Questões de Concursos: IDAF ES

41 Q189378 | Legislação Estadual, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

Quanto ao regime de progressão salarial, previsto no Plano de Cargos e Salários do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo,marque a alternativa correta.

a) A progressão salarial por desempenho implicará na concessão de até 3 (três) referências salariais.
b) Oprocesso de avaliação por desempenho será realizado anualmente, no mês de junho dos anos pares.
c) O IDAF destinará bienalmente, recursos financeiros equivalentes a 2% (dois por cento) de sua folha de pagamento para progressão salarial por desempenho dos seus servidores.
d) A progressão salarial por desempenho, independe de avaliação, bastando o exercício efetivo de cargo ou função pública pelo período de 3 (três) anos.
e) A progressão salarial por escolaridade, será utilizada como uma ferramenta gerencial capaz de propiciar um acompanhamento sistemático dos servidores.

42 Q191374 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato
b) é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
c) em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.
d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei regulamentadora.
e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

43 Q188267 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

Acerca do mandado de segurança, disciplinado pela Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a concessão de mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso comefeito suspensivo.
b) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação por instrumento.
c) A sentença que concede a segurança está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.
d) É sempre vedada a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança.
e) O direito de requerer mandado de segurança se extingue depois de 30 (trint dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

44 Q186274 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:

a) as ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano.
b) é vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano aomeio ambiente.
c) somente o Ministério Públ ico possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial.
d) a sentença civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.
e) o inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela domeio ambiente.

46 Q187120 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas.
I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

II. Adecisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento.

III. Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vinculante somente em relação ao Poder Judiciário.
É correto afirmar que:

a) todas as afirmativas estão corretas.
b) todas as afirmativas estão incorretas.
c) somente uma afirmativa está correta.
d) duas afirmativas estão corretas.
e) três afirmativas estão corretas.

47 Q189811 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

De acordo com as regras previstas na Lei n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas, anotando para aquelas verdadeiras e para as falsas.
( ) O Ministério Público, quando não intervier no processo como par te, deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

( ) É sempre permitida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidadeadministrativa.

( ) Havendo fundados indícios de responsabilidade é possível a decretação do sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

( ) O juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, em qualquer fase do processo, quando verificar a inadequação da ação de improbidade.
Indique a sequência correta.

a) F, V, F, V.
b) V, V, F, V.
c) V, F, V, V.
d) V, V, V, V.
e) F, F, F, F.