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142Q8642 | Direito Tributário, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Com base nessa afirmação, classifique com (V), para verdadeiro, e (F), para falso, o referido sujeito passivo.

( ) Contribuinte, quando tiver uma relação empresarial e jurídica, direta e indireta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

( ) Contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

( ) Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa de lei.

( ) Responsável, quando, revestido da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposição expressa em lei da referida obrigação.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das assertivas, na ordem em que aparecem.

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) F, F, V, V.
✂️ c) V, F, F, F.
✂️ d) V, F, F, V.
✂️ e) F, V, V, F.

143Q8631 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

Leia as assertivas e classifique-as com (V), para verdadeira, ou (F), para falsa. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

( ) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

( ) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

( ) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

( ) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das assertivas, na ordem em que aparecem.

✂️ a) V, F, F, V, F.
✂️ b) V, V, V, V, V
✂️ c) F, F, F, F, V.
✂️ d) F, F, F, F, F.
✂️ e) V, F, F, V, V.

144Q8630 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

Com o objetivo de moralizar a Administração Pública, o constituinte originário elencou, no parágrafo 4.º do art. 37 da Constituição Federal, uma série de reprimendas para os atos de improbidade administrativa. São elas:

✂️ a) a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ b) a perda dos direitos políticos, bem como a indisponibilidade total dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em norma interna, em prejuízo da ação penal cabível.
✂️ d) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ e) a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento parcial ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

146Q8632 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter.

✂️ a) contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ b) contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ c) contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro.
✂️ d) contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio atuarial.
✂️ e) contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

147Q105793 | Direito do Trabalho, FGTS, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Não se inclui, entre as situações que permitem a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, a

✂️ a) liquidação do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação.
✂️ b) permanência do trabalhador por dois anos ininterruptos, a partir de 01/06/1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.
✂️ c) extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974. ( aplicação em quotas de Fundos
✂️ d) aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n.º 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nos limites legais.
✂️ e) necessidade pessoal, cujas urgência e gravidade decorram de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as condições estabelecidas na lei.

149Q105795 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à autoridade judiciária disciplinar e autorizar, mediante portaria, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.
✂️ b) Cabe ao Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ c) Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
✂️ d) Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
✂️ e) O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre o modo de revogar a medida.

153Q105170 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Texto associado.

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Sobre as previsões, é correto afirmar que a autora, no primeiro parágrafo,

✂️ a) reconhece a eficácia que elas têm, já que se constituíram em um método seguro de aprender com o passado para prever o futuro.
✂️ b) admite que elas são perigosas, já que, a partir delas, as pessoas traçam planos para conduzir a vida.
✂️ c) confere-lhes legitimidade científica, pois elas vêm se pautando por critérios comprovados pelas ciências em geral.
✂️ d) discorda da maneira como são praticadas hoje, cada vez mais distanciadas dos modelos concebidos na Antiguidade.
✂️ e) aceita a validade delas para nutrir as aspirações humanas, apesar de não se realizarem concretamente.

155Q107287 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
✂️ b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou caso fortuito.
✂️ c) Os pais são também responsáveis pela reparação civil devida pelos filhos menores que estiverem sob seu poder familiar, estando ou não em sua companhia.
✂️ d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
✂️ e) Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, ou excluir, a indenização.

156Q15335 | Português, Assistente Social, Fundação Casa, CETRO

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e quanto à pontuação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A elaboração de planejamento preventivo de mediação de conflito, exige que medidas de contenção, no local sejam feitas, de modo que os adolescentes, fiquem, de certa forma, ali confinados, evitando que, haja alastramento no espaço físico do Centro de Atendimento.
✂️ b) A elaboração de planejamento preventivo de mediação de conflito exige que medidas de contenção, no local, sejam feitas, de modo que os adolescentes fiquem de certa forma ali confinados, evitando que haja alastramento no espaço físico do Centro de Atendimento.
✂️ c) A elaboração, de planejamento preventivo, de mediação de conflito exige que: medidas de contenção no local sejam feitas, de modo que os adolescentes, fiquem de certa forma ali confinados, evitando que haja: alastramento no espaço físico do Centro de Atendimento.
✂️ d) A elaboração de planejamento, preventivo de mediação de conflito, exige que medidas de contenção, no local, sejam feitas, de modo que os adolescentes, fiquem de certa forma ali confinados, evitando que haja alastramento, no espaço físico do Centro de Atendimento.
✂️ e) A elaboração de planejamento preventivo de mediação de conflito, exige que medidas de contenção, no local, sejam feitas, de modo que os adolescentes, fiquem de certa forma ali confinados, evitando que haja alastramento, no espaço físico do Centro de Atendimento.

157Q106691 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

✂️ a) O controle preventivo pode ser efetivado pelos Poderes Legislativo e Executivo.
✂️ b) Pela Cláusula da Reserva de Plenário, quando da declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os órgãos dos tribunais estão obrigados a fazer essa declaração pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal.
✂️ c) No controle difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex-nunc.
✂️ d) No controle difuso, a resolução do Senado, que suspende a executoriedade da lei inconstitucional, tem efeitos erga omnes e ex tunc.
✂️ e) Em nenhuma hipótese o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade sobre propostas de emendas constitucionais antes da sua promulgação.

158Q104481 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

É crime praticado contra crianças e adolescentes:

✂️ a) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
✂️ b) Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.
✂️ c) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
✂️ d) Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.
✂️ e) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

159Q105789 | Direito Processual Penal, Exame do corpo de delito e perícias em geral, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Analise as seguintes assertivas, no que concerne ao tratamento que o Código de Processo Penal dispensa ao exame de corpo de delito.

I. Será indispensável, quando a infração deixar vestígios, mas a confissão do acusado poderá supri-lo.

II. Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

III. Deve ser realizado, exclusivamente, por perito portador de diploma de curso superior.

É correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) todas as assertivas.

Questões de Concursos Fundação Casa

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141Q8629 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

142Q8642 | Direito Tributário, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

143Q8631 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

144Q8630 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

145Q192064 | Matemática, Razões, Agente Administrativo, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

146Q8632 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

147Q105793 | Direito do Trabalho, FGTS, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

148Q104352 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Politicas de atendimento, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

149Q105795 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

150Q106979 | Direito Processual Penal, Renúncia, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

151Q107305 | Informática, Planilha Eletrônica, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

152Q186277 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Das Garantias Processuais, Agente Administrativo, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP