Questões de IPAJM com Gabarito (Comentado)

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Q45858 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.

a) No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação.
b) No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.
c) No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente.
d) Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.
e) Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.

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Q192822 • Direito Constitucional • Classificação das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta.

a) Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
b) O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema.
c) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.
d) Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.
e) Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF.

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Q45836 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

A estrutura da União de Nações Sul-Americanas possui

a) conselho de segurança do qual fazem parte, com direito de veto, a Argentina, o Brasil, o Chile, a Colômbia e a Venezuela.
b) secretaria-geral, ocupada rotativamente por seis meses pelos países-membros.
c) secretaria-geral, para a qual foi eleito o argentino Néstor Kirchner.
d) conselho de segurança, do qual fazem parte Argentina, Brasil e Chile, cujas decisões devem ser aprovadas pela Assembleia Geral.
e) conselho de defesa, para coordenar as atividades das forças de paz sul-americanas a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU).

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Q45855 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade ocorre apenas de duas maneiras: por intermédio das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo e pelo veto do presidente da República.
b) A suspensão de lei considerada inconstitucional em controle difuso, de regra, acarreta efeitos ex tunc. Tais efeitos atingem somente as partes do processo. Todavia, se o Senado Federal, por resolução, usar a prerrogativa constante do art. 52, X, da CF, qual seja, a de suspender, no todo ou em parte, a execução da lei tida por inconstitucional, desde que a decisão tenha sido definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal, os efeitos serão erga omnes, porém valerão a partir do momento em que a resolução do Senado Federal for publicada na imprensa oficial.
c) Caso determinada lei seja suspensa por inconstitucionalidade em controle concentrado, os efeitos dos atos praticados sob a vigência dessa lei serão ex tunc e erga omnes. Ressalte-se que até mesmo os atos cometidos antes da declaração de inconstitucionalidade serão atingidos pela decisão, o que leva o STF, obrigatoriamente, a alterar a eficácia temporal da decisão.
d) A expressão “no todo ou em parte” — nos termos do art. 52, X, da CF — deve ser interpretada como sendo possível o Senado Federal ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF, de forma que, caso tenha toda a lei sido declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, de modo incidental, é possível que o Senado Federal, por entender conveniente a suspensão da lei, faça-o apenas em parte, como manda a CF.
e) De acordo com o STF, podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais — como resoluções administrativas dos tribunais — e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório — como as resoluções administrativas —, desde que incidam sobre atos de caráter normativo, entre outros. Além desses, a Corte admite o controle de constitucionalidade das súmulas de jurisprudência e das súmulas vinculantes.

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Q45835 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

No mês de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a Lei da Anistia, de 1979, argumentando que esta

a) teria caducado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF).
b) não se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas durante a ditadura militar.
c) não teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.
d) seria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários do regime militar.
e) poderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente, praticassem a tortura hoje.

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Q45856 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

Assinale a opção correta a respeito da competência da União, do Distrito Federal (DF) e dos estados-membros.

a) Ao legislar sobre normas gerais, a União, no que diz respeito à sua competência, não deixa margem de atuação legislativa para os estados-membros, caso o assunto tenha sido esgotado.
b) A União, por ser soberana, poderá editar normas específicas aplicáveis aos estados-membros e ao DF que não serão passíveis de controle de constitucionalidade.
c) Os estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória.
d) É competência exclusiva da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
e) Os estados, autônomos que são, têm competência legislativa própria, e a CF, assim como fez com os outros entes federados, dedicou artigo para enumerar, taxativamente, as matérias de sua competência.

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Q159440 • Português • Sintaxe Período Simples e Composto • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Assistente Social

As opções a seguir apresentam trechos adaptados de texto publicado na revista Veja, em 25/11/2009. Assinale a opção em que o trecho adaptado está gramaticalmente correto quanto à concordância e à regência da norma escrita formal do português.

a) Todos os anos, dois mil brasileiros submete-se aos testes genéticos preditivos, que identificam a suscetibilidade de determinadas doenças, antes de sua possível instalação.
b) Há cerca de vinte tipos de tumor maligno de origem genética que podem ser identificados por testes preditivos. É os pacientes desse tumor que enfrenta os piores dilemas diante dos exames genéticos.
c) A maioria das pessoas não estão preparadas para enfrentar um teste preditivo. De cada dez pacientes, sete desiste. E 30% das desistências são incentivadas pelos próprios profissionais de saúde.
d) Por isso, alguns especialistas preferem investigar, antes do teste, a capacidade de o paciente lidar com um resultado positivo: se houver um pingo de dúvida, é-lhe sugerido voltar para casa.
e) Identificar uma pessoa jovem, saudável, a existência de uma alteração genética em que pode provocar uma doença aos 40 ou 50 anos, sem que nada possa ser feito, serve apenas para antecipar o sofrimento.

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Q188430 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Conhecimentos Gerais • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

Acerca da cidade de Brasília, inaugurada há 50 anos, assinale a opção correta.

a) Seu plano urbanístico foi elaborado por Oscar Niemeyer.
b) Sua construção foi iniciada no segundo governo de Getúlio Vargas e concluída pelo presidente Juscelino Kubitschek.
c) A transferência da capital do país para o planalto central do país já estava prevista na Constituição de 1891.
d) Sua construção sofreu oposição por parte dos militares, preocupados com sua vulnerabilidade estratégica.
e) Símbolo de modernidade e do otimismo com relação ao futuro do país, sua construção recebeu apoio consensual no Congresso Nacional.

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Q45868 • Direito Previdenciário • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

a) Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
b) Todos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica própria.
c) Os RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor.
d) A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações que caibam a cada regime previdenciário cumprir.
e) É responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

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Q45840 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

A repercussão do setor do petróleo na economia capixaba

a) foi neutra, pois não alterou a participação do Espírito Santo no produto interno bruto brasileiro.
b) contribuiu para dinamizar o setor terciário, mas não para aumentar a arrecadação fiscal estadual.
c) não se alterou nos últimos anos, pois a produção diária de barris mantém-se praticamente estável desde o ano 2.000.
d) promoveu a diversificação industrial e atraiu empresas de alta tecnologia.
e) enfraqueceu as cadeias produtivas, ao criar a chamada petróleo-dependência.

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Q45848 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

A respeito da aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) As normas regentes da previdência dos servidores não se aplicam às aposentadorias e pensões dos agentes públicos investidos em cargos vitalícios, tais como magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista que possuem regime constitucional diferenciado.
b) A acumulação de aposentadoria do RPPS dos servidores públicos e aposentadoria do trabalho rural exercido em regime de economia familiar atende à normatização constitucional sobre a acumulação de aposentadorias.
c) Não existe qualquer vedação à concessão de aposentadoria pelo regime geral de previdência social (RGPS) a segurado aposentado em RPPS se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação.
d) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aposentadoria.
e) Requerida a aposentadoria voluntária, deverá o segurado se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido, vigorando a aposentação desde a data em que for deferido o pedido.

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Q185719 • Direito Previdenciário • Acidentes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a matéria.

a) A modificação introduzida pela Lei n.º 9.732/1998, que instituiu o adicional do SAT, destinando uma parcela da contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da aposentadoria especial, desvirtua a natureza da contribuição social, revestindo-se de ilegalidade.
b) Decreto do Poder Executivo que estabeleça conceito de atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco — leve, médio ou grave — exorbita de seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade, pois haverá, nesse caso, definição da base de cálculo do tributo por ato normativo que não a lei.
c) A responsabilidade da empresa pelo seu autoenquadramento, prevista no Regulamento do SAT, impede a repetição dos tributos pagos com base em alíquota superior à devida.
d) A alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
e) Segundo a legislação vigente, os valores indevidamente recolhidos a título de SAT podem ser compensados com débitos relativos a outros tributos.

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Q45841 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

A Lei Federal nº 11.946/2009 instituiu o ano de 2010 como ano nacional Joaquim Nabuco, tendo como referência

a) o cinquentenário da morte desse cientista, que identificou a doença de Chagas.
b) o centenário da morte desse político, responsável pela implementação do serviço militar obrigatório.
c) o cinquentenário da morte desse político, um dos líderes da Revolução de 1930, no Nordeste.
d) o centenário da morte desse cientista, responsável pela erradicação da febre amarela no Rio de Janeiro.
e) o centenário da morte desse escritor, diplomata, político e abolicionista.

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Q45863 • Direito Previdenciário • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

Acerca das normas constitucionais relacionadas à seguridade social, levando em consideração as alterações promovidas na CF pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, assinale a opção correta.

a) Lei municipal que exija tempo mínimo de serviço prestado por ocupante de cargo em comissão ao município como requisito para a concessão de aposentadoria custeada pelos cofres do poder público local contraria a CF.
b) Somente com a Emenda Constitucional n.º 47/2005 a CF passou a determinar a filiação obrigatória dos servidores sem vínculo efetivo ao RGPS.
c) A norma constitucional que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total tem nítido caráter prospectivo, ou seja, direciona-se ao campo das leis ordinárias posteriores à sua vigência, não se aplicando aos benefícios constitucionalmente previstos.
d) A aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, mas não se mostra possível, nesse caso, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.
e) Aposentando-se o servidor sob vínculo celetista e obtendo sua inatividade remunerada perante o sistema previdenciário, lhe aproveitam as vantagens percebidas pelos servidores estatutários em atividade.

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Q45865 • Direito Previdenciário • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

No que respeita à contagem recíproca, é correto afirmar que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, desde que com acréscimo de juros moratórios de

a) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.
b) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, independentemente do pagamento de multa.
c) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 5%.
d) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.
e) 1,0% ao mês e multa de 5%, não sendo legítima a aplicação de qualquer espécie de capitalização.

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Q45867 • Direito Previdenciário • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

Com relação às regras sobre organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, constantes na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

a) Para efeito de cálculo e percepção dos benefícios, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
b) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios ou o militar dos estados e do DF filiado a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
c) Com exceção das autarquias e das fundações públicas, a contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos RPPSs a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
d) Até trinta dias após o encerramento de cada mês, a União, os estados, o DF e os municípios deverão publicar demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no período.
e) Os RPPSs dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS mediante lei complementar própria de cada ente federativo.

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Q45839 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

Acerca da cidade de Brasília, inaugurada há 50 anos, assinale a opção correta.

a) Seu plano urbanístico foi elaborado por Oscar Niemeyer.
b) Sua construção foi iniciada no segundo governo de Getúlio Vargas e concluída pelo presidente Juscelino Kubitschek.
c) A transferência da capital do país para o planalto central do país já estava prevista na Constituição de 1891.
d) Sua construção sofreu oposição por parte dos militares, preocupados com sua vulnerabilidade estratégica.
e) Símbolo de modernidade e do otimismo com relação ao futuro do país, sua construção recebeu apoio consensual no Congresso Nacional.

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Q158739 • Serviço Social • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Assistente Social

O aconselhamento pré e pós-teste tem-se colocado como uma das modalidades de atendimento a grupos e pessoas, na área de DST/AIDS. Acerca dessa abordagem, com base no que preconiza o Ministério da Saúde, assinale a opção correta.

a) O sucesso dessa metodologia se deve ao fato de os pacientes diagnosticados com DST e HIV/AIDS estarem mais abertos a falar de si e de sua intimidade, graças aos resultados de investimentos do Ministério da Saúde na área de educação sexual em escolas.
b) Os profissionais da área de saúde são atores privilegiados no contato com os referidos sujeitos e devem estar preparados e capacitados, pois, sendo o aconselhamento uma prática que oferece as condições necessárias para a interação entre as subjetividades, em muitas ocasiões também suscita o conflito.
c) A modalidade do aconselhamento prevê três dimensões, o levantamento de perfil, o apoio educativo e a avaliação de riscos, sendo que o profissional de serviço social, devido à sua área de saber, participa somente das duas primeiras etapas do processo.
d) O aconselhamento é um instrumento importante na quebra da transmissão de DSTs e HIV/AIDS, pois propicia uma reflexão sobre os riscos de infecção e a necessidade de prevenção.
e) O aconselhamento tem como objetivo somente a questão da prevenção, já que 93% dos pacientes diagnosticados com DST e HIV/AIDS têm aderido livremente ao tratamento.

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Q45850 • Direito Processual Civil • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

a) a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.
b) seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.
c) não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.
d) o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.
e) a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

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Q160004 • Serviço Social • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Assistente Social

Com referência ao trabalho em grupo, um instrumento importante utilizado na comunicação oral, assinale a opção correta.

a) O uso desse instrumento de apoio no trabalho desenvolvido nas instituições apresenta como vantagem o atendimento a um maior número de pessoas, não havendo, portanto, limite do número de participantes.
b) Na condução não diretiva de um grupo, o profissional deverá estar atento à definição prévia de seus objetivos pessoais e ao planejamento das suas colocações, visto que seu espaço para falas será limitado.
c) Os grupos podem ser abertos ou fechados, sendo sempre considerados abertos aqueles que se dispõem a trabalhar com diversas temáticas ao mesmo tempo, e com temas de natureza complexa, enquanto os fechados são os que apresentam seu foco na discussão de um único tema, sendo sua condução geralmente de natureza mais conservadora.
d) Diferentemente da atuação no processo de entrevista, no trabalho com grupos os silêncios presentes são sempre um indicador claro de que falta dinamismo; logo, o profissional deve estar atento para intervir quando isso ocorrer.
e) Conduzir um grupo requer habilidade e treino do profissional, assim como criatividade e observação no manejo das situações, sendo o aprofundamento de questões teóricas e a dimensão crítico-reflexiva a principal competência solicitada.

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