Questões de INES com Gabarito (Comentado)

81Q429232 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:

✂️ a) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.
✂️ b) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
✂️ c) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
✂️ d) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ e) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

84Q426475 | Direito Constitucional, Educação, Assistente em Administração, INES, Magnus Auditores e Consultores

Tendo em vista as disposições constitucionais relativas à educação, é incorreto afirmar:

✂️ a) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
✂️ b) O ensino é livre à iniciativa privada, bastando para tal somente ao cumprimento das normas gerais de educação nacional.
✂️ c) A educação será promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
✂️ d) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, sendo assegurado às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas.
✂️ e) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

85Q805624 | Legislação e Decretos, Decreto n 7892 2013, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Conforme o Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, é incorreto afirmar:

✂️ a) Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes, poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços.
✂️ b) O órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, denomina-se órgão gerenciador.
✂️ c) Cabe ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.
✂️ d) Denomina-se órgão participante, o órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos constantes deste Decreto, faz adesão à ata de registro de preços.
✂️ e) A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

86Q819883 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar:

✂️ a) Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio serão observados entre outros critérios, a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
✂️ b) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
✂️ c) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito;
✂️ e) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

89Q1081490 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente em Administração, INES, MAGNUS

Para efeitos do Decreto n. 5.296 de 02.12.04, considera-se deficiência auditiva:

✂️ a) a perda bilateral, total de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 250 Hz.
✂️ b) a perda auditiva bilateral, ou parcial de trinta e nove decibéis aferida por audiograma nas frequências de 4.000Hz, 5.000Hz e 6.000 Hz.
✂️ c) a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000Hz e 3.000 Hz.
✂️ d) a perda bilateral, parcial ou total, de trinta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000Hz e 3.000 Hz.
✂️ e) a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000Hz e 3.000 Hz.

90Q1080626 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Administrador, INES, MAGNUS

Nos termos da Lei nº 10.098/00, é incorreto afirmar:

✂️ a) O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
✂️ b) Pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizálo.
✂️ c) Barreira é qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas.
✂️ d) As barreiras nas comunicações são qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa.
✂️ e) Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas em número equivalente a um por cento do total, garantida, no mínimo uma vaga, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

91Q1081491 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente em Administração, INES, MAGNUS

O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenação _________________________________, por intermédio ___________________________, integrará os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Preenche corretamente as lacunas:

✂️ a) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República _ do Comitê de Ajudas Técnicas.
✂️ b) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República _ da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;.
✂️ c) da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República _ do Comitê de Ajudas Técnicas.
✂️ d) do Ministério da Saúde _ da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
✂️ e) do Ministério da Previdência Social _ da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Questões de Concursos INES

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90Q1080626 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Administrador, INES, MAGNUS

91Q1081491 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente em Administração, INES, MAGNUS

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