Questões de Concursos FHS SE

O princípio do registro pelo valor original, que determina que os valores intrínsecos dos itens patrimoniais não devem ser alterados, é incompatível com o princípio de atualização monetária, utilizado no Brasil.

A justiça do trabalho é competente para julgar as ações de acidente do trabalho em que se discuta a controvérsia acerca de benefício previdenciário.

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, resta configurado o estado de perigo.

O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

O imposto de renda descontado na fonte sobre os vencimentos, aposentadorias e pensões pagos pelo estado de Sergipe aos seus servidores, ex-servidores e demais beneficiários pertence ao estado e deve ser descontado do que lhe cabe na partilha do fundo de participação dos estados.

Considere que ao se efetuar a conciliação entre as movimentações da conta bancária e o livro diário percebeuse que havia pagamento de contas não registrados na contabilidade e que estavam no extrato bancário. Questionado, o contador descobriu que os pagamentos estavam vinculados ao cartão de crédito pessoal do diretor administrativo da empresa, referentes ao reembolso de despesas, e que não fariam parte da contabilidade porque contraria o princípio fundamental da entidade. Nesse caso, o diretor deverá depositar recursos pessoais na conta da empresa para que a conciliação fique correta.

As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da previdência social, incidem a partir da citação da fazenda pública.

O juiz deverá receber recurso de apelação no efeito devolutivo quando interposto contra sentença que esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a jurisprudência do STF, é lícito o tratamento tributário desigual a microempresas e empresas de pequeno porte que possuam capacidades contributivas distintas.

Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.

A Secretaria do Tesouro Nacional distingue despesas orçamentárias efetivas, geralmente coincidentes com as despesas correntes, com as não-efetivas. É o caso, por exemplo, de uma aquisição de materiais para estoque, em que a despesa orçamentária com a aquisição do material se contrapõe à variação ativa correspondente à incorporação do material.

Considere que ao se comparar o extrato bancário com o livro razão percebeu-se que não havia sido registrada, no razão, operação de recebimento de recursos via depósito identificado. O recebimento é advindo de pagamento de clientes no valor de R$ 56 mil. Nesse caso, o registro para efetuar a conciliação será a débito de banco e a crédito de clientes no valor de R$ 56 mil.

O registro do abatimento sobre vendas reduz a receita bruta de vendas e, consequentemente, o resultado bruto auferido.

Uma variação patrimonial independente da execução orçamentária impacta o resultado patrimonial sem repercussões na execução orçamentária. É o caso, por exemplo, da rolagem de uma dívida.

A caracterização do acionista controlador requer o exercício permanente do controle sobre as deliberações da assembleia-geral e o poder de eleição da maioria dos administradores, mas não exige a maioria das ações com direito a voto.