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41Q676468 | Direito do Trabalho, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Quanto ao acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) as partes poderão ser representadas por advogado comum.
✂️ b) a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
✂️ c) se obriga ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
✂️ d) a petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
✂️ e) a execução será promovida pelas partes, sendo vedada a execução de ofício pelo juiz, independentemente de a parte ter ou não advogado.

42Q669048 | Português, Técnico em Gestão Assistência Administrativa, FITO, VUNESP, 2020

Texto associado.

É só sair da estação Osasco da CPTM para chegar ao principal polo varejista de rua do Estado de São Paulo – descontada a 25 de Março, claro.

Os quatro quarteirões fechados para carros que compõem o calçadão da rua Antônio Agú, em Osasco, concentram 250 lojas e recebem 350 mil pessoas por dia.

Preços competitivos, fácil acesso e alternativa ao trânsito de São Paulo são chamarizes para consumidores locais, de cidades vizinhas (Barueri, Itapevi e Cotia) e de bairros da zona oeste paulistana (Butantã e Jaguaré).

A locutora Sonia De Piere, 53, é uma paulistana que prefere comprar em Osasco a enfrentar o trânsito em direção ao centro de São Paulo. “O estacionamento é mais barato, os preços são bons, e os supermercados distribuem sacolinha plástica”, resume.

De acordo com a Associação Comercial e Empresarial de Osasco, na época do Natal, o lugar recebe 1,5 milhão de consumidores/dia. “A posição geográfica ajuda. Osasco era bairro de São Paulo, e isso colaborou para que o comércio crescesse de maneira vertiginosa”, diz André Menezes, presidente da entidade.

Ao longo do caminho, uma série de lojas lado a lado supre demandas que vão de flores a eletrônicos. Há produtos naturais a granel, moda, bijuterias e utensílios para casa, entre outros itens.

Mas o forte são os calçados. “A cidade é um dos berços da comunidade armênia, que domina esse mercado”, explica Menezes.

(Amanda Nogueira. Calçadão de Osasco só perde para a 25 de Março em número de lojas. http://especial.folha.uol.com.br, 13.03.2016. Adaptado)

Conclui-se, a partir da leitura, do texto que

✂️ a)
a existência de uma estação de trem em Osasco faz com que a cidade seja o maior polo varejista de São Paulo.
✂️ b)
a distribuição gratuita de sacolas plásticas no comércio não acontece em muitos lugares próximos a Osasco.
✂️ c)
o comércio no calçadão de Osasco é naturalmente aquecido com pouca diferença do Natal para outras épocas do ano.
✂️ d)
o centro de São Paulo é uma opção, ainda que com desvantagens, para quem não quer ir até Osasco para fazer compras.
✂️ e)
alguns bairros da capital paulista podem ser comparados a algumas cidades da Grande São Paulo em extensão e número de habitantes.

44Q668542 | Direito Constitucional, Da Responsabilidade do Presidente da República, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Assinale a alternativa correta, quanto ao regramento constitucional estabelecido para o Poder Executivo federal.

✂️ a) Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
✂️ b) O Presidente da República não poderá delegar a atribuição de prover e extinguir os cargos públicos federais ao Advogado-Geral da União.
✂️ c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
✂️ d) O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
✂️ e) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo flagrante delito.

45Q672639 | Legislação Federal, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nesse contexto, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/96), os Municípios são incumbidos de

✂️ a) autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior situadas em seu território e mantidas pelo Poder Público federal.
✂️ b) oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
✂️ c) oferecer, com prioridade, o ensino fundamental e técnico, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando houver demanda desatendida em seu território.
✂️ d)
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
✂️ e) assumir e arcar com os custos do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual residentes em seu território, inclusive em áreas rurais ou de difícil acesso.

46Q673407 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

A Constituição Federal determina que a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os membros do Ministério Público.
✂️ b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao controle preventivo desses atos.
✂️ c) É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considerados como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.
✂️ d) A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presentes os requisitos legais.
✂️ e) O Ministério Público, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.

47Q669315 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

✂️ a) A Assembleia Legislativa pode requisitar ao Presidente da República a intervenção, no caso de estar sofrendo coação no exercício de suas funções.
✂️ b) O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.
✂️ c)
O Tribunal Superior Eleitoral, no caso de desobediência à ordem ou decisão que proferir, pode solicitar a intervenção ao Presidente da República.
✂️ d) Cabe ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal.
✂️ e)
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos continuarão impedidas de exercê-los.

48Q674182 | Direito Administrativo, Controle dos Tribunais de Contas, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,

✂️ a) a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.
✂️ b) a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ c) a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.
✂️ e) em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.

50Q669586 | Direito Civil, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

O atual entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de seguro, é no sentido de que

✂️ a) a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
✂️ b) a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
✂️ c) o suicídio não é coberto nos primeiros doze meses de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo possibilidade de devolução do montante da reserva técnica formada ao beneficiário.
✂️ d) a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita mesmo diante da exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
✂️ e) o seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

51Q675735 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

No tocante à temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime jurídico das liberdades públicas protege as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, residentes no Brasil, mas não as pessoas jurídicas.
✂️ b) A Constituição Federal, segundo a doutrina, adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo uma igualdade de possibilidades virtuais.
✂️ c) Os direitos e garantias fundamentais enunciados na Constituição não se aplicam aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional.
✂️ d) A conquista constitucional da liberdade religiosa trouxe a proibição do ensino religioso como disciplina em escolas públicas.
✂️ e) A Constituição impede a violação das comunicações telefônicas, ainda que haja ordem judicial autorizando.

52Q674969 | Direito Constitucional, Do Superior Tribunal de Justiça STJ, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais e sua interrupção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, independentemente de notificação prévia.
✂️ b) O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em raza?o de débitos antigos.
✂️ c) A obrigação de pagar por servic?o de natureza essencial, tal como água e energia é propter rem.
✂️ d) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, ainda que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
✂️ e) É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório.

54Q675997 | Direito Constitucional, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

A produtora de petróleo X contratou a empresa de transportes marítimos Y para transportar barris de petróleo do Ceará até o Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Durante o transporte, o navio da transportadora Y teve o casco quebrado, que resultou no derramamento de óleo por toda a costa litorânea do país. Diante da situação hipotética, e considerando o previsto na legislação, bem como o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização civil, administrativa e penal ambiental, da produtora X, respectivamente.

✂️ a) Subjetiva, objetiva e objetiva.
✂️ b) Subjetiva, subjetiva e subjetiva.
✂️ c) Objetiva, objetiva e objetiva.
✂️ d) Objetiva, subjetiva e subjetiva.
✂️ e) Objetiva, objetiva e subjetiva.

57Q670896 | Português, Técnico em Gestão Assistência Administrativa, FITO, VUNESP, 2020

Texto associado.

É só sair da estação Osasco da CPTM para chegar ao principal polo varejista de rua do Estado de São Paulo – descontada a 25 de Março, claro.

Os quatro quarteirões fechados para carros que compõem o calçadão da rua Antônio Agú, em Osasco, concentram 250 lojas e recebem 350 mil pessoas por dia.

Ao longo do caminho, uma série de lojas lado a lado supre demandas que vão de flores a eletrônicos. Há produtos naturais a granel, moda, bijuterias e utensílios para casa, entre outros itens.

Mas o forte são os calçados. “A cidade é um dos berços da comunidade armênia, que domina esse mercado”, explica Menezes.

(Amanda Nogueira. Calçadão de Osasco só perde para a 25 de Março em número de lojas. http://especial.folha.uol.com.br, 13.03.2016. Adaptado)

Assinale a alternativa em que o termo entre parênteses substitui corretamente a expressão.

✂️ a)
chegar ao principal polo varejista de rua (chegá-lo)
✂️ b)
recebem 350 mil pessoas (recebem-as)
✂️ c)
prefere comprar em Osasco (prefere comprar-lhe)
✂️ d)
distribuem sacolinha plástica (distribuem-na)
✂️ e)
supre demandas (supre-lhes)

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41Q676468 | Direito do Trabalho, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

42Q669048 | Português, Técnico em Gestão Assistência Administrativa, FITO, VUNESP, 2020

43Q671353 | Matemática, Técnico em Gestão Assistência Administrativa, FITO, VUNESP, 2020

44Q668542 | Direito Constitucional, Da Responsabilidade do Presidente da República, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

45Q672639 | Legislação Federal, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

46Q673407 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

47Q669315 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

48Q674182 | Direito Administrativo, Controle dos Tribunais de Contas, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

49Q670859 | Matemática, Técnico em Gestão Assistência Administrativa, FITO, VUNESP, 2020

50Q669586 | Direito Civil, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

51Q675735 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

52Q674969 | Direito Constitucional, Do Superior Tribunal de Justiça STJ, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

53Q670108 | Matemática, Técnico em Gestão Assistência Administrativa, FITO, VUNESP, 2020

54Q675997 | Direito Constitucional, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

55Q674983 | Direito do Trabalho, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

56Q668842 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

57Q670896 | Português, Técnico em Gestão Assistência Administrativa, FITO, VUNESP, 2020

58Q671408 | Matemática, Técnico em Gestão Assistência Administrativa, FITO, VUNESP, 2020

59Q670641 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

60Q668601 | Matemática, Técnico em Gestão Assistência Administrativa, FITO, VUNESP, 2020