Questões de Concursos FNDE

Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.

Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos referentes às suas atividades de gestão interna, como, por exemplo, a realização de licitações ou concursos públicos.

Representa uma das finalidades do Controle Interno definida pela CRFB de 1988:

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Os organizadores de uma confraternização não tinham a certeza de quantas pessoas estariam presentes, mas gostariam de repartir o bolo, antecipadamente, em fatias, de forma que, independentemente da quantidade de presentes, todos recebessem a mesma quantidade de fatias. Considerando que x pessoas ou y pessoas estariam presentes à confraternização, julgue os próximos itens.

Caso os números x e y não possuam divisores em comum, para que todos os presentes recebam a mesma quantidade de fatias do bolo, o número correspondente à menor quantidade de fatias que o bolo deverá ser repartido é o mínimo múltiplo comum (mmc) de x e y.

Com relação ao Ministério Público (MP), julgue os próximos itens.

O MP da União compreende o MP do Distrito Federal e territórios.

Com base na relação entre políticas públicas e agenda do governo, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

A lei de orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, de modo a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho adotados pelo governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.

Segundo o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve estar de acordo com os critérios e os fatores seletivos previstos no ato convocatório, o que permite que os licitantes e os órgãos de controle afiram a licitude e a imparcialidade do certame licitatório.

Considere as seguintes afirmativas:
I. Não há necessidade de que a minuta do contrato administrativo integre o edital da tomada de preços.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.
III. A publicação resumida do instrumento de contrato administrativo é condição indispensável para sua eficácia.
Assinale:

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A CF admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo da União com a remuneração de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividades econômicas de natureza privada.

Julgue os próximos itens, relativos à segurança da informação.

A gestão da segurança da informação compreende o estabelecimento de políticas, procedimentos, guias e padrões. Na linguagem técnica, o acesso ou a manipulação de informações sem autorização previa do usuário detentor dessas informações é classificado como intrusão.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A CF outorga aos membros do Poder Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios garantias de inviolabilidade e de imunidade formal.

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes, relativos à educação.

O planejamento familiar será estimulado pelo Estado, que, apenas excepcionalmente, poderá adotar medidas coercitivas junto ao casal, por meio de suas instituições oficiais.

Desde que haja transformação na linha pedagógica e no processo de ensino, e que seja utilizada não apenas como forma unilateral de se transmitir conhecimento, mas de formar cidadãos, a educação é o remédio contra a escalada da violência e da criminalidade.

Tendo como referência o texto acima, que constitui a proposição designada por P, julgue os itens seguintes.

A negação da proposição “Há transformação na linha pedagógica e no processo de ensino” pode ser corretamente expressa por “Não há transformação na linha pedagógica ou no processo de ensino”.

A peça orçamentária que compreende as metas e prioridades da administração, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é:

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade.