Questões de Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO com Gabarito (Comentado)

22Q465568 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social, a concessão de aposentadoria é ato a ser praticado

✂️ a) pelo órgão competente dentro de cada ente federativo, na forma da legislação pertinente.
✂️ b) pelo órgão federal, estadual, municipal ou distrital, únicos e centrais, definidos pelo chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.
✂️ c) pela autarquia ou empresa pública com essa função especifica de gestora dos benefícios previdenciários.
✂️ d) pelo Tribunal de Contas de cada ente federativo.

25Q447903 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Leia a situação hipotética a seguir.

A União, utilizando-se de uma lei ordinária genérica, que tratava de inúmeras matérias, autorizou a instituição de uma fundação pública. Na norma, estava expresso que a área de atuação da entidade seria definida por lei complementar.

Calcado na situação exposta e observando o critério constitucional para criação das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta conclui-se que a

✂️ a) área de atuação da fundação pública, atendendo ao princípio da moralidade, deveria ter sido definida na lei que autorizou a instituição.
✂️ b) fundação não apresenta qualquer vício de ordem constitucional ou infraconstitucional em relação à autorização para sua instituição.
✂️ c) instituição da fundação não poderia ter sido autorizada por lei genérica, que trata de diversas matérias, mas somente por lei específica.
✂️ d) área de atuação da fundação pública, atendendo ao princípio da eficiência, poderia ter sido definida na lei que autorizou a instituição.

26Q455255 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Médico Perito Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que:

✂️ a) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente é de 50 kg (cinquenta quilogramas), ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.
✂️ b) os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados sempre que os sinais ou sintomas de fadiga se manifestarem no trabalhador, quando o trabalho deva ser executado de pé.
✂️ c) os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de pé direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.
✂️ d) a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

27Q449028 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios

✂️ a) têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
✂️ b) têm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência.
✂️ c) têm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços.
✂️ d) têm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.

32Q465062 | Direito Previdenciário, Temas relativos ao exercício da fiscalização, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com atuação em todo território nacional. Compete a essa autarquia

✂️ a) apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão do Conselho Nacional de Previdência Complementar.
✂️ b) exercer a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
✂️ c) atuar como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
✂️ d) acompanhar e avaliar os recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos das entidades abertas de previdência complementar.

34Q648213 | Informática, Redes de computadores, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

A divisão do fluxo de bits em quadros é necessária para que o receptor encontre o início de novos quadros usando pouca largura de banda. O método que utiliza um campo no cabeçalho para especificar o número de bytes no quadro, e a camada de enlace sabe quantos bytes serão transmitidos e quando terminará a transmissão do quadro. O método descrito é conhecido como

✂️ a) contagem de caracteres.
✂️ b) bytes de flag com inserção de bytes.
✂️ c) flags iniciais e finais, com inserção de bytes.
✂️ d) violações de codificação da camada física.

40Q412483 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de celebração, manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, exceto

✂️ a) nos relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem, mantendo arquivado e sob controle os aludidos contratos.
✂️ b) nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, não significando vínculo obrigacional verbal.
✂️ c) nos contratos para compras de pronto pagamento assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” (limite para convite) do Estatuto, feitas em regime de adiantamento.
✂️ d) nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

Questões de Concursos Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO

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21Q805298 | Legislação e Decretos, Responsabilidade de Prefeitos, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

22Q465568 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

23Q464657 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Financeiro, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

24Q647163 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

25Q447903 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

26Q455255 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Médico Perito Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

27Q449028 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

28Q649248 | Informática, Linux ou Unix, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

29Q412688 | Direito Administrativo, Serviço Público, Contador, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

30Q449023 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

31Q647707 | Informática, Servidor, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

32Q465062 | Direito Previdenciário, Temas relativos ao exercício da fiscalização, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

33Q647174 | Informática, Criptografia, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

34Q648213 | Informática, Redes de computadores, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

35Q647724 | Informática, Gestão de TI, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

36Q649433 | Informática, Linguagens, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

37Q524268 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Contador, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

38Q447406 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

39Q463413 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

40Q412483 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018