Questões de Concursos Empresa Maranhense de Administração Portuária MA

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41Q413120 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue os próximos itens. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
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42Q449260 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas.
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44Q718120 | Arquitetura, Desenho técnico, Especialista Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens que se seguem, acerca de programas de necessidades, fluxogramas e programas complexos. O fluxograma, juntamente com a listagem de áreas, constitui uma ferramenta auxiliar muito útil para a montagem do programa de necessidades.
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45Q412751 | Direito Administrativo, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. A descentralização, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizada hierarquicamente, a fim de atingir um melhor desempenho.
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46Q447066 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. O transporte de mercadorias na cabotagem pode ser feito por embarcação estrangeira.
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48Q805447 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Portuário II, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem, com fundamento nas disposições do Decreto n.º 7.892/2013. É vedada a adesão de órgãos ou entidades de administração pública estadual a ata de registro de preços gerenciada por órgão da esfera federal.
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49Q718604 | Arquitetura, Sistemas Construtivos, Especialista Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens subsequentes, relativos às especificações e ao caderno de encargos. Os forros deverão proporcionar, sobretudo, a melhoria do desempenho térmico e acústico do ambiente; no caso de especificação de gesso acartonado ou placas em gesso, devem ser incluídos no custo total o material da estrutura auxiliar de sustentação, os acessórios, recortes, andaimes e arremates, a limpeza e demais serviços auxiliares.
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50Q805896 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Mediante despacho fundamentado, são permitidos acréscimos aos quantitativos registrados na ata de registro de preços, conforme o previsto na Lei de Licitações e Contratos da administração pública.
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51Q448935 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Assistente Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.
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52Q540602 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Especialista Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Em relação a instalações sanitárias prediais, julgue os itens que se seguem. A altura do fecho hídrico em um ralo sifonado é a medida da distância vertical entre o nível da camada líquida e a borda superior do ralo.
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53Q745981 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista Portuário II, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca de índices econômico-financeiros, julgue o item a seguir. Os índices econômicos, cuja finalidade é promover uma avaliação relativa da situação econômico-financeira das empresas, incluem o índice de liquidez da empresa, que avalia o montante de dinheiro de terceiros que a empresa emprega na tentativa de gerar lucro.
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54Q420882 | Direito Civil, Pessoas, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens seguintes, relativos à desconsideração da personalidade jurídica, à responsabilidade civil e à ausência. Situação hipotética: João e José são sócios da empresa J&J Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. — J&J —, sendo o primeiro sócio administrador. Afetados pela crise econômica que se instaurou no Brasil no ano de 2016, eles encerraram, de forma irregular, as atividades da pessoa jurídica e, em seguida, abriram a empresa C&M Eletrônica Ltda., em outro ponto da cidade, tendo sido integralizado o capital desta com os bens da empresa J&J. Os credores da empresa J&J são exclusivamente fornecedores. Assertiva: Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento, de forma irregular, das atividades da sociedade J&J é, por si só, causa para que os credores indiquem como caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do Código Civil.
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55Q340381 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os itens seguintes, relativos à lógica proposicional e de argumentação. A proposição “Se Sônia é baixa, então Sônia pratica ginástica olímpica.” é logicamente equivalente à sentença “Se Sônia é alta, então Sônia não pratica ginástica olímpica.”
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56Q377764 | Administração Pública, Governabilidade, Analista Portuário II, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à governança no setor público, julgue os itens a seguir. Segundo o COSO ICIF 2013 (Internal Control – Integrated Framework), o ambiente de controle é um conjunto de normas, processos e estruturas que fornece a base para a condução do controle interno por toda a organização.
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57Q720303 | Arquitetura, Normas e Legislação, Especialista Portuário, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da legislação que regulamenta o exercício das profissões de arquiteto e urbanista, julgue os itens subsecutivos. Arquitetos e urbanistas de empresas públicas e privadas que exerçam atividades de vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem devem ter registro profissional no conselho regional de arquitetura e urbanismo pertinente.
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59Q445954 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. Os municípios participam da partilha do produto de tributos, incluída a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação de petróleo e derivados.
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60Q447319 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da advocacia pública, julgue os itens subsequentes. Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas para os membros do Ministério Público.
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