Questões de Concursos: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE

41 Q448952 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se encontra o direito

a) à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
b) ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
c) ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
d) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
e) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

42 Q447593 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

a) A contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social é fonte de financiamento da Seguridade Social.
b) A contribuição do exportador de bens ou serviços ao exterior é uma fonte de financiamento da Seguridade Social.
c) O rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade Social.
d) O lucro das empresas não é fonte de financiamento da Seguridade Social, apenas a receita e seu faturamento.
e) O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social.

43 Q447523 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Um deputado federal apresentou projeto de lei dispondo sobre aumento da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Aprovada a proposta, o projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que, no entanto, expressou sua negativa em sancioná-lo, vetando o projeto por motivo de inconstitucionalidade da iniciativa legislativa. O Presidente do Congresso Nacional, ao ser comunicado do veto presidencial, rejeitou-o e promulgou a Lei. Nessa situação e considerando as disposições da Constituição Federal:

I. O projeto de lei não poderia ter sido apresentado por deputado federal, uma vez que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. O Presidente da República não poderia vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade das leis.

III. O Presidente do Congresso Nacional agiu de acordo com o direito ao rejeitar o veto presidencial e promulgar a lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) III.
c) I e III.
d) I.
e) I e II.

44 Q447651 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

A Constituição Federal assegura

I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

III. às Procuradorias Gerais dos Estados a autonomia administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

IV. ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites orçamentários, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

V. aos Tribunais, às Defensorias Públicas e às Procuradorias Gerais dos Estados a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos de, respectivamente, juízes, defensores públicos e procuradores do estado, bem como sobre sua remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) IV e V.
c) II, III e IV.
d) II, III e V.
e) I e V.

45 Q445388 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.

II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

a) de todos os atos, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
b) apenas do ato I, podendo aplicar aos responsáveis, se houver ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.
c) apenas dos atos I e II, podendo sustá-los, hipótese em que deverá comunicar sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
d) apenas dos atos I e III, mas não poderá sustá-los, nem aplicar penas aos responsáveis se houver ilegalidade de despesa.
e) apenas dos atos II e III, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

46 Q445152 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da previdência social se dá sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em termos de Regime Geral de Previdência Social,

a) a aposentadoria por idade será de 75 anos, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, tanto para trabalhadores urbanos e rurais, por força do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
b) é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
c) o tempo de contribuição exigido para aposentadoria no Regime Geral de Previdência para os professores de educação infantil, ensinos fundamental e médio, em qualquer hipótese, ficará reduzido em 5 anos.
d) não é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, com base no princípio constitucional da universalidade.
e) é vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, em observância ao princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio.

47 Q444554 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

a) os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se uma Constituição própria.
b) os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo e Poder Executivo.
c) os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais e estaduais para a sua fiel execução.
d) a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.
e) os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de competências legislativas exclusivas.

48 Q446052 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

a) à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.
b) à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.
c) leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional.
d) na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena.
e) a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

49 Q446036 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Por força das normas constitucionais a respeito da estabilidade dos servidores públicos, o servidor público titular de

a) cargo público em comissão, após três anos de efetivo exercício, apenas poderá perder o cargo (I) em razão de sentença judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e (III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
b) cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de sua posse, apenas poderá perder o cargo (I) em razão de sentença judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e (III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
c) cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, que já tenha adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso seu cargo seja extinto ou declarada sua desnecessidade.
d) cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso publico, após três anos de efetivo exercício, pode ser exonerado, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso o respectivo cargo seja extinto ou declarado desnecessário.
e) emprego público em virtude de concurso público deve, como condição para adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício, ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

50 Q410481 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, 2017

Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes, impedindo majoração, de forma a garantir acesso a todo o setor agroprodutivo e, assim, a melhoria da qualidade da produção. No que concerne ao setor industrial produtor de fertilizantes, é possível

a) acatar a medida de polícia pelo prazo que se fizer necessário, independentemente de compensação ou indenização, como exercício do dever de sacrifício imposto a todos os administrados em prol do interesse público.
b) exigir ressarcimento pelos prejuízos que vier a ter diante da política excessivamente onerosa apenas para um determinado setor produtivo, vedada a inclusão de lucros cessantes.
c) descumprir a determinação, diante da ilicitude do ato da Administração pública, salvo se esta tiver previsto expressamente a forma de ressarcimento da diferença entre o preço aferido como correto pelo setor e aquele fixado para venda para o mercado.
d) demandar à Administração pública por indenização pelos danos comprovadamente sofridos diante da política imposta, tendo em vista que o sacrifício atingiu de forma anormal e extraordinária apenas determinado setor produtivo.
e) admitir a cobrança de danos morais da Administração pública, tendo em vista que a ilicitude do ato administrativo editado pode não ter gerado danos concretos às fabricantes de fertilizantes, mas reduziu a expectativa de percebimento de maior receita.