Questões de Fundação Araucária PR com Gabarito (Comentado)

61Q444669 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA

Há na doutrina várias classificações de diferentes autores sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, todos eles com a devida importância. Destaca-se, na doutrina brasileira, a classificação elaborada por José Afonso da Silva, para quem as normas constitucionais seriam:

✂️ a) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade imediata. Para o autor, as normas de eficácia plena deixam margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.
✂️ b) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade indireta e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia plena dependem de complementação legislativa.
✂️ c) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, a normatividade de uma norma de eficácia contida depende de complementação legislativa.
✂️ d) De eficácia plena e de aplicabilidade imediata, de eficácia contida e aplicabilidade imediata e de eficácia limitada e aplicabilidade indireta. Para o autor, as normas de eficácia limitada não receberam do legislador constituinte a normatividade suficiente para gerarem seus efeitos por si só, necessitando da intervenção legislativa.

62Q408938 | Direito Administrativo, Parte Geral, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA

Considerando que a lei 8.666 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. Para os fins da Lei 8.666, considera-se alienação:

✂️ a) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
✂️ b) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
✂️ c) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
✂️ d) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Questões de Concursos Fundação Araucária PR

Resolva questões de Fundação Araucária PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q444669 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA

62Q408938 | Direito Administrativo, Parte Geral, Advogado, Fundação Araucária PR, FAFIPA

63Q723134 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Técnico de Nível Superior, Fundação Araucária PR, FAFIPA