Questões de Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP com Gabarito (Comentado)

41Q448691 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das funções essenciais da Justiça.

✂️ a) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ b) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade.
✂️ d) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
✂️ e) São garantias institucionais da Defensoria Pública a irredutibilidade de vencimentos, a independência funcional e inamovibilidade após três anos de efetivo exercício.

44Q732106 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Em reclamação trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é

✂️ a) da reclamada, desde que sucumbente em qualquer objeto da demanda.
✂️ b) da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
✂️ c) da União, tendo em vista o princípio da gratuidade na Justiça do Trabalho.
✂️ d) da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
✂️ e) das partes litigantes, devendo o juiz exigir adiantamento de valores para realização da perícia.

48Q420310 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Quanto às Fundações, é correto afirmar que

✂️ a) podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.
✂️ b) podem constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional.
✂️ c) não admitem a alteração do estatuto quando criadas por testamento.
✂️ d) devem ser instituídas com prazo de existência.
✂️ e) admitem o recebimento de lucro, que se converterá em bônus entre seus administradores.

49Q448219 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Considerando julgamento do Tribunal de Justiça que julgou válida lei municipal contestada em face de norma da Constituição Estadual a qual repete dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que, nesse caso, o controle de constitucionalidade

✂️ a) finda-se com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Justiça que apreciou a questão no âmbito da Constituição Estadual, independentemente do tipo de norma constitucional que serviu de parâmetro para a decisão.
✂️ b) permite que a decisão do Tribunal de Justiça seja revista pelo STF por meio de recurso extraordinário, se a norma da Constituição Estadual for a denominada norma de imitação da Constituição Federal.
✂️ c) finda-se, apenas, quando houver pronunciamento do STF sobre a matéria por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, independentemente do tipo de norma constitucional debatida.
✂️ d) será concluído por decisão do STF, por meio de incidente de inconstitucionalidade a ser remetido à Suprema Corte, pois esta deve ter a decisão final quando a norma da Constituição Estadual repete norma da Constituição Federal.
✂️ e) autoriza a interposição de recurso extraordinário da decisão do Tribunal de Justiça para exame pelo STF se a norma da Constituição Estadual em discussão for norma de repetição obrigatória.

50Q444640 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

✂️ a) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.
✂️ b) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
✂️ c) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ d) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.
✂️ e) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

51Q445928 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
✂️ b) cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
✂️ c) é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
✂️ d) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.
✂️ e) não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

53Q447732 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

No tocante ao tema conceito de constituição, existem pensadores e doutrinadores que formularam concepções de constituição segundo seus diferentes sentidos. Consequentemente, é correto afirmar que Ferdinand Lassale, Carl Schmitt e Hans Kelsen estão ligados às concepções de constituição, respectivamente, nos sentidos:

✂️ a) substancial, material e formal.
✂️ b) sociológico, político e jurídico.
✂️ c) pluralista, social e transcendental.
✂️ d) pactual, contratualista e compromissório.
✂️ e) ideológico, garantista e positivista.

55Q731388 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) a interposição de recurso intempestivo protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.
✂️ b) o acordo homologado judicialmente terá força de decisão irrecorrível quando nenhuma das partes interpuser o recurso cabível no prazo legal.
✂️ c) é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
✂️ d) não cabe ação rescisória de ação rescisória na execução trabalhista, a partir da vigência do CPC/2015.
✂️ e) os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo da execução, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão.

56Q455164 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante

✂️ a) tem direito à indenização decorrente da estabilidade, desde que o estado gravídico tenha sido comunicado ao empregador.
✂️ b) tem direito à garantia da estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão em contrato por prazo determinado.
✂️ c) só pode ser despedida após apuração de falta grave em inquérito judicial, nos termos da lei.
✂️ d) pode trabalhar em atividade insalubre ou perigosa, desde que autorizada por médico de sua confiança.
✂️ e) tem direito à licença-maternidade de 120 dias, mesmo no caso de aborto não criminoso.

57Q418814 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.

✂️ a) A não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão.
✂️ b) Em regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão.
✂️ c) O contrato somente pode ser transferido sobre as relações jurídicas ainda não exauridas.
✂️ d) A cessão de posição contratual, ou simplesmente cessão de contrato, consiste em negócio típico no direito brasileiro.
✂️ e) A cessão de contrato somente terá consequências jurídicas nos contratos ditos onerosos.

58Q455166 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços

✂️ a) eventuais para uma empresa, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional.
✂️ b) eventuais ou temporários para uma ou mais empresas, com intermediação da empresa prestadora de serviços.
✂️ c) de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria profissional.
✂️ d) na condição de trabalhador intermitente ou terceirizado, com registro em carteira de trabalho e previdência social.
✂️ e) de natureza exclusivamente urbana, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional.

Questões de Concursos Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP

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41Q448691 | Direito Constitucional, Ministério Público, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

42Q419508 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

43Q413379 | Direito Administrativo, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

44Q732106 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

45Q730828 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

46Q419533 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

47Q732370 | Direito Processual do Trabalho, Exceções, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018