Questões de Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE com Gabarito (Comentado)

61Q446369 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

Professora ingressou no serviço público em 2010, quando tomou posse no cargo efetivo de professor de ensino médio junto à rede pública estadual e no cargo efetivo de professor de universidade pública estadual, tendo, a partir de então, contribuído regularmente para o regime oficial de previdência social. De acordo com as regras constitucionais vigentes, caso a professora continue no efetivo exercício dos cargos, em funções de magistério, até completar os requisitos para sua inatividade, a professora poderá aposentar-se voluntariamente,

✂️ a) em cada um dos cargos, apenas em 2040, desde que conte com 55 anos de idade, podendo cumular o recebimento das aposentadorias.
✂️ b) em ambos os cargos, apenas em 2035, desde que conte com 50 anos de idade, podendo cumular o recebimento das aposentadorias.
✂️ c) no cargo de professor de ensino médio, apenas em 2035, desde que conte com 50 anos de idade e, no cargo de professor universitário, apenas em 2040, desde que conte com 55 anos de idade, podendo cumular o recebimento de ambas aposentadorias.
✂️ d) no cargo de professor de ensino médio, apenas em 2035, desde que conte com 55 anos de idade e, no cargo de professor universitário, apenas em 2040, desde que conte com 60 anos de idade, não podendo cumular o recebimento de ambas aposentadorias.
✂️ e) no cargo de professor de ensino médio, apenas em 2035, desde que conte com 60 anos de idade e, no cargo de professor universitário, apenas em 2040, desde que conte com 65 anos de idade, podendo cumular o recebimento de ambas aposentadorias.

62Q401828 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPE

Sobre o Poder hierárquico, é correto afirmar que

✂️ a) impõe ao subordinado a obrigação de cumprir fielmente as determinações superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
✂️ b) autoriza o subordinado a cumprir as determinações superiores, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade.
✂️ c) tem por objetivo ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, vedada a sua correção ex officio
✂️ d) faculta ao subordinado o cumprimento das determinações superiores nos casos em que estas forem ilegais.
✂️ e) tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

63Q446371 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

Um deputado estadual propôs projeto de lei instituindo regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que ofereceria aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. O mesmo projeto ainda alterou as normas do regime oficial de previdência obrigatória e fixou limite máximo para o pagamento de aposentadoria a servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos e para o pagamento de pensão a seus dependentes. A propositura determinou que o referido limite, que se aplicaria imediatamente a todos os servidores efetivos, inclusive àqueles titulares de cargos públicos anteriormente à aprovação da Lei, seria o valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, considere:

I. O projeto de lei não poderia ter sido proposto por deputado estadual, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

II. É juridicamente admissível a instituição do limite previsto no projeto para pagamento de benefícios pelo regime obrigatório de previdência oficial e sua aplicação compulsória a todos os titulares de cargos públicos efetivos.

III. É juridicamente inadmissível a instituição do regime de previdência complementar através de entidade de natureza pública, uma vez que a Constituição Federal prescreve a instituição por intermédio de natureza privada.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

65Q441736 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPE

A regra de transição para a aposentadoria proporcional estabelecida pela Emenda Constitucional 41/03 assegurou o direito à aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17º, da Constituição Federal, aos servidores que

✂️ a) tenham ingressado regularmente em cargo efetivo ou provisório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.
✂️ b) tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.
✂️ c) tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a trinta por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.
✂️ d) tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta anos de idade, se homens, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido.
✂️ e) tenham ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03 e possuam, ainda, cinqüenta e três anos de idade, se mulheres, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de idade exigido

Questões de Concursos Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE

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63Q446371 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

64Q391969 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPE

65Q441736 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, UPE UPENET IAUPE