Questões de Concursos HEMOBRÁS

O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.
(STF, RE 241.630-2/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 1, de 3-4-2001, p. 49.)

Sobre o direito à saúde, tendo como base as disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

No controle de qualidade dos soros imuno-hematológicos, cada reagente deve apresentar características específicas para garantir a correta identificação dos grupos sanguíneos. Sobre as características do soro anti-A, é correto afirmar que:

De acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e inusucapíveis; os bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
II.As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação; é vedada tal prática quando se tratar de assembleia geral visando à destituição de administradores ou alteração de estatuto de associações.
III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
IV. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei, são classificadas como pessoas jurídicas de direito público externo.

Está correto o que se afirma apenas em

Conforme dispõe a legislação processual, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De acordo com o ordenamento jurídico processual brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Determinado funcionário de uma empresa pública, responsável pelo processo licitatório para a contratação de empresa para realização de transporte de funcionários de várias localidades do próprio município e de municípios limítrofes até a sede da empresa, foi abordado por um velho conhecido e amigo da família – empresário do ramo de transportes – que pediu ajuda para conseguir o contrato. Em troca, ofereceu um percentual mensal do valor do faturamento pela prestação dos serviços. O funcionário prontamente recusou a proposta. Realizado o devido procedimento de licitação, ele observou que as quatro empresas participantes eram de pessoas conhecidas, amigos próximos, e que todos os valores constantes das propostas eram superiores aos valores praticados pela prestação dos mesmos serviços para empresas privadas e órgãos públicos, na mesma microrregião, e que os serviços eram prestados pelas mesmas empresas participantes do processo. Ciente que a diferença de preços era considerável, mas disposto a ajudar não apenas um, mas os quatro amigos, o funcionário deu continuidade ao certame, adjudicando em favor de todos os quatro participantes, obedecendo ao menor valor proposto por rota, conforme estabelecido em edital. Finalizado o procedimento com a devida adjudicação e homologação em favor dos participantes, os contratos foram assinados e os serviços de transportes de funcionários iniciados. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O funcionário da empresa pública não se beneficiou financeiramente com a realização do procedimento licitatório e não agiu para beneficiar o amigo que lhe abordou. Ao contrário, ele homologou e adjudicou em favor da empresa que apresentou o menor valor por rota, conforme critério de julgamento constante do edital. Assim, não se vislumbra possibilidade de o funcionário responder por improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes e, também, da administração direta e indireta dos entes federativos. Por isso, quanto à atuação do funcionário da empresa pública, não há que se falar em improbidade administrativa.
III. O funcionário da empresa pública se sentiu pressionado pela relação de amizade com os empresários licitantes. Portanto, não agiu de forma livre e consciente, o que impede que seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
IV. A ação livre e consciente do funcionário no sentido de beneficiar igualmente seus amigos, permitindo que os contratos fossem firmados com valores superiores aos praticados no mercado, é suficiente para lhe imputar improbidade administrativa por conduta administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito.

Está INCORRETO o que se afirma em

Apesar da pesquisa não apontar o quesito custo, o gerente de produção pode buscar a flexibilidade da produção ao minimizar os custos dos serviços prestados no hospital ALFA.

Pode-se inferir a partir do trecho “Ciência e Tecnologia (C&T), lato sensu, expressam, respectivamente, a capacidade do homem de apreender a realidade por meio de significados e a possibilidade de transformá-la segundo o seu desejo.”(1º§) que:

A NR-23 estabelece que todos os empregadores deverão adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação própria de cada estado, bem como de demais normas técnicas aplicáveis. De acordo com a versão vigente da NR-23 (Portaria 221 – 06/05/2021), analise as afirmativas a seguir.

I. O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre a utilização dos equipamentos de combate ao incêndio, dos procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança e dos dispositivos de alarme existentes.
II. Os locais de trabalho deverão dispor de saídas, em número suficiente, com o mínimo de 1,20 m de abertura, dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso de emergência.
III. As aberturas, as saídas e as vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.
IV. As saídas devem ser dispostas de tal forma que, entre elas e qualquer local de trabalho, não se tenha que percorrer distância maior que 15 m nas de risco grande e 30 m nas de risco médio ou pequeno.
V. Nenhuma saída de emergência deverá ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho; porém, podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

Está correto o que se afirma apenas em

A vulnerabilidade de uma opção de projeto avalia o quanto essa opção satisfaz os critérios de desempenho que o projeto busca atingir.

Ao utilizar a expressão “Em outros termos” para dar continuidade ao 2º§ do texto, pode-se observar que a intencionalidade do enunciador traduz-se em:

Tendo por base conhecimentos de auditoria em compras, auditoria interna e externa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os procedimentos de auditorias internas visam mostrar como está o cenário atual da empresa e indicar se os objetivos do planejamento estratégico estão sendo atendidos. Dentre os inúmeros benefícios da realização de auditorias internas podem ser citados: possibilidade de fornecimento de informações precisas sobre a situação da organização, indicação de erros em procedimentos e processos e sugestão de atitudes preventivas ou corretivas e de controle em relação a erros e fraudes.
II. Auditorias externas (independentes) são trabalhos especializados sob responsabilidade de profissional ou empresa terceirizada. É objetivo precípuo desse tipo de auditoria a implementação de instrumentos de prevenção de irregularidades e de fraudes, pois trabalha no sentido de comprovar a precisão dos registros contábeis e o cumprimento das exigências estatutárias.
III. O departamento de compras tem por atribuição adquirir os recursos necessários para a empresa, considerando o melhor preço, custo-benefício e quantidade, sempre atento às exigências de qualidade. Dessa forma, dentre as finalidades de auditoria de compras podem ser citados: verificar se os processos de seleção de cotações foram registrados e armazenados de maneira adequada e se estão de acordo com os procedimentos exigidos; verificar se o profissional de compras realmente optou pela melhor oferta.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.

O Conselho Fiscal da Hemobrás é um órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionamento reger-se-á por meio de regimento específico. Sobre o Conselho Fiscal da empresa pública Hemobrás, é correto afirmar que:

No que diz respeito à utilização das formas de tratamento e endereçamento, deve-se considerar não apenas a área de atuação da autoridade, mas também a posição hierárquica do cargo que a pessoa ocupa. Nesse contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os pronomes de tratamento concordam em gênero com as pessoas a que se referem.
( ) As abreviaturas das formas de tratamento devem ser evitadas, uma vez que demonstram menos respeito que os pronomes na forma extensiva.
( ) Para o servidor público em geral, que não exerce nenhum cargo de chefia, recomenda-se o uso do vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo, e de Vossa Senhoria no corpo do texto.

A sequência está correta em

A maneira como as pessoas se comunicam e como se sentem no trabalho é insignificante.

Durante a execução de um contrato administrativo, o contratado solicita a alteração do objeto do contrato em razão de mudanças nas condições de mercado. Qual é a análise correta que o gestor deve realizar antes de decidir sobre essa solicitação?

Considere que um gestor está avaliando a possibilidade de prorrogação de um contrato administrativo. Segundo a legislação vigente, e, ainda, os critérios necessários, é correto afirmar que essa prorrogação deve:

Analise as informações a seguir e assinale a afirmativa correta.

Em situações tensas de atendimento, o atendente não deve levar para o lado pessoal expressões verbais de insatisfação dirigidas a eles pelos usuários.

Um analista de contratos está revisando um contrato administrativo que prevê garantias contratuais. Sobre o principal tipo de garantia que pode ser exigida pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.