Questões de IF PE com Gabarito (Comentado)

481Q1082554 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Contador, IF PE, FUNCERN, 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos. Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um quadrimestre. Com base na LRF,

✂️ a) o órgão deverá adotar mecanismos para contenção da dívida consolidada ao limite dentro dos dois quadrimestres subsequentes, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
✂️ b) o ente federativo deverá reconduzir a dívida consolidada ao limite dentro dos três quadrimestres subsequentes, sendo que no primeiro deve reduzir ao menos 25% do excesso.
✂️ c) o ente deverá reconduzir a dívida consolidada até o final do exercício financeiro e ficará impedido de adquirir operações de créditos advindas de antecipação de receita.
✂️ d) até o prazo para retorno da dívida ao limite, o ente ficará impedido de adquirir operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita.
✂️ e) ficará a cargo dos órgãos de controle a divulgação, ao final de cada quadrimestre, da relação dos entes que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

482Q1082596 | Segurança e Saúde no Trabalho, Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, IF PE, FUNCERN, 2025

O objetivo de um sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional (SSO) é fornecer uma estrutura para gerenciar os riscos e oportunidades de SSO, possibilitando que as organizações proporcionem locais de trabalho seguros e saudáveis, prevenindo lesões e agravos à saúde relacionados ao trabalho, bem como melhorando proativamente o seu desempenho de SSO. A implementação e manutenção de um sistema de gestão de SSO, sua eficácia e sua capacidade de alcançar os resultados pretendidos dependem de uma série de fatores-chave, que podem incluir

✂️ a) a implementação e manutenção de uma Política de SSO pela engenharia de segurança do trabalho.
✂️ b) a responsabilidade geral pela prevenção de lesões pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).
✂️ c) a alocação de recursos necessários para manter o sistema.
✂️ d) o asseguramento, pela área de Recursos Humanos, de que as responsabilidades para as funções relevantes no sistema de gestão sejam comunicadas em todos os níveis da organização.
✂️ e) a coordenação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) para discussão de temas referentes à segurança e à saúde no trabalho.

483Q1082128 | Arquivologia, Gestão de Documentos Arquivos Corrente e Intermediário, Assistente em Administração, IF PE, FUNCERN, 2025

A tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim das instituições federais de ensino superior - IFES prevê os prazos de guarda e a destinação final dos documentos. São elementos relacionados aos prazos de guarda e à destinação final dos documentos a

✂️ a) fase inicial, a fase meio, a fase final e o arquivo morto.
✂️ b) fase corrente, a fase meio, a guarda permanente e o arquivo morto.
✂️ c) fase corrente, a fase intermediária, a guarda permanente e a eliminação.
✂️ d) fase corrente, a fase intermediária, o arquivo morto e a eliminação.
✂️ e) fase inicial, a fase corrente, a fase intermediária e a eliminação.

484Q1082645 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego, Área Medicina do Trabalho, IF PE, FUNCERN, 2025

A Portaria nº 3.214/78 é um marco normativo importante, pois regulamenta as Normas Regulamentadoras (NRs) que tratam da segurança e saúde do trabalho no Brasil. Essa Portaria foi responsável por estabelecer as NRs, que têm como objetivo criar padrões de saúde, segurança e bem-estar no ambiente de trabalho, visando prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Diante disso, assinale a opção que apresenta o princípio de integração entre as diferentes NRs na Portaria.

✂️ a) Cada NR funciona de forma isolada para cada questão situacional possível em trabalho e, portanto, não são passíveis de processos de integração ou de correlação.
✂️ b) A NR-7 é a principal norma a instrumentar a Portaria nº 3.214/78, uma vez que é responsável por regularizar todas as atividades da Medicina do Trabalho.
✂️ c) O PCMSO substitui as demais normas, uma vez que estrutura todo conteúdo em um programa de controle médico e de saúde ocupacional completo e atualizado.
✂️ d) As NRs são investidas de caráter sugestivo direcionadas às empresas e demais ambientes de trabalho, sendo recomendatória a sua abordagem e discricionária a sua aceitação.
✂️ e) As Normas Regulamentadoras devem ser aplicadas de forma articulada, considerando a realidade de cada ambiente de trabalho e a compatibilização entre elas.

485Q1082646 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Área Medicina do Trabalho, IF PE, FUNCERN, 2025

O Decreto nº 6.833/2009 estabelece diretrizes importantes para a organização e a gestão da atenção à saúde do servidor público federal no Brasil, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e a saúde ocupacional dos servidores, além de otimizar os custos com planos de saúde e assistência médica no serviço público. Esse Decreto cria, entre outras coisas, o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor, um órgão responsável por coordenar e acompanhar as ações voltadas à saúde dos servidores públicos federais, com ênfase na gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e em serviços de saúde suplementar (planos de saúde). Segundo o referido Decreto, a composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor deve incluir

✂️ a) médicos peritos em Medicina do Trabalho concursados e atuando no INSS.
✂️ b) servidores concursados e sindicalizados com atuação e experiência em saúde.
✂️ c) representantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
✂️ d) integrantes eleitos do parlamento nacional com atuação e experiência em saúde.
✂️ e) representantes de hospitais privados ou filantrópicos conveniados com o SUS.

488Q1082146 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, IF PE, FUNCERN, 2025

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos (Art. 37, inciso XVI, Constituição Federal)

✂️ a) aplica-se a um servidor aposentado, pois a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de um novo cargo na ativa só é permitida se os cargos fossem acumuláveis na atividade.
✂️ b) aplica-se a um servidor aposentado, contudo, considerando os valores dos proventos da aposentadoria e da remuneração do novo cargo, ele deverá receber o que for de maior valor, não podendo receber ambos.
✂️ c) não se aplica a um servidor aposentado, pois a vedação constitucional só se aplica a servidores da ativa, e a Constituição Federal é silente sobre os aposentados.
✂️ d) aplica-se a um servidor aposentado, pois a acumulação é vedada em todos os casos, exceto se aposentadoria tiver ocorrido por invalidez.
✂️ e) não se aplica a um servidor aposentado, pois uma vez aposentado, o vínculo com o serviço público se encerra, podendo o indivíduo assumir qualquer outro cargo público sem restrições, considerando o princípio da liberdade profissional.

489Q1081506 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Auxiliar em Assuntos Educacionais, IF PE, IF PE

No que se refere à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme preceitua o Decreto n. 3.298 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
✂️ b) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
✂️ c) Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando portador de deficiência.
✂️ d) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir dos dois anos de idade.
✂️ e) A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico e técnico em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.

490Q1082269 | Legislação Federal, Lei 11 892 de 2008, Assistente de Alunos, IF PE, FUNCERN, 2025

Conforme a Lei Federal nº 11.892/2008, a escolha dos Diretores-Gerais dos campi dos Institutos Federais ocorre por meio de consulta à comunidade do respectivo campus. A participação dos segmentos da comunidade (corpo docente, servidores técnico-administrativos e corpo discente) no processo de consulta terá um

✂️ a) peso de 70% para docentes e 30% para técnicos e discentes.
✂️ b) peso proporcional ao número de membros de cada segmento na instituição.
✂️ c) peso igualitário de 1/3 para cada segmento.
✂️ d) peso de 50% para servidores (docentes e técnicos) e 50% para discentes.
✂️ e) peso definido de forma autônoma pelo Conselho Superior de cada Instituto Federal.

491Q1079819 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico em Assuntos Educacionais, IF PE, IF PE, 2019

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A pessoa com deficiência deve ter acesso à Educação Superior e à Educação Profissional e Tecnológica diferenciado em relação às demais pessoas.
✂️ b) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo e curto prazos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) A pessoa com deficiência tem direito à adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que dificultem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, desfavorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
✂️ d) O poder público deve prover meios para a oferta de educação bilíngue na modalidade escrita da língua portuguesa, como primeira língua, e em Libras, como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ e) O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Questões de Concursos IF PE

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