Questões de Concursos Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP

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21Q448113 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A respeito das ações de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para o controle preventivo de constitucionalidade e para normas anteriores à Constituição vigente.
✂️ b) não cabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para desafiar veto de Prefeito contra projeto de lei municipal que entendeu ser inconstitucional.
✂️ c) não é cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão quando houver lei disciplinando a matéria ainda que de forma insuficiente.
✂️ d) da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não caberá recurso.
✂️ e) na Ação Direta de Inconstitucionalidade o STF fica vinculado ao pedido inicial, não podendo proclamar a inconstitucionalidade por fundamento diverso do alegado.

22Q732274 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Em reclamação trabalhista, cujo valor da causa correspondeu a R$ 10.000,00, uma Fundação pública estadual pretende a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois teve indeferida a oitiva de sua terceira testemunha, que seria imprescindível à prova de suas alegações. Nesse caso, admitindo a veracidade da alegação de imprescindibilidade da prova,

✂️ a) a sentença não pode ser anulada, pois a demanda seguiu o rito sumaríssimo.
✂️ b) a sentença deve ser anulada, tendo em vista a flagrante violação do amplo direito de defesa, pois a Fundação poderia ouvir até seis testemunhas.
✂️ c) a sentença deve ser anulada, pois não se aplica o rito sumaríssimo à hipótese.
✂️ d) a anulação depende do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, pois o rito sumaríssimo é facultativo na hipótese.
✂️ e) a sentença deve ser anulada, pois o direito à oitiva de três testemunhas é uma faculdade da Fundação pública, mesmo que seja observado o rito sumaríssimo.

23Q448373 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Segundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) são inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e os estrangeiros, e quanto aos conscritos estes não podem alistar-se como eleitores durante o período de serviço militar obrigatório.
✂️ b) para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.
✂️ c) o militar alistável é elegível, e se contar com menos de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ d) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da dipolomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ e) o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implicará na cassação dos direitos políticos do brasileiro naturalizado.

25Q413305 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual

✂️ a) objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.
✂️ b) subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.
✂️ c) subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.
✂️ d) objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.
✂️ e) objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.

26Q413051 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo candidato não retratavam a realidade. Esses dados eram obrigatórios e essenciais à concessão da bolsa. A Fundação

✂️ a) com base nos indícios de irregularidade nas informações fornecidas pode cancelar de ofício a bolsa concedida, independentemente da instauração de procedimento administrativo.
✂️ b) deve instaurar de ofício processo administrativo para apurar os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao bolsista e, uma vez constatada a irregularidade, pode cancelar a bolsa concedida.
✂️ c) deve encaminhar representação ao Ministério Público para instauração de inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades que, se comprovadas, implicam no cancelamento da bolsa concedida.
✂️ d) somente poderá instaurar processo administrativo para apurar os fatos mediante provocação de eventuais interessados, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa ao investigado e, uma vez constatada a irregularidade, poderá cancelar a bolsa.
✂️ e) deverá recorrer ao Poder Judiciário para cancelar o ato que concedeu a bolsa, comprovando a ocorrência da ilegalidade, sendo-lhe vedado realizar administrativamente o cancelamento da bolsa.

27Q447611 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal.

✂️ a) Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.
✂️ b) Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
✂️ c) Julgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.
✂️ d) Acórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.
✂️ e) Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.

28Q412543 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Diretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em concurso seletivo ocorrido em 2014 e integrante de seu quadro de pessoal desde aquele ano, a partir de janeiro de 2018 apresenta desempenho insuficiente. Propôs, então, ao Diretor Presidente da empresa, a dispensa desse empregado. A autoridade máxima da entidade, em dúvida quanto à providência correta a ser adotada, consultou o procurador jurídico que, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, orientou o consulente a

✂️ a) demitir o empregado público, expondo as razões de fato e de direito que fundamentam sua decisão.
✂️ b) determinar a instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar a prática de infração disciplinar apenada, nos termos do estatuto da entidade, com demissão, nomeando comissão processante.
✂️ c) determinar apuração da prática de procedimento irregular de natureza grave, o que poderá ser feito por procedimento simplificado, respeitado o regulamento interno da empresa, porque o ocupante de emprego público há mais de três anos goza de estabilidade, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
✂️ d) exonerar o empregado público cuja avaliação de desempenho tenha sido insuficiente, vez que a exoneração em estágio probatório não constitui sanção disciplinar.
✂️ e) determinar, nos termos do artigo 41, § 4o, da Constituição Federal, a instauração de comissão multidisciplinar para realização de avaliação especial de desempenho, cujo relatório final terá efeito vinculante para a autoridade máxima da empresa.

29Q413568 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

✂️ a) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
✂️ b) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
✂️ c) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
✂️ d) não se sujeitam à falência.
✂️ e) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

30Q445316 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.

✂️ a) Os primeiros textos constitucionais emanaram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado.
✂️ b) Na Antiguidade Clássica há registros de importantes traços do surgimento do constitucionalismo, todavia, na Idade Média, denominada Idade das Trevas, houve uma regressão histórica do constitucionalismo.
✂️ c) Os pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que timidamente, foram documentos importantes e reconhecidamente os primeiros do constitucionalismo a ter o caráter da universalidade.
✂️ d) As Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do socialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico.
✂️ e) O totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.

31Q454792 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A eleição de uma comissão de representantes dos empregados

✂️ a) é assegurada nas empresas com mais de cem empregados.
✂️ b) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com mais de duzentos empregados.
✂️ c) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com até quinhentos empregados.
✂️ d) é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.
✂️ e) depende de fiscalização do sindicato da categoria profissional, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

32Q731787 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, a reclamação será arquivada, sendo devidas as custas,

✂️ a) ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita.
✂️ b) salvo se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita.
✂️ c) salvo se o reclamante comprovar, no prazo de vinte e quatro horas, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
✂️ d) salvo se o reclamante justificar a ausência, no prazo de dez dias.
✂️ e) ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, hipótese em que a lei faculta ao juiz conceder a isenção.

33Q412813 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

O controle administrativo

✂️ a) é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.
✂️ b) deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.
✂️ c) permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.
✂️ d) é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.
✂️ e) é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.

34Q455312 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

O contrato de trabalho intermitente

✂️ a) não se aplica aos aeronautas, pois são regidos por legislação própria.
✂️ b) se aplica indistintamente a qualquer atividade, não havendo restrições, desde que devidamente pactuado entre empregado e empregador.
✂️ c) pressupõe o trabalho subordinado, contínuo e remunerado, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) não pode ser pactuado por prazo indeterminado, sendo indispensável a forma escrita.
✂️ e) pressupõe a não alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em dias ou meses.

35Q412305 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa Civil para celebrar ajuste tendo por objeto identificar e estabelecer as condições para selecionar e apoiar projetos privados de pesquisa científica e tecnológica com vistas ao fomento do desenvolvimento de áreas consideradas de relevante interesse público estadual e, como produto, termo de referência que indique os parâmetros de elaboração, de avaliação e classificação dos projetos, conforme o limite dos recursos orçamentários estaduais disponíveis para tal finalidade. O instrumento jurídico adequado para formalizar o ajuste proposto será o

✂️ a) contrato de repasse, entabulado por intermédio de banco oficial, a quem competirá gerir os recursos financeiros necessários à concretização da proposta.
✂️ b) termo de colaboração, mediante declaração de inexigibilidade de chamamento público, em razão da natureza singular do objeto a ser executado por fundação que se caracteriza como organização da sociedade civil.
✂️ c) contrato administrativo, entre Estado e Fundação, para a consecução da finalidade de interesse público, mediante declaração de inexigibilidade de licitação, em razão da Fundação, instituição brasileira, ser incumbida por lei da pesquisa e ensino.
✂️ d) convênio, entre Estado e pessoa jurídica a ele vinculada, considerando o interesse público recíproco na consecução do objeto proposto.
✂️ e) termo de fomento, mediante declaração de dispensa de chamamento público, em razão do objeto singular e da Fundação ter sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei federal no 13.019/2014 (novo marco regulatório das organizações da sociedade civil).

36Q412308 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas. Nesse caso,

✂️ a) a autoridade administrativa competente deverá revogar a licitação em razão do interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ b) a declaração de nulidade do procedimento licitatório não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
✂️ c) deverá ser declarada a caducidade da licitação, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) a nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato, em razão do princípio da autonomia contratual e não gera obrigação de indenizar para a Administração Pública.
✂️ e) a celebração do contrato convalidou tacitamente o procedimento licitatório, cabendo à autoridade administrativa declarar essa convalidação.

37Q413592 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

✂️ a) não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.
✂️ b) são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.
✂️ c) em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.
✂️ d) em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.
✂️ e) se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

38Q558247 | Informática, Outlook, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Um advogado, cujo endereço eletrônico de e-mail é advogado_silva, preparou e enviou um e-mail, utilizando o MS-Outlook 2010, a partir da sua configuração padrão, para 5 (cinco) clientes, cujos endereços eletrônicos de e-mail são: cliente 1 silva, cliente 2 oliva, cliente 3 felix, cliente 4 sonia e cliente 5 bola.

No campo “Para”, contém o endereço de e-mail: cliente 1 silva.

No campo “Cc”, contém os endereços de e-mail: cliente 4 sonia e cliente 5 bola.

No campo “Cco”, contém os endereços de e-mail: cliente 2 oliva e cliente 3 felix.

No campo “Assunto”, contém a frase: Comunicado de mudança de endereço.

O cliente 1 silva após receber o e-mail, usou a opção do Outlook 2010, “Responder a todos” para enviar agradecimento ao e-mail recebido.

Assinale a alternativa correta com o número total de pessoas, que receberam o e-mail de retorno do cliente 1 silva.

✂️ a) 5.
✂️ b) 4.
✂️ c) 3.
✂️ d) 2.
✂️ e) 1.

39Q455083 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre

✂️ a) normas de identificação profissional e banco de horas anual.
✂️ b) seguro-desemprego e intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
✂️ c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e regulamento empresarial.
✂️ d) número de dias de férias ao empregado e plano de cargos e salários.
✂️ e) adesão ao Programa Seguro-Emprego e modalidade de registro de jornada de trabalho.

40Q412335 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

O Poder Público, em 1o de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo por objeto a elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção e operação de laboratório para realização de procedimentos de alta complexidade. No curso da execução do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante, fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível localização da futura instalação do empreendimento. A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de vigência original de seis meses contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual, por mais um semestre. O pleito de prorrogação

✂️ a) não poderá ser deferido, já que a duração dos contratos de escopo, nos termos da lei, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, no exercício financeiro em curso apenas.
✂️ b) poderá ser deferido, já que a lei admite a prorrogação de prazo de vigência dos contratos de escopo, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em razão de alteração do projeto ou especificações pelo Poder Público.
✂️ c) poderá ser deferido, já que se trata, na hipótese, de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podendo ter, por lei, sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses.
✂️ d) não poderá ser deferido, já que a modificação unilateral procedida pelo Poder Público altera substancialmente o objeto licitado, impondo-se a anulação do contrato, nos termos da lei.
✂️ e) poderá ser deferido, desde que a contratada expressamente aceite a modificação das especificações técnicas do objeto que, na hipótese, revelam necessidade de modificação do regime de execução do serviço contratado.