Questões de Fundação Casa com Gabarito (Comentado)

203Q104523 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.

✂️ a) Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.
✂️ b) A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
✂️ c) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
✂️ d) Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.
✂️ e) A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.

204Q192846 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Agente Administrativo, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
✂️ b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.
✂️ c) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.
✂️ d) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.
✂️ e) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

205Q105107 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que

✂️ a) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ b) é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.
✂️ c) ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.
✂️ d) os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

206Q105175 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,

✂️ a) a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
✂️ b) o Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
✂️ c) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
✂️ d) o prazo de contestação é de 20 (vint dias, improrrogáveis.
✂️ e) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

207Q106594 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Considere as seguintes assertivas, no que se refere aos crimes contra o patrimônio:

I. o concurso de duas ou mais pessoas é causa de aumento de pena do furto e circunstância qualificadora do roubo;

II. no furto de coisa comum, é punível a subtração de coisa comum fungível, ainda que o valor não exceda a quota a que tem direito o agente;

III. exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro caracteriza o crime de extorsão indireta.

É correto, apenas, o que se afirma em

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) III
✂️ d) I e II
✂️ e) II e III

208Q105321 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Leia as seguintes assertivas.

I. A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor e nem interrompe a prescrição.

II. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, cujo comparecimento espontâneo não supre a falta da citação.

III. Não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

IV. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto quando for ré pessoa de direito público.

São corretas apenas as informações:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e IV.

209Q104622 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

É correto afirmar que afirmar que as leis

✂️ a) que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.
✂️ b) de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.
✂️ c) revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
✂️ d) que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.
✂️ e) quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.

210Q104943 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.
✂️ b) as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
✂️ c) a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.
✂️ d) o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.
✂️ e) o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

211Q105087 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
✂️ c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo inoponível o sigilo por segurança do Estado.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
✂️ e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

213Q105671 | Informática, Editor de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

O MS Word 2003, em sua configuração padrão, oferece o recurso para salvar automaticamente o documento que está sendo digitado em intervalos de tempo regulares. Este recurso, que aparece como Salvar informações de Auto- Recuperação, é muito útil porque evita a perda total do documento em caso de fechamento do Word sem o consentimento do usuário. O acesso a este recurso e o ajuste do tempo de salvamento é feito através do menu Arquivo -> Salvar como -> Ferramentas, clicando-se, logo a seguir, em

✂️ a) Adicionar a “Meus Locais”.
✂️ b) Opções de Segurança.
✂️ c) Opções de Salvamento.
✂️ d) Propriedades.
✂️ e) Salvar Versão.

214Q105523 | Legislação Estadual, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.
✂️ b) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
✂️ c) A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.
✂️ d) Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.
✂️ e) Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

216Q106016 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Prescreve em três anos a pretensão

✂️ a) dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
✂️ b) contra os liquidantes, contados da primeira assembleia semestral posterior à violação da lei ou do estatuto.
✂️ c) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
✂️ d) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
✂️ e) dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

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201Q106851 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

202Q106179 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP