Questões de Concursos Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP

Resolva questões de Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

21Q446220 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

✂️ a) É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.
✂️ b) Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.
✂️ c) O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.
✂️ d) As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.
✂️ e) É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

24Q413568 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que

✂️ a) seus bens são graváveis com ônus reais, podendo ser afetados com direitos reais de garantia.
✂️ b) os seus empregos são cumuláveis com outros empregos e funções públicos.
✂️ c) a remuneração paga aos seus servidores não está sujeita às regras do teto constitucional.
✂️ d) não se sujeitam à falência.
✂️ e) seus agentes são considerados funcionários públicos para os fins criminais, mas não o são para os fins de impetração de mandado de segurança e ingresso com ação popular.

26Q732274 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Em reclamação trabalhista, cujo valor da causa correspondeu a R$ 10.000,00, uma Fundação pública estadual pretende a anulação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois teve indeferida a oitiva de sua terceira testemunha, que seria imprescindível à prova de suas alegações. Nesse caso, admitindo a veracidade da alegação de imprescindibilidade da prova,

✂️ a) a sentença não pode ser anulada, pois a demanda seguiu o rito sumaríssimo.
✂️ b) a sentença deve ser anulada, tendo em vista a flagrante violação do amplo direito de defesa, pois a Fundação poderia ouvir até seis testemunhas.
✂️ c) a sentença deve ser anulada, pois não se aplica o rito sumaríssimo à hipótese.
✂️ d) a anulação depende do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho respectivo, pois o rito sumaríssimo é facultativo na hipótese.
✂️ e) a sentença deve ser anulada, pois o direito à oitiva de três testemunhas é uma faculdade da Fundação pública, mesmo que seja observado o rito sumaríssimo.

27Q454792 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A eleição de uma comissão de representantes dos empregados

✂️ a) é assegurada nas empresas com mais de cem empregados.
✂️ b) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com mais de duzentos empregados.
✂️ c) depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com até quinhentos empregados.
✂️ d) é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.
✂️ e) depende de fiscalização do sindicato da categoria profissional, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

28Q445953 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

✂️ a) ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
✂️ b) ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
✂️ c) ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
✂️ d) ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
✂️ e) à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

29Q413536 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Acerca dos convênios, é correto afirmar:

✂️ a) a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.
✂️ b) assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.
✂️ c) quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.
✂️ d) os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
✂️ e) quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.

31Q558247 | Informática, Outlook, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Um advogado, cujo endereço eletrônico de e-mail é advogado_silva, preparou e enviou um e-mail, utilizando o MS-Outlook 2010, a partir da sua configuração padrão, para 5 (cinco) clientes, cujos endereços eletrônicos de e-mail são: cliente 1 silva, cliente 2 oliva, cliente 3 felix, cliente 4 sonia e cliente 5 bola.

No campo “Para”, contém o endereço de e-mail: cliente 1 silva.

No campo “Cc”, contém os endereços de e-mail: cliente 4 sonia e cliente 5 bola.

No campo “Cco”, contém os endereços de e-mail: cliente 2 oliva e cliente 3 felix.

No campo “Assunto”, contém a frase: Comunicado de mudança de endereço.

O cliente 1 silva após receber o e-mail, usou a opção do Outlook 2010, “Responder a todos” para enviar agradecimento ao e-mail recebido.

Assinale a alternativa correta com o número total de pessoas, que receberam o e-mail de retorno do cliente 1 silva.

✂️ a) 5.
✂️ b) 4.
✂️ c) 3.
✂️ d) 2.
✂️ e) 1.

32Q731787 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, a reclamação será arquivada, sendo devidas as custas,

✂️ a) ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita.
✂️ b) salvo se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita.
✂️ c) salvo se o reclamante comprovar, no prazo de vinte e quatro horas, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
✂️ d) salvo se o reclamante justificar a ausência, no prazo de dez dias.
✂️ e) ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, hipótese em que a lei faculta ao juiz conceder a isenção.

33Q418843 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.” Nesse caso, a lei aplica

✂️ a) o princípio do contraditório.
✂️ b) a teoria do adimplemento substancial.
✂️ c) a teoria da aparência.
✂️ d) a aplicação da pena convencional.
✂️ e) o princípio da conservação dos negócios jurídicos.

35Q445973 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
✂️ b) Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.
✂️ c) Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
✂️ d) Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.
✂️ e) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

36Q447553 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.
✂️ b) o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.
✂️ c) compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.
✂️ e) os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.

37Q447611 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal.

✂️ a) Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.
✂️ b) Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
✂️ c) Julgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.
✂️ d) Acórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.
✂️ e) Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.

38Q420310 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Quanto às Fundações, é correto afirmar que

✂️ a) podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.
✂️ b) podem constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional.
✂️ c) não admitem a alteração do estatuto quando criadas por testamento.
✂️ d) devem ser instituídas com prazo de existência.
✂️ e) admitem o recebimento de lucro, que se converterá em bônus entre seus administradores.

39Q412198 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa dessa instituição. A transferência desses bens é pura e simples, não estando sujeita a qualquer encargo. Sobre a transferência, é correto afirmar que

✂️ a) por se tratar de alienação gratuita de bens móveis depende de autorização legislativa específica.
✂️ b) será realizada por doação e não depende da realização de licitação, porque inexiste competição sendo formalizada por contrato de doação, sem previsão de qualquer encargo.
✂️ c) deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão e somente poderá ser formalizada por meio de termo de transferência.
✂️ d) está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, podendo a avaliação do bem ser realizada após a efetivação da alienação.
✂️ e) não poderá ser realizada, pois a lei somente permite a transferência de bens entre órgãos ou entidades da Administração Pública da mesma esfera de governo.