Questões de Concursos FHS SE

Na apuração e posterior alienação das próprias ações da companhia, o eventual resultado negativo apurado deverá ser debitado às contas de reservas ou lucros que registrarem a origem dos recursos aplicados em sua aquisição.

A competência ratione materia é inderrogável e poderá ser declarada de ofício ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

A decisão que põe termo ao processo, ao excluir da lide os únicos réus que a compõem, deve ser enfrentada por apelação, pois consiste em sentença terminativa e não em decisão interlocutória.

Um usufrutuário não pode transferir o usufruto por alienação, nem ceder o seu exercício.

Compete à justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.

Segundo a lei orgânica do município de Aracaju/SE, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual cabe à lei complementar.

Caso um indivíduo demande por dívida já paga em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ele ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que lhe cobrou, salvo se houver prescrição.

Para fins de reconhecimento da repercussão geral é necessário que o recurso extraordinário verse sobre questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, e, uma vez negada a existência da repercussão geral, a respectiva decisão não valerá para outros recursos que versem sobre a mesma matéria.

Os sindicatos têm natureza pública, pois são constituídos como pessoa jurídica de direito público.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a prescrição.