dão aos funcionários, não do trabalhoemsi ("PEBUN").
✂️ e) quanto ao "PEBUN", ou seja, motivação pela sedução, é válida apenas quando visa adquirir fatores positivos e integradores.

96Q237708 | Psicologia, Avaliação psicológica, Psicólogo, DETRAN PE, FUNCAB

De acordo com o Art. 5º, Capítulo I, da Resolução CONTRAN nº 267 de 15 de fevereiro de 2008, dentre os processos psíquicos que deverão ser aferidos no processo de Avaliação Psicológica, por métodos e técnicas psicológicas, podemos citar:

✂️ a) tomada de decisão, liderança, processamento de informação.
✂️ b) tendências suicidas, mecanismos de defesa, sociopatias.
✂️ c) tomada de informação, auto avaliação do comportamento, traços de personalidade.
✂️ d) deficiências neurológicas e psicopatológicas, traços de personalidade e comportamento.
✂️ e) tomada de decisão, avaliação relacional do comportamento, distúrbios do sono.

97Q131693 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

✂️ a) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
✂️ b) o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.
✂️ c) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
✂️ d) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
✂️ e) somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

98Q133339 | Raciocínio Lógico, Implicações lógicas, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

Um Inspetor do DETRAN atendeu três amigos. Um deles num carro vermelho, outro num carro preto e outro num carro cinza. O inspetor sabe que um deles chama-se Paulo, o outro Pedro e o outro Mário. Sabe ainda que cada um deles vem de um município diferente: um vem do município A, outro do município B e o outro do município C .

Ao inspetor, que queria identificar o nome e o município de cada um, eles deram as seguintes informações:

O motorista do carro vermelho: "não sou do município B nem do município C ".

O motorista do carro preto: "meu nome não é Pedro nem Mário".

O motorista do carro cinza: "nem eu nem Pedro moramos no município B".

Oinspetor concluiu, então, acertadamente, que:

✂️ a) o motorista do carro vermelho é Mário e mora no município C.
✂️ b) o motorista do carro cinza é Mário e mora no municípioB .
✂️ c) o motorista do carro cinza é Paulo e mora no município C.
✂️ d) o motorista do carro preto é Paulo e mora no município C .
✂️ e) o motorista do carro vermelho é Pedro e mora no município A.

99Q132664 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Trânsito, DETRAN PE, FUNCAB

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.
✂️ b) O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
✂️ c) O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.
✂️ d) Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.
✂️ e) De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

100Q6992 | Direito Administrativo, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
✂️ b) É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
✂️ c) Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.
✂️ d) As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.
✂️ e) É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificada em cada caso.