Questões de Concursos Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

Assinale o conceito de condição em um negócio jurídico.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a configuração do grupo econômico

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Na situação de um negócio jurídico celebrado com o intuito de alterar o quadro societário de sociedade empresarial por meio da falsificação de assinatura de sócio, sendo que o próprio sócio prejudicado pelo falso tenha, por escritura pública, concedido ampla, geral e irrevogável quitação, a fim de ratificá-lo, esse negócio pode ser considerado

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

O contrato de trabalho nulo, por ausência de concurso público, celebrado com ente da Administração Pública indireta,

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.” Nesse caso, a lei aplica

Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem efeito a quitação se

A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa dessa instituição. A transferência desses bens é pura e simples, não estando sujeita a qualquer encargo. Sobre a transferência, é correto afirmar que

Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua naturalização como cidadão brasileiro. Nos moldes da Constituição Federal, Paulo

Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

Em audiência trabalhista, o preposto do empregador

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar que

Acerca dos convênios, é correto afirmar:

Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor

A respeito das normas constitucionais, estas podem ser classificadas de diversas formas, tendo em vista a sua eficácia e aplicabilidade. Nesse sentido, “aponta Konrad Hesse que a força normativa da Constituição depende das possibilidades de sua realização abertas pela situação histórica, bem como da vontade constante dos implicados no processo constitucional de realizar os conteúdos da Constituição” (Gilmar Mendes). Essa modalidade de norma constitucional é pautada pela característica da