Questões de Concursos Empresa Maranhense de Administração Portuária MA

Julgue os seguintes itens, relativos à organização administrativa da União. As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, que integram a administração indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do presidente da República.

Julgue os itens a seguir, a respeito da biblioteca ITIL v3. A governança de TI da organização deve utilizar o processo de gestão de portfólio de serviços para identificar os recursos de TI a serem alocados em determinado serviço para atender às necessidades de um cliente.

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.

Com relação à organização do Estado, julgue os itens a seguir. A competência para explorar diretamente a infraestrutura aeroportuária no estado do Maranhão é da União.

Julgue os itens subsequentes, relativos às especificações e ao caderno de encargos. Para esquadrias de madeira, devem-se especificar dobradiças que permitam o adequado alinhamento, evitando-se o uso de plainas; no caso de esquadrias metálicas, as portas e janelas não poderão ter saliências ou rebarbas.

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente para melhor atender ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Julgue os itens que se seguem, acerca de programas de necessidades, fluxogramas e programas complexos. As estruturas metálicas obtidas a partir de perfis calandrados têm as medidas padronizadas; por isso, um esqueleto estrutural metálico diferencia-se pouco de um esqueleto feito com peças pré-moldadas de concreto.

Acerca de cálculo estrutural, julgue os itens seguintes, considerando a análise e a compatibilização com o projeto de arquitetura. As superfícies horizontais de laje de cobertura devem ter declividade mínima de 0,1%, de modo a garantir o escoamento das águas pluviais até os pontos de drenagem previstos.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a legislação e a jurisprudência trabalhista. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, será considerado como uma hora noturna qualquer período de sessenta minutos de trabalho que for realizado pelo portuário no horário de dezenove horas de um dia a sete horas do dia seguinte.

Acerca dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens seguintes. Denomina-se levantamento o instrumento de fiscalização utilizado para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Segundo a Constituição Federal de 1988, o título de bacharel em direito é requisito indispensável ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Com relação a equipamentos de rede e protocolo ethernet, julgue os próximos itens. O padrão gigabit ethernet conta com a extensão jumbo frames, que permite o tráfego de quadros com mais de 1.500 baites.

Com relação a redes e serviços, julgue os itens subsequentes. O proxy reverso é um aparelho que busca a melhor forma de interconectar as requisições da porta 80 para Internet.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.

Julgue os itens que se seguem, relativos a arquitetura em camadas. A arquitetura em três camadas tem como principal característica ser composta por uma coleção de computadores autônomos com, no mínimo, três sistemas operacionais diferentes, interligados por uma rede OSI e equipados com software que permita o compartilhamento dos recursos do sistema: hardware, software e dados.

Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os seguintes itens. A convenção coletiva de trabalho que dispuser sobre banco de horas anual, enquadramento de grau de insalubridade e modalidade de registro de jornada de trabalho terá prevalência sobre a lei.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens a seguir. Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social.

Durante a execução de seus trabalhos, tendo verificado não conformidades nos registros contábeis de entidade estatal, o auditor realizou entrevistas com os responsáveis da área, circularização, conciliação e revisão analítica.

Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspectos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

A circularização é a técnica utilizada para a obtenção de declaração formal e independente de partes internas da área auditada.

No que se refere a tributos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Em 2010, vigia lei que estabelecia a alíquota de 3% para o tributo X. Em anos posteriores, essa alíquota foi modificada sucessivamente: no exercício de 2012, passou a ser de 1,5%; em 2013, de 2,5%; e, em 2014, de 4%. Assertiva: Nesse caso, se o fisco viesse a lavrar auto de infração em 2014 para efetuar o lançamento do imposto X sobre fato gerador de 2010, deveria adotar, naquele ano, a alíquota de 4%.