Questões de Concursos Empresa Maranhense de Administração Portuária MA

De acordo com o entendimento jurisprudencial da justiça do trabalho:

I na ação rescisória, o prazo decadencial para seu ajuizamento é contado a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, independentemente de tal decisão ser de mérito ou não;

II o trânsito em julgado da decisão objeto do corte rescisório, portanto, é pressuposto processual necessário ao ajuizamento da ação rescisória, cuja ausência, respeitado o prazo para emenda, implica o indeferimento da petição inicial.

Nessa linha de raciocínio,

o eventual trânsito em julgado da decisão rescindenda, posterior ao ajuizamento da ação rescisória, não tem o condão de afastar o indeferimento da petição inicial, ainda que devidamente juntada aos autos, no prazo para a emenda, a prova da sua ocorrência.

Com relação à organização do Estado, julgue os itens a seguir. As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas.

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A descentralização, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizada hierarquicamente, a fim de atingir um melhor desempenho.

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei e têm capacidade de autoadministração.

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. O transporte de mercadorias na cabotagem pode ser feito por embarcação estrangeira.

Julgue os itens que se seguem, acerca de programas de necessidades, fluxogramas e programas complexos. O fluxograma, juntamente com a listagem de áreas, constitui uma ferramenta auxiliar muito útil para a montagem do programa de necessidades.

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem, com fundamento nas disposições do Decreto n.º 7.892/2013. É vedada a adesão de órgãos ou entidades de administração pública estadual a ata de registro de preços gerenciada por órgão da esfera federal.

Julgue os itens subsequentes, relativos às especificações e ao caderno de encargos. Os forros deverão proporcionar, sobretudo, a melhoria do desempenho térmico e acústico do ambiente; no caso de especificação de gesso acartonado ou placas em gesso, devem ser incluídos no custo total o material da estrutura auxiliar de sustentação, os acessórios, recortes, andaimes e arremates, a limpeza e demais serviços auxiliares.

No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Mediante despacho fundamentado, são permitidos acréscimos aos quantitativos registrados na ata de registro de preços, conforme o previsto na Lei de Licitações e Contratos da administração pública.

Acerca de índices econômico-financeiros, julgue o item a seguir. Os índices econômicos, cuja finalidade é promover uma avaliação relativa da situação econômico-financeira das empresas, incluem o índice de liquidez da empresa, que avalia o montante de dinheiro de terceiros que a empresa emprega na tentativa de gerar lucro.

Julgue os itens seguintes, relativos à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência. Situação hipotética: João e José são sócios da empresa J&J Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. — J&J —, sendo o primeiro sócio administrador. Afetados pela crise econômica que se instaurou no Brasil no ano de 2016, eles encerraram, de forma irregular, as atividades da pessoa jurídica e, em seguida, abriram a empresa C&M Eletrônica Ltda., em outro ponto da cidade, tendo sido integralizado o capital desta com os bens da empresa J&J. Os credores da empresa J&J são exclusivamente fornecedores. Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento, de forma irregular, das atividades da sociedade J&J é, por si só, causa para que os credores indiquem como caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do Código Civil.

Com relação à governança no setor público, julgue os itens a seguir. Segundo o COSO ICIF 2013 (Internal Control – Integrated Framework), o ambiente de controle é um conjunto de normas, processos e estruturas que fornece a base para a condução do controle interno por toda a organização.

Em relação a instalações sanitárias prediais, julgue os itens que se seguem. A altura do fecho hídrico em um ralo sifonado é a medida da distância vertical entre o nível da camada líquida e a borda superior do ralo.

À luz da legislação que regulamenta o exercício das profissões de arquiteto e urbanista, julgue os itens subsecutivos. Arquitetos e urbanistas de empresas públicas e privadas que exerçam atividades de vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem devem ter registro profissional no conselho regional de arquitetura e urbanismo pertinente.

Julgue os itens seguintes, relativos à lógica proposicional e de argumentação. A proposição “Se Sônia é baixa, então Sônia pratica ginástica olímpica.” é logicamente equivalente à sentença “Se Sônia é alta, então Sônia não pratica ginástica olímpica.”

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.

Acerca da advocacia pública, julgue os itens subsequentes. Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério Público.