Do final da década de 1980 até o começo dos anos
2000 o Brasil viveu importantes ciclos de reformas que
alteraram significativamente as dinâmicas anteriores da
gestão pública. As reformas do Estado mais recentes
no Brasil incluem a Reforma Trabalhista, a Reforma da
Previdência e a Reforma Tributária.
Observe as afirmativas a seguir sobre essas três reformas:
I - A Reforma Trabalhista, Lei no
13.467/2017, alterou profundamente o ordenamento jurídico das relações de
trabalho no Brasil (CLT, 1943). Um dos pontos centrais
da reforma é a introdução do Artigo 611-A na CLT, que
trata justamente de que acordos coletivos têm prevalência sobre a lei.
II - A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial
da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras
valem exclusivamente para os segurados do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
III - Os servidores públicos federais, que contribuem para o
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União,
serão aposentados, voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 62 (sessenta
e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem; e b) 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e
de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria.
IV - Com a primeira reforma ampla do sistema tributário
realizada sob a Constituição Federal de 1988, os
parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento
econômico.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
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