Questões de EMDAGRO SE com Gabarito (Comentado)

27Q14678 | Direito Processual Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

A inversão ope judicis do ônus da prova, quando a lei assim autorizar, deve ocorrer:

✂️ a) preferencialmente na fase de saneamento do processo, assegurando-se à parte prejudicada a oportunidade para apresentação de provas
✂️ b) obrigatoriamente na fase de saneamento do processo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa
✂️ c) preferencialmente no despacho inicial, a fim de possibilitar a ampla produção probatória, inclusive documental, logo na contestação.
✂️ d) na sentença, pois a distribuição do ônus probatório é regra de julgamento e não de procedimento.
✂️ e) tão logo presentes os requisitos que configurem a sua possibilidade, independentemente do momento processual, que pode ser do despacho inicial à sentença.

28Q14679 | Direito Processual Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Na hipótese de liminar concedida pelo desembargador relator, em mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o pedido de suspensão de segurança deve ser dirigido ao:

✂️ a) Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe.
✂️ b) Presidente da Câmara em que tramita o Mandado de Segurança, salvo se este for seu relator, caso em que a competência se transfere ao seu substituto legal.
✂️ c) Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de questão federal, ou do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de questão constitucional.
✂️ d) próprio relator do Mandado de Segurança, para que seja conhecido e julgado pelo órgão colegiado.
✂️ e) órgão competente para o julgamento do recurso de agravo regimental.

29Q14680 | Direito Processual Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Assinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença.

✂️ a) Incluem-se os juros moratórios na liquidação, mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação.
✂️ b) O juízo da execução não pode concluir pela desnecessidade da liquidação por artigos, sob pena de ofender coisa julgada.
✂️ c) Quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, far-se-á liquidação por arbitramento
✂️ d) Da decisão judicial de liquidação é cabível apelação, vez que possui a natureza de sentença
✂️ e) Formulado pedido certo e determinado, ambas as partes têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

31Q14684 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Determinada construtora propôs, perante a justiça federal, ação de cobrança contra o Banco do Brasil e a União, alegando que celebrou contrato de empreitada para a construção do edifício sede daquela sociedade de economia mista federal e que esta empresa deixou de quitar faturas referentes ao serviço. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As empresas de economia mista, como o Banco do Brasil, não poderão ter seus bens penhorados.
✂️ b) A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo.
✂️ c) O Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito público
✂️ d) O foro competente para a propositura dessa ação é o da justiça federal.
✂️ e) As empresas de sociedade de economia mista não possuem personalidade jurídica distinta do ente político que as criou.

32Q14685 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
✂️ b) O desatendimento às intimações importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ c) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
✂️ d) Vigora no processo administrativo, o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos, a situação do recorrente pode piorar.
✂️ e) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

36Q14689 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A exigência de autorização do Poder Público para o exercício de atividade econômica é compatível coma Constituição Federal.
✂️ b) O monopólio da União no refino do petróleo limita-se àquele extraído em território nacional.
✂️ c) É vedado o tratamento diferenciado de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ d) As pequenas indústrias garimpeiras terão prioridade na concessão para lavra de jazidas minerais.
✂️ e) O estatuto jurídico de empresa pública que explore atividade econômica deverá ser estabelecido por decreto.

38Q14691 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento, é correto afirmar que:

✂️ a) é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
✂️ b) o projeto de lei orçamentária da União será devolvido para sanção após o encerramento da sessão legislativa.
✂️ c) o plano plurianual, elaborado a cada dois anos, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
✂️ d) a lei de diretrizes orçamentárias será elaborada em intervalos de dois anos, e o projeto que a veicula deve ser encaminhado ao legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
✂️ e) a lei que institui o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la.

39Q14692 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.
✂️ b) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente demandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
✂️ d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
✂️ e) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração demandado de segurança.

40Q14693 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

✂️ a) O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.
✂️ b) Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.
✂️ c) É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo
✂️ d) Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração
✂️ e) É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

Questões de Concursos EMDAGRO SE

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28Q14679 | Direito Processual Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

29Q14680 | Direito Processual Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

30Q14681 | Direito Processual Civil, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

31Q14684 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

32Q14685 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

33Q14686 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

34Q14687 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

35Q14688 | Direito Administrativo, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

36Q14689 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

37Q14690 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

38Q14691 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

39Q14692 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

40Q14693 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB