Questões de EMDAGRO SE com Gabarito (Comentado)

41Q14694 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

✂️ a) Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.
✂️ b) Alei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.
✂️ c) Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ d) Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito
✂️ e) A incorporação de Municípios localizados em região metropolitana far-se-á por lei federal.

42Q14695 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A desistência da ação direta de inconstitucionalidade só se concretiza com manifestação favorável do Procurador-Geral da República.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, pode deferir medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) Não se admite medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
✂️ d) Salvo expressa manifestação em contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
✂️ e) A petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade inepta será liminarmente indeferida, não se admitindo a interposição de agravo.

43Q14698 | Direito do Trabalho, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

No que concerne ao tema contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a um ano no mesmo tipo de atividade.
✂️ b) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ c) No contrato individual de trabalho é suficiente a vontade das partes para prefixar sua limitação no tempo.
✂️ d) O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.
✂️ e) A prova do contrato de trabalho será feita apenas pelas anotações constantes da CTPS

44Q14699 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Considerando o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Os dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda 60 salários-mínimos na data do ajuizamento da reclamação trabalhista ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ b) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas trabalhistas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ c) As reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo admitem citação por edital.
✂️ d) A sentença trabalhista a ser proferida no procedimento sumaríssimo não pode dispensar o relatório.
✂️ e) No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento mediante intimação.

46Q14702 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

A respeito do tema provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) O depoimento de uma testemunha poderá ser ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.
✂️ b) Cada uma das partes poderá indicar até 5 testemunhas, inclusive quando se tratar de inquérito.
✂️ c) Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor emhora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
✂️ d) O documento em cópia oferecido para prova não poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado
✂️ e) O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

47Q14703 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

No que diz respeito às nulidades no processo trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos processos trabalhistas, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
✂️ b) A nulidade será reconhecida quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
✂️ c) A nulidade de um ato processual prejudica todos os demais, seja manteriores ou posteriores.
✂️ d) As nulidades no processo do trabalho não poderão ser declaradas ex officio pelo juiz ou Tribunal.
✂️ e) As nulidades no processo do trabalho somente poderão ser decretadas depois da necessária oitiva do Ministério Público do Trabalho.

50Q14706 | Direito Ambiental, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

✂️ a) A necessidade de licenciamento ambiental fundamenta-se no princípio da prevenção, ou seja, na necessidade de se mensurar o risco desconhecido, sobre o qual não há certeza científica.
✂️ b) O princípio do usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas.
✂️ c) Os bens ambientais, de acordo com a Constituição Federal, são de propriedade do Estado, cabendo a todos o dever de protegê-los.
✂️ d) A internalização dos efeitos externos positivos é o cerne do princípio do poluidor-pagador.
✂️ e) O princípio da proibição do retrocesso veda a tramitação de projetos de lei que representam alteração da protetividade ambiental.

51Q14707 | Direito Ambiental, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agro florestal, desde que não haja exploração econômica da área.
✂️ b) O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.
✂️ c) A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
✂️ d) O Sistema de Cadastro Ambiental Rural tem como objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais em território nacional.
✂️ e) Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, independentemente da largura do curso d água.

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