Questões de Concursos IPAJM

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111Q160317 | Legislação Estadual, Espirito Santo Lei Complementar Estadual n282 2004, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

✂️ a) contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.
✂️ b) qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
✂️ c) tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
✂️ d) pensão de alimentos decretada judicialmente.
✂️ e) pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

112Q160311 | Português, Interpretação de Textos, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No próximo mês de dezembro, as Américas contabilizarão
a ocorrência de 21 milhões de mortes na primeira década do século
XXI por doenças crônicas.
No mundo inteiro, a hipertensão, o diabetes, o acidente
vascular cerebral (AVC), as doenças cardíacas e os cânceres já são
responsáveis por dois terços de todas as mortes que ocorrem, com
algum impacto sobre os sistemas de saúde e sobre as sociedades.
Alguns mitos sobre as doenças crônicas distorcem a
percepção social da sua gravidade e retardam o fortalecimento de
programas abrangentes, integrados por medidas preventivas e de
ampliação do acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento
oportuno.
O primeiro mito é o de que as doenças crônicas matam
pessoas que já são muito idosas. É falsa a ideia de que as mortes por
doenças crônicas são sempre o desfecho natural de uma longa vida,
especialmente nos países em desenvolvimento.

Outro mito sobre essas doenças é o de que não temos como
preveni-las, já que nãoexistem vacinas. Ao contrário, ações de
promoção da saúde, de redução dos fatores de risco e de aumento
da cobertura do diagnóstico precoce são capazes de prevenir a
ocorrência e a mortalidade por várias doenças crônicas.
O terceiro mito é o de que as doenças crônicas são doenças
de ricos, e, por isso, os países em desenvolvimento e os pobres
ainda não precisam se preocupar com elas. Os fatos apontam para
outra direção.
Os países de média e baixa renda respondem por 80% de
todas as mortes registradas no mundo por doenças crônicas e
apresentam tendência crescente. A explicação não é difícil.
Os principais fatores de risco para doenças crônicas, como
o tabagismo, a obesidade, o consumo deficiente de frutas e verduras
e o sedentarismo, mostram tendência de crescimento nos mais
pobres e menos educados.
O diagnóstico precoce também é menos frequente entre os
mais pobres, que têm mais dificuldade de acesso aos serviços de
saúde.
Jarbas Barbosa da Silva Jr. Mitose verdades sobre as doenças crônicas.

Jarbas Barbosa da Silva Jr. Mitos e verdades sobre as doenças crônicas.
In: Folha de S.Paulo, 25/4/2010, p. A3 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da estrutura e das ideias do texto.

✂️ a) O desenvolvimento do texto obedece à seguinte estrutura: parágrafos 1 e 2: apresentação de dados estatísticos de mortes por doenças crônicas; parágrafos de 3 a 6: exposição de três mitos sobre as doenças crônicas; parágrafos de 7 a 9: recomendações para a diminuição dessas mortes.
✂️ b) O seguinte título, por conter a ideia central do texto, poderia ser nele utilizado: Os sistemas de saúde dos países americanos e a cura de doenças.
✂️ c) Quanto ao gênero, o texto poderia ser corretamente classificado como argumentativo-narrativo, pela defesa do ponto de vista do autor entremeada de histórias de vida.
✂️ d) O texto estaria corretamente resumido da seguinte forma: O autor menciona alguns mitos que cercam as doenças crônicas, relaciona-as a fatores etários e mostra como reverter a tendência de aumento do número de mortes por essas doenças no mundo.
✂️ e) Iniciar o texto com a apresentação de números significativamente elevados, como faz o autor nos dois primeiros parágrafos (21 milhões de mortes nas Américas e dois terços no mundo inteiro provocadas por doenças crônicas), é uma forma de atrair a atenção do leitor para a gravidade do assunto de que se vai tratar.

113Q157675 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Considerando o contexto do neoliberalismo no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) As privatizações de empresas públicas lucrativas foram realizadas como importante estratégia de fortalecimento do mercado.
✂️ b) Os direitos dos trabalhadores cuja carteira foi assinada por empregador foram ampliados com a criação da Lei do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, de 1998.
✂️ c) As políticas sociais têm como concepção a universalidade do acesso e a integralidade dos serviços.
✂️ d) A reforma do Estado causou grande impacto no aumento da eficiência das políticas públicas.
✂️ e) A centralização tornou-se um princípio estruturante na implementação das políticas sociais.

114Q157679 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com relação aos benefícios da previdência social no contexto da estrutura brasileira de recursos sociais, cada uma das opções abaixos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) O funcionário Antônio, que havia trabalhado em órgão público durante dez anos, estava em gozo de auxílio-doença, quando veio a falecer. Bruna e Cláudia, cada uma com três filhos, compareceram ao setor responsável para solicitação de pensão na condição de esposas de Antônio. Bruna não tem o registro civil do casamento, mas apenas uma declaração de união estável de quinze anos de convivência com o ex-cônjuge. Nessa situação, somente Cláudia e seus filhos terão direito ao benefício.
✂️ b) Adriana, menor de idade, é portadora de uma doença degenerativa rara que, entre algumas sequelas, a deixou com paralisia. Como foi considerada incapaz para o trabalho pela perícia da previdência social, ela passou a fazer jus à pensão da mãe, ex-funcionária pública falecida. Nessa situação, ao completar a maioridade, no entanto, Adriana deverá ter a pensão suspensa, conforme disposto em legislação da previdência social.
✂️ c) A funcionária Juliana, atualmente desempregada, foi demitida por justa causa e somente depois da demissão descobriu que estava no terceiro mês de gravidez. Nessa situação, como já havia adquirido a qualidade de segurada da previdência social, Juliana faz jus ao salário maternidade.
✂️ d) Ana, esposa de Belarmino, recebe auxílio reclusão, pois seu cônjuge se encontra detido e, no período em que foi preso, encontrava-se na qualidade de segurado do INSS. Por esse motivo, Ana tem de comparecer a cada seis meses a uma agência da previdência social para comprovar que seu esposo ainda continua preso. Nessa situação, caso Berlamino se envolva em alguma fuga na prisão, Ana terá o benefício do auxílio reclusão imediatamente suspenso.
✂️ e) O Deusdete sofreu acidente de trabalho que ocasionou sua incapacidade de continuar desenvolvendo qualquer espécie de atividade laborativa, razões por que procurou o setor de recursos humanos do órgão em que trabalhava para dar entrada em sua aposentadoria por invalidez. Nessa situação, caso não tenha contribuído para a previdência social por, no mínimo, dois anos, Deusdete não terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez.

115Q157980 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com referência às atribuições do assistente social, assinale a opção correta.

✂️ a) O assistente social não pode desenvolver atividades terapêuticas, porque estas exigem formação especializada no campo da psicologia ou da saúde mental.
✂️ b) O assistente social está habilitado para o desenvolvimento de terapia familiar e terapia organizacional.
✂️ c) A lei de regulamentação da profissão de serviço social estabelece as ações de cunho terapêutico que o assistente social pode desenvolver.
✂️ d) O assistente social pode treinar, supervisionar e avaliar estagiários de serviço social e de psicologia.
✂️ e) O assistente social pode dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de serviço social de graduação e pós-graduação de áreas como psicologia e enfermagem.

116Q187383 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito do IPAJM, assinale a opção correta.

✂️ a) Como autarquia que integra a administração indireta do estado do Espírito Santo, o IPAJM possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo.
✂️ b) Constatada a existência de deficit técnico atuarial, o presidente- executivo do IPAJM terá a iniciativa de remeter diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração das alíquotas de contribuição, as quais só poderão ser majoradas para acompanhar a alíquota de contribuição mínima praticada pela União aos seus servidores.
✂️ c) A estrutura administrativa do IPAJM constitui-se de uma presidência executiva, um conselho administrativo e um conselho fiscal, cuja estrutura organizacional será estabelecida por decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) O presidente executivo do IPAJM deverá ter nível de escolaridade superior e será nomeado pelo governador, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Poder Legislativa do estado.
✂️ e) O Conselho Administrativo, o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM, é composto por seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos escolhidos entre os segurados com formação superior nas áreas de administração, economia, finanças, contabilidade e direito, indicados e nomeados pelo secretário de Estado da Fazenda, a quem o IPAJM se vincula.

117Q158551 | Legislação Estadual, Espirito Santo Lei Complementar Estadual n282 2004, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma das fontes de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo é a contribuição mensal facultada ao segurado ativo, no percentual de 11%, deduzida em folha de pagamento, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.
✂️ b) A contribuição devida por aposentados e pensionistas incide apenas sobre as parcelas de proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
✂️ c) O segurado, servidor ativo, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, está sujeito à contribuição previdenciária devida, sendo computado o tempo de duração da licença para efeito de benefícios previdenciários.
✂️ d) O regime próprio de previdência de que trata lei complementar em tela deve ser custeado também por contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no percentual de 22%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo.
✂️ e) As contribuições feitas por servidores ativos e inativos, bem como a contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, são destinadas ao fundo previdenciário do estado.

118Q189814 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com relação a pensão por morte, assinale a opção correta.

✂️ a) No sistema previdenciário vigente, pelo qual as despesas devem sempre ser satisfeitas pela receita formada com o ingresso das contribuições dos segurados, não se pode conceder o referido benefício a nenhum dos cônjuges sem fonte de custeio total.
✂️ b) Para que o viúvo sadio de servidora pública estadual seja beneficiário de pensão por morte, deve haver lei específica prevendo a sua inclusão como dependente da esposa.
✂️ c) O cônjuge de servidor submetido, ao tempo do óbito, a regime celetista tem direito à pensão por morte correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor, se o falecimento se deu em momento anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998
✂️ d) Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adimplir com o pagamento de pensões por morte concedidas antes da edição da Lei n.º 8.112/1990, até a transferência do benefício para o órgão ao qual se encontre vinculado o servidor.
✂️ e) A inscrição de dependente maior de 21 anos de idade realizada antes da vigência da Lei n.º 8.213/1991, que restringiu o pagamento aos beneficiários com idade inferior a esta, gera direito adquirido ao benefício.

119Q160490 | Legislação Estadual, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, assinale a opção correta.

✂️ a) A aposentadoria voluntária somente é permitida a servidores que, tendo cumprido no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, já contarem com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988, além de prever a redução de idade e de tempo de contribuição em 5 anos para o professor que comprove tempo de exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, faculta-lhe a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, na hipótese de ter exercido, quando em atividade, dois cargos públicos.
✂️ c) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que assim o desejarem podem, em qualquer circunstância, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
✂️ d) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aplicação da chamada contagem recíproca.
✂️ e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

120Q157770 | Legislação Estadual, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.
✂️ b) O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.
✂️ c) A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.
✂️ d) O segurado pode solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.
✂️ e) A habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.

121Q187106 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, nos termos de lei complementar. Todavia, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos na lei, alterar suas alíquotas.
✂️ b) Nenhum tributo proveniente de fato gerador ocorrido durante o ano de 2010 poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu, salvo se a cobrança for feita depois de decorridos noventa dias da data que os instituiu.
✂️ c) O constituinte, contrário à ideia de confisco, proibiu a cobrança de tributos com esse efeito. Trata-se de princípio corolário do direito de propriedade, que continua reinando absoluto, assim como ocorreu nas constituições anteriores.
✂️ d) É da competência da União instituir impostos sobre grandes fortunas, o que só poderá ser feito nos termos de lei federal.
✂️ e) Segundo a CF, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Todavia, existe a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente ao pagamento, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

122Q158505 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Estudos demográficos diversos afirmam que, no ano de 2020, nosso país ocupará o sexto lugar no mundo em população idosa. A preocupação com as gerações mais velhas vem gerando um conjunto de políticas sociais destinadas aos idosos e à criação de uma legislação que os proteja. Assinale a opção correta a respeito da política nacional do idoso e do estatuto do idoso.

✂️ a) O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
✂️ b) A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.
✂️ c) O envelhecimento diz respeito ao processo individual de cada pessoa, o que impede o conhecimento e o estudo de sua dinâmica.
✂️ d) Com a criação do estatuto do idoso, o benefício de prestação continuada (BP do idoso passa a ser concedido à pessoa com idade a partir de 67 anos.
✂️ e) As entidades de atendimento ao idoso passam a substituir os vínculos familiares quando o idoso está em situação de abrigamento de longa permanência.

123Q159284 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A política pública de saúde é uma das principais políticas sociais de que dispõe a população brasileira, e tem grandes implicações nas condições de vida da população por

✂️ a) contribuir na ampliação do número de profissionais de saúde que atendem aos planos de saúde privada.
✂️ b) priorizar o atendimento de saúde aos segmentos sociais pobres.
✂️ c) fundamentar sua ação no atendimento de doenças infectocontagiosas.
✂️ d) direcionar a promoção à saúde para as ações exclusivamente preventivas, e que têm efetividade na redução dos índices de mortalidade infantil.
✂️ e) estruturar o modelo de proteção e promoção à saúde, seus serviços e programas em geral na universalização do acesso.

124Q186008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora.
✂️ c) O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis.
✂️ d) Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.
✂️ e) Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.

125Q188521 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009, o edital de licitação da primeira parceria público-privada (PPP) federal. Segundo informou o DOU, o objetivo é a contratação de empresa para concessão patrocinada do Serviço de Irrigação no Perímetro Pontal, em Petrolina PE, precedido de obras de conclusão da infraestrutura. A região conta com aproximadamente 33 mil hectares, dos quais 7,7 mil são irrigáveis. Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar, e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. O critério de julgamento será o menor valor da contraprestação (peso de 35%) combinado com melhor técnica (peso de 65%), entendida como o maior percentual de ocupação das áreas irrigáveis com pequenos agricultores integrados. O valor teto da contraprestação está fixado em R$ 202,3 milhões e o percentual mínimo de ocupação com pequenos agricultores está fixado em 25%.

Internet: (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei que trata de PPPs determina que o particular constitua uma sociedade de propósito específico para deter os ativos do projeto e gerir o contrato de PPP, inovando em relação à Lei de Concessões, que não possibilitava ao edital a previsão de tal exigência.
✂️ b) O instrumento convocatório para a licitação poderá prever o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solução de divergências decorrentes ou relacionadas ao contrato, mecanismos estes cabíveis para dirimir quaisquer espécies de conflitos.
✂️ c) Em sua modalidade administrativa, PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Caracteriza- se, assim, pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.
✂️ d) O legislador foi claro na concepção da PPP como uma nova forma de contrato, regulando seus aspectos procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.
✂️ e) A lei das PPPs prevê a possibilidade de se vincular a remuneração do parceiro privado ao cumprimento de obrigações de resultado previamente estipuladas. O particular, além de assumir o compromisso de obtenção do financiamento da atividade, deve incorporar a obrigação do adequado desempenho.

126Q185708 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade Lei nº 8.429/1992 , assinale a opção correta.

✂️ a) Improbidade, para fins de aplicação das sanções cominadas na lei, é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a sua caracterização, que a conduta do agente seja dolosa.
✂️ b) Na ação de improbidade, o objeto principal é a aplicação de sanções punitivas de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Ainda assim, uma ação de improbidade que não contenha pedido de aplicação ao infrator de tais sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos, também se sujeita ao procedimento especial, a exigir notificação prévia do réu para manifestar-se a respeito da demanda.
✂️ c) A Lei de Improbidade prevê a formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que traduz hipótese de litisconsórcio passivo necessário.
✂️ d) Por simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, há, na ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, ajuizada contra governador do estado, competência implícita do STJ para julgar originariamente a demanda.
✂️ e) Em ação civil pública por ato de improbidade, veda-se a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios.

127Q158409 | Legislação Estadual, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

✂️ a) em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
✂️ b) em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
✂️ c) em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
✂️ d) em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
✂️ e) em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.

128Q160061 | Legislação Estadual, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao abono de permanência, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe à Secretaria da Fazenda a responsabilidade pelo pagamento desse abono.
✂️ b) O referido abono também compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
✂️ c) O valor do abono de permanência incorpora-se à aposentadoria do servidor.
✂️ d) Esse abono é devido a todo servidor que, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se encontra e, estando com mais de 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, optar por permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
✂️ e) O abono de permanência tem valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, mas não exclui a sua incidência.
E

129Q160204 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A família está no centro das políticas de proteção social. Há 20 anos apostávamos no chamado modelo do bem-estar social, capaz de atender a todas as demandas de proteção. Hoje, nas sociedades em que vivemos, um conjunto de fatores derrubou nossas expectativas e vem exigir soluções compulsoriamente partilhadas entre Estado e Sociedade.

Maria do Carmo Brant de Carvalho. Família e políticas públicas. In: Família: redes, laços e políticas públicas. São Paulo, 2005 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca das metodologias de trabalho social com famílias.

✂️ a) Em uma abordagem com famílias, é necessário romper com a postura pragmática e voluntarista. É importante que o profissional também suscite a reflexão sobre os modelos, os papéis sociais e familiares, as relações parentais, a dinâmica dos vínculos familiares e as potencialidades das famílias.
✂️ b) Para as famílias pobres e em situação de exclusão social, muitas vezes, resta o desafio de enfrentar carências materiais, financeiras e situações de violência sem nenhuma proteção social. Esse enfrentamento só tem sido possível porque as chamadas mães provedoras têm conseguido garantir o conforto financeiro, a unidade e a proteção familiar.
✂️ c) A realização de entrevistas não cabe em uma metodologia de abordagem com famílias, pois, como a família é um grupo, o atendimento a ela só pode ocorrer em grupo.
✂️ d) É consenso para o serviço social que a estratégia de colocar a família como foco nos programas de proteção social faz parte de um processo de desresponsabilização do Estado, que transfere significativa parcela de cuidados e proteção às famílias, sem considerar, no entanto, suas condições ou estruturas para partilhar tal responsabilidade, o que tem suscitado posicionamentos contrários, em programas de proteção social, à realização de trabalho com famílias.
✂️ e) Para o serviço social, é importante levantar o perfil das famílias e os casos de desestruturação familiar, pois essa profissão tem atuado tradicionalmente em uma perspectiva de estruturação de famílias tendo como meta o modelo nuclear.

130Q159531 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil.

✂️ a) A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e se caracteriza por ser uma política contributiva, com acesso para os que podem pagar.
✂️ b) O conselho municipal de assistência social é responsável pela aprovação da política nacional de assistência social.
✂️ c) Entre os objetivos da assistência social está a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
✂️ d) O financiamento da assistência social é feito com recursos da seguridade social, pois não dispõe de um fundo próprio.
✂️ e) A assistência social é uma política pública exclusiva para portadores de deficiência e idosos.