Questões de Concursos Governo do Distrito Federal

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.

As despesas com inativos e pensionistas integram as despesas de custeio da Administração Pública.

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.

Jeremias, que acredita praticar tráfico de drogas ao vender um pó branco que ele importou do Paraguai, foi preso em flagrante pela suposta prática do referido delito. Ocorre que, após perícia no material apreendido, verificou-se que, em verdade, o pó branco era sal de cozinha. Nessa situação, pode-se afirmar que Jeremias praticou crime putativo, sendo que a sua conduta será considerada um indiferente penal.

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.

Apolo foi condenado à pena de 15 anos dereclusão pelo crime de feminicídio. Nessasituação, por ocasião do seu ingresso noestabelecimento prisional, ele deverá sersubmetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.

O trabalho do preso será remunerado,mediante prévia tabela, não podendo serinferior a um salário mínimo.

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a quinze dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

Julgue o item a seguir relativos à Lei deExecução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

O cometimento de falta grave durante aexecução da pena privativa de liberdadeinterrompe o prazo para a obtenção daprogressão no regime de cumprimento dapena, caso em que o reinício da contagemdo requisito objetivo terá como base apena remanescente.

Joana compareceu à delegacia de polícia relatando violência doméstica, na qual seu companheiro, por não aceitar que ela exercia atividade laboral, destruiu seus instrumentos de trabalho, os quais foram avaliados em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Considerando o caso narrado, julgue o seguinte item.

Na hipótese, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), será aplicável o princípio da insignificância em favor do companheiro de Joana, haja vista o reduzido valor dos objetos destruídos.

Julgue o item a seguir considerando o entendimento do STJ acerca da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).

Rubens, durante embarque para voo internacional com destino a Amsterdã, foi preso em flagrante delito levando consigo cerca de 10 kg de ecstasy amarrados ao corpo. Nesse caso, a majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.

Em razão de diversos crimes que cometeu, Josi foi condenada a penas privativas de liberdade que, juntas, somam mais de 150 anos de reclusão. Nesse caso, é correto afirmar que as penas devem ser unificadas, observando-se o limite máximo de 30 anos quanto ao tempo de cumprimento.

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.

A assistência à saúde do preso e dointernado, de caráter preventivo e curativo,compreenderá atendimento médico,farmacêutico e odontológico, sendo que,quando o estabelecimento penal nãoestiver aparelhado para prover aassistência médica necessária, esta seráprestada em outro local, medianteautorização do MP.

Julgue o item a seguir relativos à Lei deExecução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

Afrodite, primária, foi condenada pelocometimento do delito de extorsãomediante sequestro. Nesse caso,observados os demais requisitos legais,Afrodite poderá progredir de regime depoisde cumpridos, ao menos, 40% da pena.

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.

Imagine que Caio, com animus necandi, ministre dose letal de veneno na comida de Ana. No entanto, antes que a substância produza o efeito almejado, Ana é atingida por um raio, morrendo eletrocutada. Nessa situação, em decorrência da quebra da relação de causalidade, Caio deverá responder por tentativa de homicídio.

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca da disciplina.

As sanções disciplinares de advertência verbal, repreensão e inclusão no regime disciplinar diferenciado serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.

Em relação à criminologia, julgue o item seguinte.

Para a Escola Positiva, a responsabilidade criminal do delinquente leva em conta sua responsabilidade moral e se sustenta pelo livre-arbítrio, este inerente ao ser humano.

Em relação à criminologia, julgue o item seguinte.

O termo cifra negra refere-se àporcentagem de crimes não comunicadosou não elucidados pelo Poder Público.

Em relação à criminologia, julgue o item seguinte.

Como forma de se tentar conhecerreal da criminalidade, a Escola de Chicagopassou a utilizar os inquéritos sociais(social surveys) na investigação dacriminalidade.

Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir.

Suponha que determinado tratado internacional que verse sobre direitos humanos seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nesse caso, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às emendas constitucionais.