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21Q446952 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

✂️ a) Apenas a assertiva II está incorreta.
✂️ b) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ c) As assertivas I e III estão incorretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está incorreta.

22Q445126 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: ?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:

I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.

II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.

IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

23Q410906 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Antônio, servidor público municipal no exercício de sua função, praticou ilícito administrativo, causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?

✂️ a) ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?
✂️ b) Antônio possui responsabilidade civil subjetiva, sendo obrigado a reparar o dano causado no exercício de suas funções, apenas no caso de ter agido com culpa ou dolo. De maneira diversa a Administração Pública possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos em que ele tenha agido com dolo ou culpa.
✂️ c) Antônio e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelo dano causado por Antônio, no exercício de sua função, contra terceiros, sendo ambas as responsabilidades civis de natureza subjetiva, cabendo ao lesado provar culpa ou dolo pela Administração Pública e por Antônio.
✂️ d) Antônio possui responsabilidade civil objetiva quanto ao dano causado a terceiros no exercício de sua função, enquanto que a Administração Pública possui responsabilidade civil subjetiva e subsidiária.

24Q411822 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O patrimônio público pode ser conceituado como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado.
✂️ b) Os bens públicos, pelo critério jurídico, são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominiais ou dominicais.
✂️ c) Os bens de uso comum são imóveis de domínio público, mas que não são apropriados contabilmente ao patrimônio estatal, constituindo, assim, o patrimônio comunitário ou social. Um exemplo de bem público de uso comum são as praias.
✂️ d) Os bens públicos dominiais de nenhuma forma podem ser alienados.

26Q805075 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

No tocante ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, impõe o artigo 2º que o processo dos crimes definidos no artigo 1º é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, em determinado prazo. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo prazo. II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo 1º, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos. III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, em determinado prazo, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo. Com essas considerações, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.
✂️ b) Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de dez dias. Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.
✂️ c) Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias. Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de dez dias, em autos apartados.
✂️ d) Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de dez dias. Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de dez dias, em autos apartados.

28Q455346 | Direito do Trabalho, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 60 (sessenta) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos deduzidos da duração normal de trabalho.

✂️ a) A reclamação poderá ser apresentada: a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
✂️ b) Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.
✂️ c) Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 72 (setenta e duas) horas, remeterá a segunda via da petição ou do termo ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 15 (quinze) dias.
✂️ d) Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

29Q445879 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio.

✂️ a) É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo, dessa forma, a disposição da lei orçamentária anual.
✂️ b) O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.
✂️ c) Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.
✂️ d) É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.

30Q448658 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Conforme a teoria dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os direitos de primeira geração caracterizam-se por uma dimensão positiva ou liberdades positivas, exigindo uma prestação positiva por parte do Estado.
✂️ b) Os direitos de primeira geração são considerados direitos de defesa, direitos do indivíduo frente ao Estado, caracterizando-se pela abstenção do Estado e por direito de liberdade do indivíduo.
✂️ c) Os direitos de segunda geração são direitos de fraternidade ou solidariedade, tendo como objetivo a proteção da coletividade.
✂️ d) Os direitos de terceira geração correspondem aos direitos civis e políticos, caracterizam-se por liberdades positivas, exigindo prestação positiva por parte do Estado.

31Q374483 | Português, Redação Oficial, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Os documentos a seguir são tipos de comunicações de Atos Oficiais. Analise as definições apresentadas nas assertivas a seguir:

I. Ata - correspondência oficial enviada simultaneamente a diversos destinatários, com texto idêntico, transmitindo instruções, ordens, recomendações, determinando a execução de serviços ou esclarecendo o conteúdo de leis, normas e regulamentos.

II. Certidão - correspondência que se assemelha ao atestado, mas que não deve ser expedido por órgãos públicos. É um documento em que se manifesta uma opinião, conceito, resolução ou observação.

III. Circular - correspondência interna utilizada entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente, na qual se expõe qualquer assunto referente à atividade administrativa.

IV. Memorando - correspondência com caráter informativo ou propositivo dirigindo um expediente ao presidente da República ou ao vice-presidente.

V. Ofício - correspondência oficial expedida por e para autoridades públicas com a finalidade de tratamento de assuntos de serviços oficiais de interesse da administração pública entre si e também utilizado com particulares.

Assinale a alternativa verdadeira.

✂️ a) Todas as definições estão corretas.
✂️ b) As definições apresentadas nas assertivas II, III e V estão corretas.
✂️ c) As definições apresentadas nas assertivas I, III e IV estão incorretas.
✂️ d) Todas as definições estão incorretas.

33Q805050 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaixo são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

✂️ a) Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
✂️ b) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
✂️ c) Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
✂️ d) Prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

34Q793800 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

O comportamento ético do servidor público em sua atuação pública deve estar guiado pelos princípios da igualdade e não discriminação.

PORQUE

Os processos seletivos para o ingresso na função pública são ancorados no princípio do mérito e da pessoalidade, e privilegiam os princípios da ética pública.

A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Apenas a primeira afirmativa é verdadeira.
✂️ b) As duas afirmativas são falsas.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

35Q409143 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.
✂️ b) Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.
✂️ d) O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

37Q446321 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Sobre o Controle de constitucionalidade, conforme o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Analisando a cláusula de reserva de plenário, com previsão na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal teve o entendimento editado em Súmula Vinculante de que viola a referida cláusula a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
✂️ b) Conforme a Constituição Federal, no processo legislativo, é possível o controle de constitucionalidade, sendo uma das formas de controle repressivo o veto jurídico que ocorre na deliberação executiva na fase constitutiva.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal, o Senado Federal, em controle difuso, tem competência para suspender a execução, no todo ou em parte, apenas de leis federais declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade terão efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

38Q445561 | Direito Constitucional, Saúde, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.
✂️ b) Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.
✂️ c) Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.
✂️ d) A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

40Q447669 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Apesar de divergências doutrinárias em relação à nomenclatura, pode se estabelecer como formas de controle de constitucionalidade o controle concentrado ou abstrato e o controle difuso ou concreto. Em se tratando de controle concentrado ou abstrato, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Conforme a Constituição Federal, é admissível o controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo ser objeto de ação rescisória de competência do próprio Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A modulação dos efeitos na decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser realizada pela maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, devendo ter como requisito material a presença de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
✂️ d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, contudo, não se aplica a leis anteriores à Constituição Federal.