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42Q42107 | Administração Pública, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

A fim de resguardar a administração pública, porém, sem ferir a competitividade dos certames licitatórios, algumas exigências podem constar nos instrumentos convocatórios para fins de comprovação de aptidão. Uma dessas exigências admitidas é a de que

✂️ a) os licitantes já tenham desenvolvido a atividade-objeto do certame exclusivamente em pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) os licitantes devem apresentar relação explícita e declaração formal, sob as penas cabíveis, da disponibilidade do pessoal técnico especializado essencial para o cumprimento do objeto do certame.
✂️ c) os licitantes, nos casos em que a Administração fundamentadamente julgar conveniente, devem necessariamente apresentar a metodologia de execução.
✂️ d) a atividade a ser contratada já tenha sido realizada pelo licitante na cidade do domicílio do promotor do certame.
✂️ e) os licitantes tenham experiência no objeto da contratação por, no mínimo, um ano.

43Q723580 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Agente Administrativo, Embratur, FUNIVERSA

Considerando alguns dos principais desafios para o desenvolvimento da atividade turística no Brasil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Relativamente ao cenário externo, o Brasil superou antigas deficiências e ocupa, hoje, o lugar que lhe é devido no mercado internacional, ou seja, as primeiras posições como destino turístico global.
✂️ b) No estágio em que se encontra hoje, o turismo brasileiro atingiu o ponto máximo a que poderia chegar em termos de inclusão social e de contribuição para o desenvolvimento do país.
✂️ c) Graças a investimentos de grande porte, ao longo das três últimas décadas, é correto dizer que o turismo brasileiro já consolidou, integralmente, um sistema de informações tecnologicamente sofisticado.
✂️ d) Apesar dos avanços já obtidos, o turismo no Brasil ainda se ressente da concentração territorial, o que salienta a necessidade de que sejam expandidas a descentralização e a interiorização no setor.
✂️ e) Justamente por estarem sob controle de grandes corporações empresariais, as atividades turísticas no Brasil desconhecem maiores dificuldades quanto ao acesso ao crédito para investimentos.

44Q42108 | Administração Pública, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Regulamentando os convênios com transferência de recursos federais, a Portaria Interministerial n.º 127/2008 detalha os procedimentos operacionais a constarem da instrução dos processos administrativos cujo objeto seja a celebração dos referidos ajustes. De acordo com essa portaria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitido celebrar, com entidades privadas sem fins lucrativos, convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.
✂️ b) A celebração dos ajustes entre órgãos e entidades da administração pública federal deve seguir a forma própria dos convênios.
✂️ c) Podem ser beneficiários dos recursos decorrentes de convênios federais os órgãos e as entidades da administração pública, as pessoas físicas bem como as entidades privadas sem fins lucrativos.
✂️ d) É vedada a celebração de convênios com os seguintes beneficiários: entidades públicas que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público; dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, não se aplicando as referidas vedações aos beneficiários que sejam entidades privadas sem fins lucrativos.
✂️ e) A celebração de convênios com entidades privadas está vedada se constar de sua situação a irregularidade em relação a outro ajuste já em andamento; todavia, essa proibição não alcança as entidades de direito público beneficiárias dos recursos.

45Q740733 | Economia, Custo de Produção, Economista, Embratur, FUNIVERSA

Acerca dos custos de produção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os custos são normalmente divididos em custos diretos, que correspondem aos custos fixos, e custos indiretos, que se referem aos custos variáveis.
✂️ b) Despesas são os gastos associados ao processo de fabricação de produtos.
✂️ c) O lucro extraordinário ou lucro extra ou lucro econômico é o ganho alternativo que os proprietários ou acionistas aufeririam se empregassem o capital em outra atividade ou aplicação.
✂️ d) Despesas são associadas ao exercício social e alocadas para o resultado geral do período.
✂️ e) O equilíbrio da empresa ocorre quando ela consegue alcançar um dos dois objetivos: minimizar a produção e(ou) minimizar o custo total.

47Q42110 | Administração Pública, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Instituída pela Lei n.º 11.771/2008, a Política Nacional de Turismo estabelece suas normas, define as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, entre outras competências atinentes aos prestadores de serviços em turismo. O Sistema Nacional de Turismo pode incluir

✂️ a) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
✂️ b) o Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR).
✂️ c) as instâncias de governança macrorregionais.
✂️ d) o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.
✂️ e) o Conselho Nacional de Turismo.

48Q42111 | Administração Pública, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Acerca das penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços turísticos, com base na Lei n.º 11.771/2008, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível a aplicação cumulativa das sanções de advertência por escrito e multa em virtude da mesma infração.
✂️ b) A penalidade de multa, a ser graduada em regulamento próprio, não poderá ser inferior a R$ 3.500,00 nem superior a R$ 100.000,00.
✂️ c) Após apuração em procedimento administrativo próprio, a aplicação de qualquer das sanções previstas na referida lei acarretará a perda, no todo ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.
✂️ d) Os recursos previstos pela referida lei são: a reconsideração, que deverá ser protocolada no prazo de dez dias, contados a partir da efetiva ciência pelo interessado à autoridade que houver proferido a decisão de aplicar a penalidade; e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, no caso de indeferimento da reconsideração, tendo, nessa condição, o interessado o prazo de dez dias, contados da ciência daquele indeferimento.
✂️ e) Como efeito do deferimento do pedido de reabilitação, as penalidades anteriormente aplicadas deixarão de constituir agravantes para novas infrações a partir da publicação daquela decisão.

49Q42112 | Administração Pública, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Previsto pela Lei nº 11.771/2008, o Plano Nacional de Turismo (PNT) será elaborado pelo Ministério do Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, incluindo o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo presidente da República, com o intuito de promover, entre outros objetivos, a política de crédito para o setor. No que diz respeito aos investimentos no PNT 2007-2010, a maior previsão de aporte financeiro coube ao(s)

✂️ a) investimentos em promoção externa com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
✂️ b) investimentos em promoção interna com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
✂️ c) investimentos em infraestrutura com recursos do Orçamento Geral da União/MTur.
✂️ d) financiamento concedido para o setor privado pelos bancos federais.
✂️ e) investimentos privados em meios de hospedagem.

50Q42113 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

O Direito Administrativo, como ramo não codificado, carece de uma teoria geral positivada. Assim, a Lei n.º 8.666/1993 necessita apresentar os conceitos legais de que se utilizará. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que está em desacordo com essa lei.

✂️ a) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
✂️ b) Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
✂️ c) Execução direta é a feita por órgãos e entidades da Administração e por seus próprios agentes.
✂️ d) Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação; esse projeto é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, os quais assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitem a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
✂️ e) Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos são bens e serviços de tecnologia de informação e comunicação cuja descontinuidade provoca dano significativo à administração pública e que envolvem pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

51Q42114 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Com base na Lei n.º 8.666/1993, se a Administração comprovar justificadamente que deseja contratar um serviço em que seja inviável a competição, mas, se na lei licitatória geral não estiver prescrita expressamente essa hipótese nos casos de inexigibilidade, caberá ao servidor da área propor ao gestor que

✂️ a) a contratação por inexigibilidade seja executada, com fundamento legal na inviabilidade de competição.
✂️ b) o caso seja enquadrado como dispensa de licitação.
✂️ c) o caso seja submetido a procedimento licitatório completo.
✂️ d) seja revista a instrução processual, uma vez que a Administração não pode contratar serviços singulares.
✂️ e) a própria Administração execute o serviço referido, com servidores próprios.

52Q42115 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

O pregão, como modalidade licitatória própria, tem características diferenciadoras em relação às demais previstas na Lei n.º 8.666/1993. Assinale a alternativa que apresenta característica exclusiva da modalidade pregão.

✂️ a) O processamento e o julgamento deverão estar a cargo de comissão de licitação, composta por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores públicos qualificados.
✂️ b) O prazo para apresentação das propostas é de, no mínimo, oito dias úteis após a publicação do aviso do instrumento convocatório.
✂️ c) O único tipo licitatório possível é o de menor preço, e é vedada a exigência de comprovação de habilitação.
✂️ d) A manifestação do desejo de recorrer deve ser dirigida à Administração no prazo máximo de três dias úteis.
✂️ e) A convocação deverá ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial da entidade federativa interessada.

53Q42116 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Acerca da aplicação do pregão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sua adoção é restrita ao âmbito da Administração direta e indireta da União; os demais entes políticos, para adotá-lo, devem instituir a referida modalidade por lei específica.
✂️ b) Ao pregão, como modalidade de licitação positivada na Lei n.º 10.520/2002, aplicam-se exclusivamente as disposições contidas nessa lei, já que essa modalidade não foi prevista na Lei n.º 8.666/1993.
✂️ c) É obrigatória, tanto na União quanto nos estados, no Distrito Federal e nos municípios que o instituírem por lei própria, a adoção do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.
✂️ d) A Administração poderá contratar mediante a modalidade do pregão independentemente do valor dos bens e dos serviços e encontrará óbice legal, tão-somente, quanto à vedação posta de que as despesas de caráter continuado não poderão ser objeto da referida modalidade.
✂️ e) Os bens e serviços comuns da área de saúde têm previsão expressa contida na Lei n.º 10.520/2002 para aplicação da modalidade pregão.

54Q42117 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

No que se refere ao processamento da fase preparatória da modalidade pregão, assinale a alternativa que apresenta o procedimento que está de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.520/2002.

✂️ a) A previsão de que, somente se existirem recursos, haverá a necessidade de a autoridade competente, e não o agente competente condutor do certame, proceder à adjudicação do objeto.
✂️ b) A faculdade de dispensa de prévia comprovação de suficiência orçamentária, nos casos taxativamente arrolados pela referida lei.
✂️ c) A definição, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de especificações excessivas para a caracterização do objeto, nos casos em que a autoridade, fundamentadamente, justificar a necessidade delas.
✂️ d) A aceitabilidade das propostas ser ato da autoridade competente, e não do agente competente para o processamento do certame.
✂️ e) A exigência, no instrumento convocatório, dos elementos técnicos convenientes e oportunos para a Administração, com vistas à caracterização do objeto.

56Q42118 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Pertencem ao gênero agente público diversos profissionais que prestam serviços à administração pública: entre eles, os agentes políticos e os administrativos. Assinale a alternativa que apresenta os agentes públicos aos quais não se aplicam as disposições contidas na Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) servidores das fundações públicas federais
✂️ b) empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) — empresa pública federal
✂️ c) servidores do Poder Judiciário federal
✂️ d) servidores da administração direta federal
✂️ e) advogados da União, membros da Advocacia-Geral da União — administração direta federal

57Q42119 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA

Considere que João, ocupante de cargo público de nível médio, tenha sido aprovado e nomeado em face de concurso para outro cargo, de nível superior. Sendo ambos os cargos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, estava ele no gozo de licença capacitação até o dia 30 de julho de determinado ano no cargo em cujo exercício ainda estava. Todavia, sua nomeação para o cargo de nível superior foi publicada no Diário Oficial no dia de 30 de junho (segunda-feira) daquele ano. Nessa situação, a data-limite desse mesmo ano para João tomar posse no seu cargo de nível superior será

✂️ a) 29 de julho.
✂️ b) 30 de julho.
✂️ c) 31 de julho.
✂️ d) 28 de agosto.
✂️ e) 29 de agosto.

60Q740746 | Economia, Demanda, Economista, Embratur, FUNIVERSA

Com relação à lei da demanda e da oferta, assim como aos deslocamentos das curvas de demanda e de oferta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ocorrendo uma redução da demanda e mantendo-se inalterada a oferta, ocorrerá uma redução nas quantidades transacionadas, e os preços, também, reduzirão.
✂️ b) Ocorrendo uma expansão da demanda e mantendo-se inalterada a oferta, ocorrerá um aumento nas quantidades transacionadas, e os preços diminuirão.
✂️ c) Existe uma relação direta ou diretamente proporcional entre o preço do bem e a quantidade demandada desse bem, coeteris paribus.
✂️ d) Existe uma relação indireta ou inversamente proporcional entre o preço do bem e a quantidade ofertada desse bem, coeteris paribus.
✂️ e) Ocorrendo uma redução da demanda e mantendo-se inalterada a oferta, ocorrerá uma redução nas quantidades transacionadas, enquanto os preços aumentarão.