Questões de ENAC com Gabarito (Comentado)

81Q1089087 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Sem cargo, ENAC, FGV, 2025

O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa:

(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;
(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;
(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e
(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) todas as previsões são inconstitucionais, pois custas judiciais são matéria processual, de competência privativa da União;
✂️ b) todas as previsões da lei estadual são constitucionais, pois tratam de custas forenses, matéria de competência legislativa concorrente;
✂️ c) a fixação de limite máximo elevado para custas é constitucional, desde que proporcional ao valor da causa e previsto em lei estadual;
✂️ d) é constitucional a exigência de recolhimento imediato das custas recursais, mas a cobrança pelo não comparecimento à audiência de conciliação é inconstitucional, por violar o direito de acesso à justiça;
✂️ e) a previsão de custas para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é constitucional, sendo as demais inconstitucionais por violarem a competência privativa da União e o direito de acesso à justiça.

82Q1089086 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Sem cargo, ENAC, FGV, 2025

A Constituição do Estado de Alfa, por meio de emenda, passou a prever que, sempre que convocados para sessões legislativas extraordinárias, os deputados estaduais fariam jus ao recebimento de verba indenizatória adicional, a depender do número de sessões realizadas.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

✂️ a) inconstitucional, caso ultrapasse o teto de 75% do subsídio dos deputados federais, limite previsto na Constituição Federal;
✂️ b) constitucional, já que a verba tem natureza indenizatória, não se submetendo ao regime de subsídio, vinculado ao teto constitucional;
✂️ c) constitucional, pois os estados possuem autonomia para disciplinar a remuneração de seus parlamentares e podem criar vantagens pecuniárias diferenciadas;
✂️ d) constitucional, pois a Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares federais, mas não há exigência de simetria em relação aos estados-membros;
✂️ e) inconstitucional, porque a Constituição Federal veda o pagamento de verba indenizatória em razão de convocação extraordinária, tratando-se de norma de reprodução obrigatória pelos estados.

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81Q1089087 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Sem cargo, ENAC, FGV, 2025

82Q1089086 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Sem cargo, ENAC, FGV, 2025