Questões de Concursos IPAJM

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12Q45862 | Direito Previdenciário, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa, na forma da lei.
✂️ b) São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial.
✂️ c) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo ou emprego privativo de profissional de saúde.
✂️ d) É vedada, em qualquer circunstância, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos.
✂️ e) A União, os estados o DF e os municípios não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, limite máximo para o benefício, tendo em vista que tal limite, consoante expressa previsão constitucional, será a própria remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.

13Q45857 | Direito Constitucional, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas.
✂️ b) Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu.
✂️ c) O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores.
✂️ d) É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal.
✂️ e) Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

14Q190499 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

✂️ a) Ação que vise anular ato que aplicou penalidade disciplinar a servidor federal pode ser intentada no juizado especial federal, desde que não se trate de demissão.
✂️ b) Cabe ao autor, no momento da propositura da ação, optar pelo ajuizamento da ação na vara do juizado especial, desde que o valor do pedido não ultrapasse sessenta salários mínimos.
✂️ c) Desde que se respeite o valor máximo de sessenta salários mínimos, as causas fundadas em contrato de organismo internacional com a União podem ser ajuizadas no juizado especial federal.
✂️ d) Se a União pretender ajuizar ação visando à reparação de danos decorrentes de ato de pessoa física, poderá fazê-lo no juizado especial federal, desde que não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos.
✂️ e) A realização de perícia técnica para prova dos fatos alegados não é suficiente para afastar a competência do juizado especial federal.

15Q45864 | Direito Previdenciário, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Permite-se que seja inscrito em RPPS ou nele permaneça

✂️ a) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa pública brasileira no exterior.
✂️ b) brasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ainda que lá domiciliado ou contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.
✂️ c) ocupante de cargo de ministro de Estado, de secretário estadual, distrital ou municipal, ainda que sem vínculo efetivo com a União, estado, DF ou município.
✂️ d) diretor de empresa pública ou sociedade de economia mista.
✂️ e) militar que, amparado por RPPS, seja requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição.

16Q158152 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, China, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Contando com a participação de 189 países, devendo durar seis meses e acolher cerca de 100 milhões de visitantes, 95% dos quais chineses, a Exposição Universal de Xangai foi aberta oficialmente no último 1.º de maio. A exposição é, certamente, mais uma oportunidade para a China demonstrar a pujança material de um país que cresce a taxas anuais excepcionais. No que concerne à China dos dias atuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Com um índice de crescimento econômico em torno dos 10% anuais, muitas vezes superando essa marca, a China amplia sua presença nos mercados globais e é, atualmente, um dos principais parceiros comerciais do Brasil.
✂️ b) A ampliação das exportações chinesas ocorreu a despeito das normas emanadas da Organização Mundial do Comércio, organismo a que a China faz questão de não se integrar sob o argumento de que não se deve submeter a regras injustas.
✂️ c) O acelerado desenvolvimento chinês decorre de diversos fatores, sendo a liberalização política do regime comunista, desencadeada na última década, reconhecida como o mais importante de todos, por atrair a simpatia de governos e da opinião pública mundial.
✂️ d) Está em curso na China algo semelhante à glasnost e à perestroika, as quais, embora com êxito apenas relativo na URSS, evidenciaram a impossibilidade de regimes autoritários conseguirem obter resultados positivos na economia.
✂️ e) Salários altos, quando comparados à média dos países ocidentais, e farta produção de minério de ferro e de cereais, como a soja, sustentam a atual arrancada econômica da China, que prenuncia possível posição de liderança mundial para esse país.

18Q45861 | Direito Previdenciário, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com relação a pensão por morte, assinale a opção correta.

✂️ a) No sistema previdenciário vigente, pelo qual as despesas devem sempre ser satisfeitas pela receita formada com o ingresso das contribuições dos segurados, não se pode conceder o referido benefício a nenhum dos cônjuges sem fonte de custeio total.
✂️ b) Para que o viúvo sadio de servidora pública estadual seja beneficiário de pensão por morte, deve haver lei específica prevendo a sua inclusão como dependente da esposa.
✂️ c) O cônjuge de servidor submetido, ao tempo do óbito, a regime celetista tem direito à pensão por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor, se o falecimento se deu em momento anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998
✂️ d) Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adimplir com o pagamento de pensões por morte concedidas antes da edição da Lei n.º 8.112/1990, até a transferência do benefício para o órgão ao qual se encontre vinculado o servidor.
✂️ e) A inscrição de dependente maior de 21 anos de idade realizada antes da vigência da Lei n.º 8.213/1991, que restringiu o pagamento aos beneficiários com idade inferior a esta, gera direito adquirido ao benefício.

19Q192822 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
✂️ b) O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema.
✂️ c) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.
✂️ d) Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.
✂️ e) Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF.

20Q45836 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A estrutura da União de Nações Sul-Americanas possui

✂️ a) conselho de segurança do qual fazem parte, com direito de veto, a Argentina, o Brasil, o Chile, a Colômbia e a Venezuela.
✂️ b) secretaria-geral, ocupada rotativamente por seis meses pelos países-membros.
✂️ c) secretaria-geral, para a qual foi eleito o argentino Néstor Kirchner.
✂️ d) conselho de segurança, do qual fazem parte Argentina, Brasil e Chile, cujas decisões devem ser aprovadas pela Assembleia Geral.
✂️ e) conselho de defesa, para coordenar as atividades das forças de paz sul-americanas a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU).

21Q45856 | Direito Constitucional, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.

✂️ a) Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado.
✂️ b) A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade.
✂️ c) Os estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória.
✂️ d) É competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ e) Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.

22Q45855 | Direito Constitucional, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade ocorre apenas de duas maneiras: por intermédio das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo e pelo veto do presidente da República.
✂️ b) A suspensão de lei considerada inconstitucional em controle difuso, de regra, acarreta efeitos ex tunc. Tais efeitos atingem somente as partes do processo. Todavia, se o Senado Federal, por resolução, usar a prerrogativa constante do art. 52, X, da CF, qual seja, a de suspender, no todo ou em parte, a execução da lei tida por inconstitucional, desde que a decisão tenha sido definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal, os efeitos serão erga omnes, porém valerão a partir do momento em que a resolução do Senado Federal for publicada na imprensa oficial.
✂️ c) Caso determinada lei seja suspensa por inconstitucionalidade em controle concentrado, os efeitos dos atos praticados sob a vigência dessa lei serão ex tunc e erga omnes. Ressalte-se que até mesmo os atos cometidos antes da declaração de inconstitucionalidade serão atingidos pela decisão, o que leva o STF, obrigatoriamente, a alterar a eficácia temporal da decisão.
✂️ d) A expressão “no todo ou em parte” — nos termos do art. 52, X, da CF — deve ser interpretada como sendo possível o Senado Federal ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF, de forma que, caso tenha toda a lei sido declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, de modo incidental, é possível que o Senado Federal, por entender conveniente a suspensão da lei, faça-o apenas em parte, como manda a CF.
✂️ e) De acordo com o STF, podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais — como resoluções administrativas dos tribunais — e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório — como as resoluções administrativas —, desde que incidam sobre atos de caráter normativo, entre outros. Além desses, a Corte admite o controle de constitucionalidade das súmulas de jurisprudência e das súmulas vinculantes.

23Q45858 | Direito Constitucional, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.

✂️ a) No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação.
✂️ b) No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.
✂️ c) No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente.
✂️ d) Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.
✂️ e) Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.

24Q192207 | Direito Previdenciário, Aposentadoria, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa, na forma da lei.
✂️ b) São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial.
✂️ c) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo ou emprego privativo de profissional de saúde.
✂️ d) É vedada, em qualquer circunstância, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos.
✂️ e) A União, os estados o DF e os municípios não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, limite máximo para o benefício, tendo em vista que tal limite, consoante expressa previsão constitucional, será a própria remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.

25Q45860 | Direito Previdenciário, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a matéria.

✂️ a) A modificação introduzida pela Lei n.º 9.732/1998, que instituiu o adicional do SAT, destinando uma parcela da contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da aposentadoria especial, desvirtua a natureza da contribuição social, revestindo-se de ilegalidade.
✂️ b) Decreto do Poder Executivo que estabeleça conceito de atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco — leve, médio ou grave — exorbita de seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade, pois haverá, nesse caso, definição da base de cálculo do tributo por ato normativo que não a lei.
✂️ c) A responsabilidade da empresa pelo seu autoenquadramento, prevista no Regulamento do SAT, impede a repetição dos tributos pagos com base em alíquota superior à devida.
✂️ d) A alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
✂️ e) Segundo a legislação vigente, os valores indevidamente recolhidos a título de SAT podem ser compensados com débitos relativos a outros tributos.

26Q159440 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

As opções a seguir apresentam trechos adaptados de texto publicado na revista Veja, em 25/11/2009. Assinale a opção em que o trecho adaptado está gramaticalmente correto quanto à concordância e à regência da norma escrita formal do português.

✂️ a) Todos os anos, dois mil brasileiros submete-se aos testes genéticos preditivos, que identificam a suscetibilidade de determinadas doenças, antes de sua possível instalação.
✂️ b) Há cerca de vinte tipos de tumor maligno de origem genética que podem ser identificados por testes preditivos. É os pacientes desse tumor que enfrenta os piores dilemas diante dos exames genéticos.
✂️ c) A maioria das pessoas não estão preparadas para enfrentar um teste preditivo. De cada dez pacientes, sete desiste. E 30% das desistências são incentivadas pelos próprios profissionais de saúde.
✂️ d) Por isso, alguns especialistas preferem investigar, antes do teste, a capacidade de o paciente lidar com um resultado positivo: se houver um pingo de dúvida, é-lhe sugerido voltar para casa.
✂️ e) Identificar uma pessoa jovem, saudável, a existência de uma alteração genética em que pode provocar uma doença aos 40 ou 50 anos, sem que nada possa ser feito, serve apenas para antecipar o sofrimento.

28Q45868 | Direito Previdenciário, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
✂️ b) Todos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica própria.
✂️ c) Os RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor.
✂️ d) A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações que caibam a cada regime previdenciário cumprir.
✂️ e) É responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

29Q188430 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca da cidade de Brasília, inaugurada há 50 anos, assinale a opção correta.

✂️ a) Seu plano urbanístico foi elaborado por Oscar Niemeyer.
✂️ b) Sua construção foi iniciada no segundo governo de Getúlio Vargas e concluída pelo presidente Juscelino Kubitschek.
✂️ c) A transferência da capital do país para o planalto central do país já estava prevista na Constituição de 1891.
✂️ d) Sua construção sofreu oposição por parte dos militares, preocupados com sua vulnerabilidade estratégica.
✂️ e) Símbolo de modernidade e do otimismo com relação ao futuro do país, sua construção recebeu apoio consensual no Congresso Nacional.

30Q45835 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No mês de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a Lei da Anistia, de 1979, argumentando que esta

✂️ a) teria caducado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF).
✂️ b) não se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas durante a ditadura militar.
✂️ c) não teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.
✂️ d) seria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários do regime militar.
✂️ e) poderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente, praticassem a tortura hoje.