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42Q732249 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo os processos trabalhistas.

✂️ a) O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
✂️ b) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ c) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo se fará citação por edital, quando o autor não lograr êxito em encontrar o endereço do reclamado.
✂️ d) As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em duas audiências, sendo uma de conciliação e outra de instrução e julgamento, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

43Q723600 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

O projeto de Acordo de Cooperação para melhorias no Sistema de Logística Reversa, iniciado em 2014 para avaliar a logística reversa dos resíduos eletroeletrônicos chega à fase de avaliação final. O primeiro encontro dessa nova etapa ocorreu em 26 de maio de 2017, no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O acordo, fruto da parceria entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) e o governo brasileiro, foi assinado em 10 de outubro de 2013, com a proposta de identificar oportunidades para melhoria no sistema de logística reversa de eletroeletrônicos por meio de trocas em experiências com organismos japoneses (http://www.mma.gov.br). O que é logística reversa?

✂️ a) Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
✂️ b) É um sistema de levantamento, tratamento, acesso e divulgação pública de dados e informações sobre as emissões e as transferências de poluentes que causam ou têm o potencial de causar impactos maléficos para os compartimentos ambientais ar, água e solo.
✂️ c) É todo e qualquer resíduo proveniente das atividades humanas ou gerados pela natureza em aglomerações urbanas.
✂️ d) Instrumento que regula o lixo das casas, bares, lanchonetes, restaurantes, repartições públicas, lojas, supermercados, feiras e do comércio.

44Q446913 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:

✂️ a) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
✂️ d) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

45Q722492 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Em abril de 2017, como desdobramento da delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht (a ?delação do fim do mundo?), o ministro do STF - Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, autorizou a abertura de inquérito contra dezenas de figuras públicas dos mais altos escalões da República. Os pedidos de inquérito haviam sido formalmente entregues em março pelo Procurador-Geral, Rodrigo Janot, em um documento que ficou conhecido como a ?lista de Janot?. Para se ter noção, a lista de Fachin traz oito ministros do governo Temer, 24 senadores, 39 deputados federais e três governadores. Aparecem nos inquéritos autorizados por Fachin quatro ex-presidentes - Dilma, Lula, FHC e Collor (Folha de São Paulo, 2017). Desses, apenas Collor, hoje senador, será julgado no STF, já que os demais não possuem:

✂️ a) Partido político.
✂️ b) Defesa prévia em julgamento.
✂️ c) Curso superior.
✂️ d) Foro privilegiado.

47Q724276 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Desde a morte prematura do Ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo em janeiro de 2017, ocorrido em Paraty, Rio de Janeiro, uma vaga de Ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) ficou em aberto. A dúvida sobre quem sucederia Teori chegou ao fim com a indicação de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça do presidente Michel Temer, à vaga. Afinal, quem pode ser indicado para ministro do STF e como ocorre a indicação de acordo com a Constituição Federal?

✂️ a) Compete ao Presidente da República indicar o ministro, dentre brasileiros natos com mais de 35 anos e menos de 65 anos. Deve ter notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) Compete ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) indicar o ministro, dentre brasileiros natos com mais de 18 anos e menos de 60 anos. Deve ter notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) Compete ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indicar o ministro, dentre brasileiros natos com mais de 50 anos e menos de 70 anos. Deve ter notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) Compete ao Presidente da Câmara dos Deputados indicar o ministro, dentre brasileiros natos com mais de 25 anos e menos de 50 anos. Deve ter notável saber jurídico e reputação ilibada.

48Q445838 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

✂️ a) Relação de emprego protegida contra despedida por justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
✂️ b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
✂️ c) Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
✂️ d) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

49Q411246 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

As licitações efetuadas pela Administração Pública estão submetidas a princípios específicos. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:

I. Dentre os princípios básicos dispostos na lei geral de licitações, lei 8.666/1993, está elencado o princípio da legalidade. Segundo a doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar.

II. Em decorrência do princípio da legalidade, as exceções à obrigatoriedade de licitar (dispensa e inexigibilidade) só podem ser estabelecidas por Lei.

III. Segundo o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, impõe-se o respeito às normas previamente estabelecidas como regramento do certame. O desacato à regra editalícia pode tornar o procedimento inválido, pela presunção de prejuízo à competitividade e à isonomia.

IV. Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Em todas as assertivas.
✂️ b) Apenas na assertiva III.
✂️ c) Nas assertivas I, II e IV.
✂️ d) Em nenhuma das assertivas.

50Q444612 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
✂️ b) A lei assegura que o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ c) A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
✂️ d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

51Q445775 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é cumulativa, pois não há limites prévios para o exercício da competência por qualquer dos entes.
✂️ b) A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que os Estados e o Distrito Federal tem plena competência para legislar sobre os temas previstos no artigo, independentemente da competência da União.
✂️ c) A competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal têm a chamada competência suplementar, tanto complementar quanto supletiva.
✂️ d) A competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios do artigo 24 da Constituição Federal é classificada como vertical, em que a União tem competência para estabelecer normas gerais. No caso da inércia da União, os outros entes têm competência plena para legislar e mesmo a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia das leis já editadas dos outros entes federativos, mesmo que tenham normas contrárias.

53Q374123 | Português, Redação Oficial, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Analise:

?Justificou que esse procedimento era possível no sentido da aplicabilidade do inciso II do art. 11 da Resolução nº 046/CUn/2014, o qual permitia que os docentes em regime de vinte horas de qualquer departamento poderiam ser temporariamente vinculados ao regime de quarenta horas, sem dedicação exclusiva, após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes dessa alteração. Considerando-se em caráter especial o que constava do inciso II, que era a possibilidade de participação em outras ações de interesse institucional, desde que fossem definidas pelo Conselho Universitário?. No caso da redação do texto acima, trata-se:

✂️ a) Do fecho de um memorando.
✂️ b) Do fecho de uma ata.
✂️ c) De trecho do corpo de um memorando.
✂️ d) Do encaminhamento de uma ata.

55Q722899 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Um acordo entre o Ministério do Meio Ambiente e o Banco Mundial vai garantir recursos de US$ 50 milhões para o bioma Cerrado. A medida apoiará a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em oito estados e no Distrito Federal. A iniciativa garantirá, entre outras coisas, a recuperação de reservas legais e áreas de preservação permanente em propriedades rurais familiares. O projeto é aplicado na região de maior produtividade agrícola do País (http://www.brasil.gov.br/meio-ambiente/2017). O ministro do Meio Ambiente destacou a importância do CAR para a recomposição de paisagens florestais no Cerrado e para o combate ao desmatamento. O atual ministro do Meio Ambiente é:

✂️ a) Izabella Teixeira.
✂️ b) Carlos Minc.
✂️ c) José Sarney Filho.
✂️ d) Henrique Brandão Cavalcant.

56Q731082 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

A seção II-A, que versa sobre o procedimento sumaríssimo na CLT, foi incluída pela lei 9.957/2000. Nela, dispõe-se que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Nessa toada, considerando o exposto acima, em especial a literalidade do artigo 852-H da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
✂️ b) Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
✂️ c) Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de sessenta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
✂️ d) As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

57Q374348 | Português, Redação Oficial, Assistente Administrativo, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. As qualidades exigidas na redação de um documento oficial estão respeitadas em:

✂️ a) Caro Senhor: envio o relatório que você pediu sobre as denúncias de irregularidades no processo de compras, junto com os documentos que provam a inexistência delas.
✂️ b) Envio o relatório que foi pedido sobre as denúncias de irregularidades no processo de compras e os documentos.
✂️ c) Este é o relatório sobre as denúncias de irregularidades no processo de compras, que o senhor solicitou junto com os documentos.
✂️ d) Encaminhamos a V.Sa. este relatório e documentos, que tratam da apuração das denúncias de irregularidades no processo de compras.

58Q408175 | Direito Administrativo, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Diante das seguintes alternativas, marque a INCORRETA. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios e, também, ao seguinte:

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ d) É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

59Q447678 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Assinale a alternativa CORRETA nos termos do artigo 5º da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais:

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, com a única ressalva de caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial.
✂️ b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo este direito pleno, não podendo haver qualquer espécie de sigilo.
✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) A lei considerará crimes inafiançáveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo tais crimes prescritíveis.

60Q444669 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA, 2017

Há na doutrina várias classificações de diferentes autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, todos eles com a devida importância. Destaca-se, na doutrina brasileira, a classificação elaborada por José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais seriam:

✂️ a) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade imediata. Para o autor, as normas de eficácia plena deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
✂️ b) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade indireta e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia plena dependem de complementação legislativa.
✂️ c) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, a normatividade de uma norma de eficácia contida depende de complementação legislativa.
✂️ d) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia limitada não receberam do legislador constituinte a normatividade suficiente para gerarem seus efeitos por si só, necessitando da intervenção legislativa.