Questões de Concursos: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE

11 Q449339 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social,

a) as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social devem ser repassadas à União por constituírem recursos integrantes do orçamento da União Federal.
b) a Constituição Federal de 1988 prevê como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição prestada pelo exportador de bens ou serviços ao exterior, ou quem a lei e ele equiparar.
c) a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.
d) os rendimentos pagos por empresas ou entidades a ela equiparadas por força de lei a prestadores de serviços autônomos não constitui fonte de financiamento da Seguridade Social por não se tratarem os autônomos de segurados obrigatórios.
e) a receita, o faturamento e o lucro auferido pelas empresas constituem fontes de financiamento da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988, tal qual a contribuição paga pelo exportador de bens e serviços ao exterior.vvvv

12 Q342813 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Na prateleira de uma estante estão colocados apenas 20 livros de direito penal, 25 de direito constitucional e 15 de direito do consumidor. Cada livro possui pelo menos um autor e, no total, são 80 autores diferentes que escreveram esses livros. A respeito dos 60 livros dessa prateleira, é correto afirmar que

a) há, com certeza, um livro de direito constitucional escrito por mais de um autor.
b) necessariamente pelo menos 1/3 dos livros possuem mais de um autor.
c) algum dos livros pode ter sido escrito por 80 autores diferentes.
d) necessariamente no máximo 20 dos livros têm exatamente dois autores.
e) um mesmo autor não pode ter escrito todos os livros de direito constitucional.

15 Q449298 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,

a) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.
b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.
c) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.
d) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base no princípio da anualidade.
e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

16 Q339035 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Considere a afirmação abaixo.

Se contratei um empréstimo com juros maiores do que antes, então pagarei um montante maior.

A afirmação que corresponde à negação lógica desta é

a) Se não paguei um montante maior, então não contratei um empréstimo com juros maiores.
b) Contratei um empréstimo com juros maiores do que antes ou pagarei um montante maior.
c) Se contratei um empréstimo com juros menores do que antes, então pagarei um montante maior.
d) Contratei um empréstimo com juros maiores do que antes e não pagarei um montante maior.
e) Não contratei um empréstimo com juros maiores do que antes ou não pagarei um montante maior.

18 Q448677 | Direito Constitucional, Assistência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:

a) Será organizada com base na descentralização político-administrativa, sendo que os seus benefícios serão concedidos independentemente de contribuição à seguridade social.
b) Não se enquadra, dentre os seus objetivos, a proteção à maternidade, que fica sob a responsabilidade concomitante da previdência social e da saúde pública.
c) Constitui obrigação dos Estados e Distrito Federal destinar recursos de sua receita tributária para financiar programas de inclusão social.
d) As ações sociais direcionadas a promover à integração ao mercado de trabalho devem partir exclusivamente da esfera federal, tanto na sua formulação, como na execução dos programas, eis que se trata de competência privativa da União.
e) A proteção à infância e adolescência, por haver legislação específica (Estatuto da Criança e Adolescente), não constitui objetivo da assistência social, sendo cuidada pelo Sistema Único de Saúde.

19 Q421691 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Uma sociedade de economia mista é proprietária de um imóvel vizinho a um terreno de titularidade do ente que a criou. Esse ente pretende integrar seu terreno a um grande projeto viário, para promover o desenvolvimento da região, razão pela qual solicitou à empresa estatal que lhe fosse disponibilizado também o imóvel da empresa.

A estatal nenhum uso dá ao imóvel e concordou com a doação do bem ao referido ente federado. O negócio jurídico pretendido

a) pode ser realizado, cabendo à empresa demandar equivalente ressarcimento ou contrapartida, a fim de preservar os interesses de seus acionistas, bem como a finalidade lucrativa em suas atividades.
b) é vedado entre entes públicos, a fim de proteger o patrimônio da pessoa jurídica que integra a Administração indireta e que deve ser empregado para resultar em retorno financeiro à empresa.
c) precisa de prévia autorização legislativa, tendo em vista que a disposição de patrimônio público estatal constitui matéria reservada à lei.
d) não pode ser aprovado pela diretoria ou conselho de administração da empresa, pois os bens da empresa devem necessariamente ser objeto de alienação onerosa mediante licitação.
e) pode configurar má gestão administrativa, salvo se a integração do terreno ao projeto viário referido permitir retorno financeiro direto e exclusivo à estatal.

20 Q407556 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho:

Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de sancionar as condutas contrárias à norma.

Trata-se da atuação da Administração pública sob a forma de

a) poder disciplinar, conferido à Administração pública para o exercício de suas funções regulares e passível de ser aplicado a todos os administrados, nas suas mais diversas relações jurídicas com os entes públicos.
b) poder hierárquico, tendo em vista que se refere à atuação de servidores públicos e à possibilidade de sancionamento por infrações disciplinares.
c) poder de polícia, previsto na legislação e presente tanto na atuação autorizativa, prévia ao exercício de algumas atividades pelos administrados, quanto posteriormente, por exemplo, como no exercício de fiscalização e poder de autuação e imposição de penalidades.
d) poder normativo, pois é possível à Administração pública editar normas autorizativas e disciplinadoras da prática de algumas atividades, bem como instituir infrações disciplinares e respectivas penalidades.
e) poder normativo-disciplinar, pois à Administração pública são conferidas competências autônomas para instituição de infrações disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, o que excede o âmbito do poder hierárquico.

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