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262Q599264 | Agricultura e Agropecuária, Técnico em Agropecuária, IFAP AP, FUNIVERSA

Com base na legislação federal de agrotóxicos e afins (Lei n.º 7.802/1989), é correto afirmar que

✂️ a) qualquer pessoa física pode requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins.
✂️ b) as embalagens vazias de agrotóxicos devem ser incineradas na própria propriedade.
✂️ c) novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.
✂️ d) o fabricante pode omitir informações sobre os possíveis efeitos prejudiciais dos agrotóxicos no rótulo do produto.
✂️ e) os riscos à saúde humana ou animal e ao meio ambiente podem ser omitidos na propaganda comercial de agrotóxicos.

266Q411113 | Direito Administrativo, Parte Geral, Administrador, IFAP AP, FUNIVERSA

João, servidor público federal já estável, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Ifap. Por tratar-se de aprovação em concurso público para outro cargo, João foi submetido a estágio probatório. Após regular avaliação de desempenho, a comissão, constituída para essa finalidade, decidiu pela inabilitação de João para o exercício do novo cargo. Dessa forma, João retornou ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a situação hipotética descrita refere-se a

✂️ a) readaptação.
✂️ b) reversão.
✂️ c) recondução.
✂️ d) reintegração.
✂️ e) aproveitamento.

267Q406107 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
✂️ b) É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.
✂️ c) É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.
✂️ d) Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.
✂️ e) Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.

268Q406437 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor, independente do interesse da Administração, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, em instituição de ensino superior.
✂️ b) O afastamento para realização de programa de mestrado e(ou) doutorado somente será concedido aos servidores que sejam titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos um ano.
✂️ c) Os servidores beneficiados pelo afastamento para realização de programa de mestrado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, caso contrário deverão ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
✂️ d) A administração pública poderá obrigar o servidor a participar do programa de mestrado, independentemente da vontade do servidor.
✂️ e) Caso o servidor não obtenha o título ou o grau que justificou seu afastamento, será automaticamente demitido do serviço público.

269Q407477 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Administrador, IFAP AP, FUNIVERSA

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.
✂️ b) No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.
✂️ c) De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.
✂️ d) O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.
✂️ e) Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

272Q406746 | Direito Administrativo, Modalidades, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

A Administração Pública Federal pretende vender produtos legalmente apreendidos. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por se tratar de produtos apreendidos legalmente, a Administração Pública poderá vendê-los para qualquer pessoa interessada, sem necessidade de observar a Lei n.º 8.666/1993.
✂️ b) A Administração Pública poderia utilizar a modalidade de licitação concurso para a venda de produtos apreendidos.
✂️ c) A Administração Pública não pode realizar a venda de produtos apreendidos.
✂️ d) Para a venda de produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação adequada seria o Leilão.
✂️ e) É possível realizar a combinação de modalidades de licitação para a Administração Pública realizar a venda de produtos apreendidos.

273Q411921 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.
✂️ b) No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.
✂️ c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.
✂️ e) A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

274Q600440 | Agricultura e Agropecuária, Técnico em Agropecuária, IFAP AP, FUNIVERSA

Com a impossibilidade de utilização de agrotóxicos na agricultura orgânica para combater pragas e doenças, é necessário adotar medidas alternativas de controle. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta conforme a legislação vigente.

✂️ a) A utilização de feromônios para controle comportamental de pragas é proibida em sistemas orgânicos de produção.
✂️ b) As caldas bordalesa e sulfocálcica podem ser aplicadas em sistemas orgânicos de produção, desde que sejam autorizadas pelo Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC) ou pela Organização de Controle Social (OCS).
✂️ c) O monocultivo pode ser adotado como estratégia alternativa para controle de pragas, visto que, nessas condições, há maior diversidade de inimigos naturais.
✂️ d) O tratamento de sementes com fungicidas sintéticos é permitido nos sistemas orgânicos de produção.
✂️ e) A liberação de inimigos naturais, como, por exemplo, vespas, na lavoura para controle biológico de pragas é prática proibida no manejo orgânico.

275Q426422 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, o que torna ilegal a realização de um concurso público apenas de provas.
✂️ b) É possível a investidura em cargo público sem a realização de concurso público, neste caso, para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) A exoneração de um servidor público que ocupe cargo em comissão deverá obrigatoriamente, ser motivada pela Administração Pública.
✂️ d) O concurso público terá o prazo de validade de no mínimo 2 anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública.
✂️ e) Após a Constituição Federal de 1988, é juridicamente possível a realização de concurso público apenas de títulos.

278Q406688 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

Em relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ocorrer a modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
✂️ b) Em todas as modalidades de remoção é necessário que exista interesse da Administração Pública.
✂️ c) O pedido de remoção realizado pelo servidor deve, obrigatoriamente, ser atendido, independente do interesse da Administração, uma vez que isto proporcionará melhor desempenho no trabalho.
✂️ d) Para que ocorra a remoção deve existir mudança de cidade do servidor.
✂️ e) Não é possível que ocorra a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração.

279Q409531 | Direito Administrativo, Parte Geral, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

✂️ a) Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB).
✂️ b) Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
✂️ c) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
✂️ d) Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP).
✂️ e) Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

280Q600637 | Agricultura e Agropecuária, Técnico de Laboratório, IFAP AP, FUNIVERSA

As hortaliças orgânicas, depois de colhidas, devem ser prontamente transportadas para o galpão de beneficiamento para procedimentos de limpeza, seleção, classificação e embalagem. Com base na legislação sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Produtos de origem orgânica não precisam ser manipulados separadamente dos produtos convencionais.
✂️ b) Informações como identificação da origem orgânica e prazo de validade devem constar na embalagem de hortaliças orgânicas.
✂️ c) Não há restrição quanto à utilização de produtos de higienização de equipamentos e instalações para o processamento de hortaliças orgânicas.
✂️ d) É permitido o emprego de radiação ionizante como método de conservação pós-colheita de hortaliças orgânicas.
✂️ e) O hipoclorito de sódio não é permitido na higienização de hortaliças orgânicas.

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261Q446823 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente de Alunos, IFAP AP, FUNIVERSA

262Q599264 | Agricultura e Agropecuária, Técnico em Agropecuária, IFAP AP, FUNIVERSA

263Q438874 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Administrador, IFAP AP, FUNIVERSA

264Q409216 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Administrador, IFAP AP, FUNIVERSA

265Q599993 | Agricultura e Agropecuária, Técnico em Agropecuária, IFAP AP, FUNIVERSA