Questões de Concursos Empresa Maranhense de Administração Portuária MA

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens a seguir. Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social.

Julgue os seguintes itens, relativos à organização administrativa da União. As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, que integram a administração indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do presidente da República.

Acerca dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens seguintes. Denomina-se levantamento o instrumento de fiscalização utilizado para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.

Julgue os itens subsequentes, relativos às especificações e ao caderno de encargos. Para esquadrias de madeira, devem-se especificar dobradiças que permitam o adequado alinhamento, evitando-se o uso de plainas; no caso de esquadrias metálicas, as portas e janelas não poderão ter saliências ou rebarbas.

Julgue os itens a seguir, a respeito da biblioteca ITIL v3. A governança de TI da organização deve utilizar o processo de gestão de portfólio de serviços para identificar os recursos de TI a serem alocados em determinado serviço para atender às necessidades de um cliente.

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente para melhor atender ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Julgue os itens que se seguem, acerca de programas de necessidades, fluxogramas e programas complexos. As estruturas metálicas obtidas a partir de perfis calandrados têm as medidas padronizadas; por isso, um esqueleto estrutural metálico diferencia-se pouco de um esqueleto feito com peças pré-moldadas de concreto.

Acerca de cálculo estrutural, julgue os itens seguintes, considerando a análise e a compatibilização com o projeto de arquitetura. As superfícies horizontais de laje de cobertura devem ter declividade mínima de 0,1%, de modo a garantir o escoamento das águas pluviais até os pontos de drenagem previstos.

Com relação à organização do Estado, julgue os itens a seguir. A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Acerca das boas práticas de segurança da informação, julgue os itens subsequentes. A tecnologia de proxy web objetiva inspecionar o tráfego de SMTP entre clientes e servidores, categorizando e filtrando os acessos aos sítios.

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Segundo a Constituição Federal de 1988, o título de bacharel em direito é requisito indispensável ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Com relação a redes e serviços, julgue os itens subsequentes. O proxy reverso é um aparelho que busca a melhor forma de interconectar as requisições da porta 80 para Internet.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, será considerado como uma hora noturna qualquer período de sessenta minutos de trabalho que for realizado pelo portuário no horário de dezenove horas de um dia a sete horas do dia seguinte.

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem, com fundamento nas disposições do Decreto n.º 7.892/2013. Em prol da otimização do processo de aquisição pela administração pública, o órgão gerenciador da intenção de registro de preços está obrigado a aceitar a inclusão de novos itens quando da elaboração do edital.

Durante a execução de seus trabalhos, tendo verificado não conformidades nos registros contábeis de entidade estatal, o auditor realizou entrevistas com os responsáveis da área, circularização, conciliação e revisão analítica.

Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

A circularização é a técnica utilizada para a obtenção de declaração formal e independente de partes internas da área auditada.

Acerca de servidores web, julgue os próximos itens. A missão do projeto Apache Portable Runtime (APR) no servidor Tomcat é fazer que parte de suas funcionalidades sejam executadas em código nativo e otimizado.