Questões de HUPES UFBA BA com Gabarito (Comentado)

41Q731700 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

Acerca da prescrição e decadência no Direito Processual do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) a prescrição segundo a melhor doutrina, extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito, enquanto a decadência extingue o direito e, por via oblíqua, a pretensão. O prazo prescricional pode ser fixado na lei ou pela vontade das partes, enquanto os prazos decadenciais são fixados por lei.
✂️ b) prescreve em dois anos o prazo para o trabalhador urbano propor ação quanto ao critério trabalhista resultante das relações de trabalho, enquanto, para os trabalhadores rurais, o prazo é de cinco anos.
✂️ c) a diferença entre a interrupção e a suspensão da prescrição é que, enquanto na segunda o prazo fica paralisado, na primeira, inicia-se novamente o prazo prescricional, recomeçando a contagem da data do último ato que a interrompeu.
✂️ d) a prescrição intercorrente no direito do trabalho aplicar-se, segundo súmula do TST, porém, para o STF, esse tipo de prescrição é inaplicável na justiça laboral.
✂️ e) é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observando o prazo de dois anos, após o término do contrato de trabalho.

42Q409041 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

Acerca dos princípios da licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um dos princípios preponderantes das licitações é o da vinculação ao instrumento convocatório e, por essa razão, a impugnação aos termos do edital será restrita apenas aos participantes e outras autoridades descritas na própria lei.
✂️ b) Apenas a modalidade licitatória denominada “melhor técnica e preço” dispensa a publicidade.
✂️ c) O procedimento administrativo da licitação é marcado pelo princípio do formalismo, podendo ser dispensado para a carta convite.
✂️ d) Em homenagem ao princípio da igualdade entre os participantes, quando ocorrerem empates entre duas ou mais participantes, sendo uma Ltda. e outra EPP, a licitação será declarada deserta.
✂️ e) Um dos princípios descritos pela Lei no 8.666/1993 é o da probidade administrativa.

46Q407712 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) a delegação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originariamente a seus subordinados.
✂️ b) são espécies dos poderes da Administração o Poder Vinculado e Discricionário, o Poder Hierárquico, o Poder Normativo ou Regulamentar, o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia.
✂️ c) o agente administrativo na prática de um ato vinculado, utiliza somente o Poder Vinculado, já no Discricionário, o administrador está livre para optar por sua escolha discricionária desvinculada da lei.
✂️ d) apenas as polícias militares, civis e federais podem exercer esse poder, apesar de o Poder de Polícia ser uma das espécies dos poderes da Administração.
✂️ e) licença é o ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, não existindo direito subjetivo para o administrado.

47Q378280 | Administração Pública, Governabilidade, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

No contexto da administração pública gerencial, o accountability refere-se a (ao)

✂️ a) planejamento estratégico, que é a capacidade de estabelecer políticas de médio e longo prazo e a preocupação com a sua continuidade.
✂️ b) controle de receitas e despesas por parte do poder público, mantendo o foco sobre a redução de despesas de custeio.
✂️ c) prestação de contas à sociedade, contribuindo para o controle social por parte dos cidadãos.
✂️ d) flexibilização de regras da burocracia pública, aumentando a qualidade dos serviços prestados.
✂️ e) política monetária, responsável pela estabilização da moeda, garantindo a capacidade de consumo da população.

48Q409174 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

De acordo com a Lei no 8.666/1993, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado

✂️ a) edital.
✂️ b) seguro-garantia.
✂️ c) termo de referência.
✂️ d) projeto Executivo.
✂️ e) projeto Básico.

Questões de Concursos HUPES UFBA BA

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41Q731700 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

42Q409041 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

43Q407050 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Assistente Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

44Q407974 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

45Q436605 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

46Q407712 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

47Q378280 | Administração Pública, Governabilidade, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

48Q409174 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

49Q409199 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES