Questões de Concursos FHS SE

De acordo com os princípios internacionais, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência.

As secretarias da fazenda ou de finanças dos estados e do DF têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES Nacional, bem como para a verificação das condições que ensejam a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.

O arrendamento mercantil evoluiu, no Brasil, como modalidade de financiamento conhecida como leasing financeiro. Suas características, incluem o fato de não haver previsão de valor residual garantido, adotando-se o critério do valor de mercado estimado ao final do contrato. Além disso, dificilmente o bem é transferido definitivamente para o arrendatário.

Nas exportações de mercadorias, as diferenças que ocorrerem na receita das vendas por alterações da taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, deverão ser classificadas como receitas ou despesas financeiras.

Se Márcia e Renato forem casados sob o regime da comunhão parcial, então, a eles será vedado contratar sociedade, entre si ou com terceiros.

A redução do dividendo obrigatório e a mudança de objeto da companhia exigem quorum qualificado para deliberação, dando ao acionista, incondicionalmente, o direito de retirada, com reembolso do valor das suas ações.

O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

O princípio do registro pelo valor original, que determina que os valores intrínsecos dos itens patrimoniais não devem ser alterados, é incompatível com o princípio de atualização monetária, utilizado no Brasil.

Considerando-se que o ente tenha empenhado a totalidade das dotações, poderão ainda ser inscritos em restos a pagar, desde que atendidos os requisito legais para tanto, R$ 25 milhões.

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, resta configurado o estado de perigo.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justificado de ineficácia do provimento final, hipótese em que poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.

O imposto de renda descontado na fonte sobre os vencimentos, aposentadorias e pensões pagos pelo estado de Sergipe aos seus servidores, ex-servidores e demais beneficiários pertence ao estado e deve ser descontado do que lhe cabe na partilha do fundo de participação dos estados.

Considere que ao se efetuar a conciliação entre as movimentações da conta bancária e o livro diário percebeuse que havia pagamento de contas não registrados na contabilidade e que estavam no extrato bancário. Questionado, o contador descobriu que os pagamentos estavam vinculados ao cartão de crédito pessoal do diretor administrativo da empresa, referentes ao reembolso de despesas, e que não fariam parte da contabilidade porque contraria o princípio fundamental da entidade. Nesse caso, o diretor deverá depositar recursos pessoais na conta da empresa para que a conciliação fique correta.

As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da previdência social, incidem a partir da citação da fazenda pública.

O juiz deverá receber recurso de apelação no efeito devolutivo quando interposto contra sentença que esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

O registro do abatimento sobre vendas reduz a receita bruta de vendas e, consequentemente, o resultado bruto auferido.