Questões de Concursos ENAM

Juraci e Ronaldo são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, ocorreram alguns fatos jurídicos: Juraci acertou a quadra da loteria e recebeu um prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ronaldo adquiriu onerosamente um apartamento, que foi alugado por R$ 3.000,00 (três mil reais); e Juraci recebeu um terreno por herança, decorrente do falecimento de sua mãe. Essa situação fática chegou ao Juiz em ação de divórcio com partilha de bens.
De acordo com a situação hipotética apresentada, assinale a opção que indica o que o Juiz deve considerar comuns e determinar a partilha.

A Companhia Montalvânia de Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro em face da arrendatária sociedade Couto, Magalhães & Cia Ltda. Está provado nos autos pela documentação apresentada pela arrendatária que o produto da soma do Valor Residual Garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem foi maior que o total pactuado como VRG na contratação.
Considerada essa situação, é correto afirmar que a arrendatária

Para muitos juristas, o objeto de estudo do Direito são as relações sociais, as quais eles denominam de relações jurídicas. Vale dizer, quando a Sociologia elege como objeto de estudo o fato social, a ação social, a vida social, a interação social ou a relação social, esse interesse também é partilhado por outras ciências, inclusive pela ciência jurídica. Há, portanto, muitos pontos de contato entre Sociologia e Direito, fato que ressalta o aspecto interdisciplinar dessas duas áreas do conhecimento e justifica, nos seus estudos, o interesse de uma área pela outra.
KÜMPEL, Vitor Frederico et. al. Noções gerais de direito e formação humanística. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 135.

Acerca da interação entre Sociologia e Direito, assinale a afirmativa correta.

A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: “A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.”

Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

Cassiano, servidor público, impetrou mandado de segurança em face de ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado X, que indeferiu pedido administrativo de inclusão de determinada gratificação em sua remuneração.

A 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, que possuía competência originária para o caso, concedeu a segurança por maioria, determinando ao Secretário que promovesse tal inclusão, bem como efetuasse o pagamento das verbas devidas a partir da data da impetração.

Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

Santos move ação em face de Leopoldina, distribuída ao Juízo no qual o magistrado é o cunhado da ré. Logo após a distribuição, Santos foi informado de que a esposa do juiz era irmã da ré. No entanto, confiou nos comentários sobre a imparcialidade do julgador e preferiu nada alegar, de modo a evitar constrangimento. Depois de obter sentença desfavorável e inferir que o juiz foi parcial, Santos mudou de ideia.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Em ação voltada à anulação de contrato por coação, e assim do débito nele constante, após contestação e réplica, recusada a conciliação e saneado o feito, o juiz abre a fase de prova, destinada a demonstrar se ocorreu a coação, fundamento único da petição inicial para a alegada invalidade. Como o juiz deferiu prova documental suplementar, o autor solicitou que o réu fosse compelido a exibir uma série de documentos. Segundo o autor, esses documentos seriam aptos a demonstrar, por si, que, ainda se afastada a coação, o valor do contrato já estava quitado, de modo que o débito deveria ser declarado extinto, mesma consequência material do pedido formulado.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O servidor público municipal Caio impetrou mandado de segurança para impugnar a validade de ato administrativo que lhe impusera uma pena disciplinar, tendo ele alegado, como única causa de pedir, a violação do seu direito à ampla defesa no processo administrativo instaurado em seu desfavor.
Percorrido todo o caminho procedimental, o Juiz da causa proferiu sentença em que denegava a segurança vindicada, sob o fundamento de que o apontado vício de ilegalidade não havia maculado o ato punitivo, tampouco tendo sido violado o direito alegado pelo impetrante. Interposto recurso de apelação, o Magistrado de instância superior confirmou na íntegra a sentença de piso, havendo ratificado, inclusive, os fundamentos nela invocados.
Dois meses depois do advento do trânsito em julgado da sentença que lhe denegara a segurança, Caio intentou ação pelo procedimento comum, na qual pleiteou a invalidação da mesma pena disciplinar, arrimando-se na mesma causa de pedir da ação mandamental.
Tendo procedido ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, o Juiz da nova causa, sem designar audiência de conciliação, ordenou a citação do ente político municipal para contestar a demanda, por meio de mandado que deveria ser cumprido por Oficial de Justiça. Vinte e cinco dias depois da juntada aos autos do mandado citatório, a Fazenda Pública municipal apresentou, por sua Procuradoria, contestação, na qual deduziu argumentos de cunho exclusivamente meritório.
Três dias depois da protocolização de sua contestação, o ente político municipal ofertou nova peça, em que suscitava, exclusivamente, a coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança e requeria, de tal sorte, a extinção do processo sem resolução de seu mérito.

Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.

João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar.
Em relação à utilização da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Pacajá Concessionária de Veículos Ltda. ajuizou ação em face de Montefiori Brasil S.A. para obter a declaração de nulidade de três cláusulas contratuais contidas no contrato de concessão comercial celebrado entre elas e que tem por objeto a comercialização de veículos automotores fabricados pela segunda. Adicionalmente, a autora pleiteia o pagamento de indenização pelos prejuízos que alega ter tido pelo cumprimento das aludidas cláusulas.
A primeira cláusula estabelece a distância mínima de 10 (dez) quilômetros entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, o que viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, fixando “cláusula de raio” impositiva e de adesão, pois não houve discussão dessa cláusula nem antes nem após a celebração do contrato.
A segunda cláusula autoriza, a critério da concedente, a atuação de mais de um concessionário da mesma rede na área operacional de responsabilidade da autora para o exercício das mesmas atividades empresariais, violando a exclusividade da concessão, característica essencial do contrato.
A terceira e última cláusula contestada impõe o índice de fidelidade na aquisição de componentes dos veículos automotores da concedente, estendendo-o às aquisições que a autora fizer de acessórios para veículos automotores.
Como Juiz (a), ao analisar o contrato e as cláusulas contestadas, você decidiria pela

O Ministério Público ajuizou, em 2022, ação de improbidade em face de João, de Pedro e de Inácio, pela conduta praticada em 2020 de, dolosamente, “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”. Realizado o pedido de indisponibilidade de bens na petição inicial, o juiz deferiu a medida, entendendo ser desnecessária a comprovação de que os réus estavam dilapidando seu patrimônio.
Acerca da indisponibilidade de bens na ação de improbidade, com base na lei e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A discussão do papel das sociedades empresárias na proteção aos Direitos Humanos avançou consideravelmente, especialmente após o período de forte globalização econômica ocorrido há algumas décadas.

Acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.

Segundo o IBGE (2022), o Brasil possui 37,7 milhões de idosos (18% da população), com crescimento de 3% ao ano e projeção de alcançar 25% até 2060.

Considerando a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a afirmativa correta.

A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020, que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
A sua instituição está alinhada com o Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social. Na mesma linha, o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021 a 2026, instituído pela Portaria nº 104/2020, afirmou como valor da estratégia do CNJ a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção desses direitos.
A criação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário demonstrou o compromisso do CNJ com sua competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judiciário com os preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado Democrático de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho salutar. Ao instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351/2020, mostrou a importância de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a gestão de pessoas do Poder Judiciário.

Sobre o tema lançado na referida resolução, assinale a afirmativa correta.

Jerônimo, porteiro de edifício residencial, ao perceber que uma entregadora está totalmente vestida de branco e usando guias de candomblé, diz a ela, no intuito de ofendê-la, que “ela é uma macumbeira endemoniada”. Em seguida, Jerônimo fala para a entregadora que, em razão de sua religião, ela não poderá usar a entrada e o elevador sociais, devendo utilizar a entrada e o elevador de serviços para fazer a entrega ao morador que a solicitara.
Diante do caso narrado, Jerônimo deverá responder por

Capitu, modelo e influencer digital, decidiu criar uma conta em uma plataforma digital de acesso restrito para compartilhar seus ensaios fotográficos artísticos contendo nudez parcial, destinados exclusivamente a seus assinantes, mediante pagamento de uma mensalidade. A iniciativa foi muito bem-sucedida e a conta de Capitu, em poucas semanas, já tinha milhares de assinaturas, gerando excelente retorno financeiro.
Alguns meses depois, Capitu foi surpreendida ao ver que algumas de suas fotografias tinham sido retiradas de sua conta na referida plataforma, sem autorização, e publicadas em uma revista online.
Diante da situação hipotética narrada e de acordo com a legislação vigente e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

O casal Edson e Gabriela propuseram ação de adoção da criança Maria Eduarda. No curso do processo Edson veio a falecer em razão de um acidente de trânsito. Ainda assim o Juiz proferiu sentença, deferindo o pedido de adoção, determinando a inclusão dos nomes do finado Edson e de Gabriela no registro de nascimento da criança.
No entanto, os pais de Edson intervieram no processo de adoção como terceiros interessados e interpuseram recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença, argumentando que o óbito do adotante deveria, em relação a ele, levar à extinção do feito sem resolução do mérito, ressaltando as repercussões sucessórias da sentença proferida.
Abstraindo eventuais temas processuais, assinale a opção que mostra, corretamente, como a questão deve ser analisada.

João da Silva, cidadão devidamente qualificado, move ação popular contra o Município XXX e a sociedade Lucri S.A., na qual, diante da falta de certame licitatório e de superfaturamento, aponta a nulidade de contrato entre os réus, já em final de execução.

A petição inicial anexou os documentos e sustentou que, a par dos vícios da falta de competição e de isonomia, há sociedades empresárias sólidas e de melhor logística que ofertam os mesmos produtos por preços muito melhores. Daí, o pedido da nulidade do contrato e do ressarcimento do dano ao erário.

Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério Público, nesse tipo de ação, atua com poderes de impulsionar provas e, embora não tenha legitimidade originária, tem legitimidade ativa subsidiária ulterior.
II. A sociedade YYY pode ingressar em assistência litisconsorcial ao autor, caso mostre ser uma das principais prejudicadas pela ausência de licitação.
III. Nesse tipo de ação, tal como em Mandado de Segurança, não há condenação em verba honorária.

Está correto o que se afirma em

Sobre a contestação, a reconvenção, as providências preliminares e o saneamento do processo, assinale a afirmativa correta.

A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está executando um projeto de criação de um painel gerencial (dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas serventias judiciais. O painel agregará dados anonimizados relacionados ao acervo cartorário, à estrutura, à força de trabalho e aos custos de todas as serventias do Tribunal.
A liderança do projeto defende que o painel permitirá a supervisão das atividades das serventias judiciais e subsidiará a tomada de decisão pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Uma entidade privada, constituída para a defesa de interesses individuais e coletivos, tomou conhecimento da medida e decidiu impetrar mandado de segurança, sustentando a incompatibilidade do tratamento de dados com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Nesse caso, assinale a opção que indica a base legal para o tratamento dos dados mencionados.