Questões de Concursos ICMBIO

De acordo com a Constituição da República de 1988, julgue o item abaixo. Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

Com base no disposto nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 bem como nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 378/2006 e n.º 379/2006, julgue os itens a seguir. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), um registro eletrônico de realização obrigatória em relação a todos os imóveis rurais, tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas, dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Em relação à gestão de documentos, julgue os itens que se seguem. 

A higienização dos documentos é uma das primeiras ações de preservação dos documentos de arquivo.

Acerca de cartografia, de sistemas de informação geográfica e sensoriamento remoto, julgue os próximos itens. Os sistemas relacionados a referenciais geodésicos incluem WGS84 (World Geodetic System, de 1984), SIRGAS2000 (sistema de referência geocêntrico para as Américas, de 2000) e UTM (universal transversa de Mercator).

No que diz respeito ao sistema operacional Linux e ao programa BrOffice Calc, julgue os itens seguintes. No BrOffice Calc, é possível fazer a cópia de uma planilha para uso tanto no mesmo arquivo quanto em outro arquivo do Calc.

Com base no disposto nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 bem como nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 378/2006 e n.º 379/2006, julgue os itens a seguir. A supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa em imóveis rurais dotados de área superior a mil hectares, localizados em qualquer região do país, deve ser autorizada pelo IBAMA.

Em gestão da qualidade e excelência gerencial, merece destaque o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, o GESPUBLICA. A respeito desse programa, julgue os itens seguintes.

Um dos objetivos do GESPUBLICA é promover a eficiência, por meio do melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. 

Concorrência é a modalidade de licitação recomendada para compras que importem valores elevados.

No que diz respeito à gestão e ao manejo de unidades de conservação (UCs), julgue os itens subsequentes. O licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental localizado em uma faixa de três mil metros, a partir do limite da unidade de conservação, e cuja zona de amortecimento não esteja estabelecida sujeita-se à autorização do órgão responsável pela administração da respectiva unidade de conservação. Reservas particulares de patrimônio natural, áreas de proteção ambiental e áreas urbanas consolidadas são empreendimentos aos quais se aplica essa regra.

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

De acordo com a Lei n.º 12.188/2010, os povos indígenas não são beneficiários da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos. O servidor que, para algumas situações de trabalho, avalia com cuidado qual a melhor maneira de agir para alcançar os resultados esperados e se orienta por princípios de justiça, está em concordância com a ética.

No que diz respeito à gestão e ao manejo de unidades de conservação (UCs), julgue os itens subsequentes. Caso se adote gestão compartilhada, as UCs podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins ao da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos. Suponha que um servidor utilize, às vezes, o veículo da repartição para resolver problemas particulares. Isso constitui ilícito no serviço público mesmo que a resolução desses problemas proporcione melhoria do desempenho do servidor no exercício de suas funções.

Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.

Julgue os itens a seguir acerca de redes de computadores, de correio eletrônico Outlook Express e computação na nuvem. A computação na nuvem permite ao usuário alocar recursos de forma dinâmica e em tempo real, o que possibilita o ajuste entre a necessidade e os recursos.

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

Para a obtenção de certificação da Fundação Cultural Palmares, de acordo com disposição do Decreto n.º 4.887/2003, é exigido que os remanescentes das comunidades quilombolas se autodefinam como tal.

Julgue os itens seguintes relativos à gestão de materiais na administração pública. O setor de compras poderá aprovar o cadastro de um fornecedor cuja capacidade técnica e financeira não tenha sido comprovada desde que, no contrato a ser firmado, seja prevista multa de 100% sobre o valor dos produtos entregues pelo referido fornecedor, cuja qualidade tenha sido considerada insatisfatória.

Com base no disposto nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 bem como nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 378/2006 e n.º 379/2006, julgue os itens a seguir. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa, como a exploração de agroflorestas, em área de preservação permanente (APP) podem ser realizadas apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou acarretamento de baixo impacto ambiental.

A Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável com o objetivo de proteger as florestas pertencentes à União, aos estados e aos municípios, instituiu os contratos de concessão florestal. Acerca da concessão florestal e suas implicações, julgue os seguintes itens. A concessão florestal tem como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, como a exploração madeireira, o uso dos recursos hídricos, pesqueiros ou da fauna silvestre e a comercialização de créditos de carbono.