Questões de Concursos IPAJM

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41Q45849 | Direito Processual Civil, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

✂️ a) Ação que vise anular ato que aplicou penalidade disciplinar a servidor federal pode ser intentada no juizado especial federal, desde que não se trate de demissão.
✂️ b) Cabe ao autor, no momento da propositura da ação, optar pelo ajuizamento da ação na vara do juizado especial, desde que o valor do pedido não ultrapasse sessenta salários mínimos.
✂️ c) Desde que se respeite o valor máximo de sessenta salários mínimos, as causas fundadas em contrato de organismo internacional com a União podem ser ajuizadas no juizado especial federal.
✂️ d) Se a União pretender ajuizar ação visando à reparação de danos decorrentes de ato de pessoa física, poderá fazê-lo no juizado especial federal, desde que não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos.
✂️ e) A realização de perícia técnica para prova dos fatos alegados não é suficiente para afastar a competência do juizado especial federal.

42Q45838 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2009, realizada em Copenhague, terminou

✂️ a) com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução das emissões de gás carbônico para os países, de acordo com seu estágio de desenvolvimento.
✂️ b) com a decisão de que os organismos financeiros internacionais não mais concederão crédito para atividades econômicas que contribuam para o aquecimento global.
✂️ c) com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução de energia elétrica gerada por petróleo.
✂️ d) com a criação da Organização Mundial Ambiental, reunindo países e organismos internacionais especializados em meio ambiente, para gerenciar a crise ambiental.
✂️ e) sem um documento formal que estabelecesse metas, demonstrando a falta de consenso entre os países participantes.

43Q45867 | Direito Previdenciário, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com relação às regras sobre organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, constantes na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito de cálculo e percepção dos benefícios, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
✂️ b) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios ou o militar dos estados e do DF filiado a RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
✂️ c) Com exceção das autarquias e das fundações públicas, a contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos RPPSs a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
✂️ d) Até trinta dias após o encerramento de cada mês, a União, os estados, o DF e os municípios deverão publicar demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no período.
✂️ e) Os RPPSs dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS mediante lei complementar própria de cada ente federativo.

44Q193749 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressaram no serviço público anteriormente a 15/12/1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20, foi conferida a possibilidade de se aposentarem antes de atingir a idade mínima de 60 anos, para homem, e de 55 anos, para mulher, desde que se sujeitassem a determinadas condições. Diante dessas informações, é correto afirmar que

✂️ a) um homem que, contando com 57 anos de idade, requereu sua aposentadoria até 31/12/2005, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 14%.
✂️ b) uma mulher que, contando com 48 anos de idade, requereu sua aposentadoria até 31/12/2005, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 21%.
✂️ c) um homem que, contando com 55 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 25%.
✂️ d) uma mulher que, contando com 49 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 35%.
✂️ e) um homem que, contando com 59 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 3,5%.

45Q45851 | Direito Processual Civil, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos recursos cíveis, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STJ, a fazenda pública tem prazo em dobro para apresentar as contrarrazões.
✂️ b) Se não for citado, o litisconsorte necessário não terá legitimidade para recorrer.
✂️ c) O STJ entendeu que o agravo de instrumento interposto via fac-símile não precisa estar acompanhado das peças obrigatórias, que acompanharão o original.
✂️ d) Caso caibam, os embargos infringentes do acórdão devem ser interpostos em conjunto com os recursos especial e extraordinário.
✂️ e) Não é possível que a parte renuncie ao direito de recorrer e se reserve o direito de interpor recurso adesivo.

46Q185893 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade ocorre apenas de duas maneiras: por intermédio das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo e pelo veto do presidente da República.
✂️ b) A suspensão de lei considerada inconstitucional em controle difuso, de regra, acarreta efeitos ex tunc. Tais efeitos atingem somente as partes do processo. Todavia, se o Senado Federal, por resolução, usar a prerrogativa constante do art. 52, X, da CF, qual seja, a de suspender, no todo ou em parte, a execução da lei tida por inconstitucional, desde que a decisão tenha sido definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal, os efeitos serão erga omnes, porém valerão a partir do momento em que a resolução do Senado Federal for publicada na imprensa oficial.
✂️ c) Caso determinada lei seja suspensa por inconstitucionalidade em controle concentrado, os efeitos dos atos praticados sob a vigência dessa lei serão ex tunc e erga omnes. Ressalte-se que até mesmo os atos cometidos antes da declaração de inconstitucionalidade serão atingidos pela decisão, o que leva o STF, obrigatoriamente, a alterar a eficácia temporal da decisão.
✂️ d) A expressão “no todo ou em parte” — nos termos do art. 52, X, da CF — deve ser interpretada como sendo possível o Senado Federal ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF, de forma que, caso tenha toda a lei sido declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, de modo incidental, é possível que o Senado Federal, por entender conveniente a suspensão da lei, faça-o apenas em parte, como manda a CF.
✂️ e) De acordo com o STF, podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais — como resoluções administrativas dos tribunais — e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório — como as resoluções administrativas —, desde que incidam sobre atos de caráter normativo, entre outros. Além desses, a Corte admite o controle de constitucionalidade das súmulas de jurisprudência e das súmulas vinculantes.

47Q45866 | Direito Previdenciário, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

✂️ a) um homem que, contando com 57 anos de idade, requereu sua aposentadoria até 31/12/2005, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 14%.
✂️ b) uma mulher que, contando com 48 anos de idade, requereu sua aposentadoria até 31/12/2005, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 21%.
✂️ c) um homem que, contando com 55 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 25%.
✂️ d) uma mulher que, contando com 49 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 35%.
✂️ e) um homem que, contando com 59 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade reduzidos em 3,5%.

48Q45845 | Direito Administrativo, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
✂️ b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora.
✂️ c) O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis.
✂️ d) Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.
✂️ e) Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.

49Q157807 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia Internacional, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Considerado o maior desastre ambiental da história dos Estados Unidos da América, o vazamento de petróleo no Golfo do México atingiu o estado da Louisiana e a foz do rio Mississipi, com danos inestimáveis para a flora e a fauna da região. A empresa que opera a plataforma onde ocorreu a explosão de uma sonda de perfuração assumiu plena responsabilidade pela maré negra.

Correio Braziliense, 1.º/5/2010, p. 28 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a opção correta, considerando o papel do petróleo na economia contemporânea, além do atual cenário mundial.

✂️ a) Sob o ponto de vista econômico, a derrocada da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), desprovida de reservas petrolíferas, pode ser explicada pela enorme dependência do país ao petróleo importado, colocando-o à mercê das oscilações de preço no mercado mundial.
✂️ b) Dificilmente um acidente como o mencionado no texto ocorreria no Brasil, pois o país detém, por intermédio da estatal PETROBRAS, avançada tecnologia de prospecção do petróleo em águas profundas, fato que lhe confere reconhecimento geral e prestígio mundial.
✂️ c) A decrescente importância do petróleo no sistema produtivo contemporâneo, substituído em larga escala por outras fontes de energia consideradas limpas, teve início com a crise dos anos 70 do século passado, com a vertiginosa subida do preço do barril determinado pelo cartel produtor, a Organização de Países Exportadores de Petróleo.
✂️ d) Tradicional produtor e exportador de petróleo, o Oriente Médio permanece vivendo sob tensão e em meio a uma potencialmente perigosa instabilidade política, devido, entre outras razões, à não implantação efetiva do Estado da Palestina e aos múltiplos interesses que atuam na região.
✂️ e) À solitária exceção do Brasil, os países latino-americanos desconhecem a existência de jazidas petrolíferas em suas respectivas áreas territoriais, o que pode explicar, pelo menos em parte, a posição econômica subalterna que representam no cenário internacional.

50Q45847 | Direito Administrativo, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tendo como fundamento a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
✂️ b) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará julgamento desfavorável ao administrado.
✂️ c) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.q
✂️ d) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
✂️ e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

51Q158686 | Português, Interpretação de Textos, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No próximo mês de dezembro, as Américas contabilizarão
a ocorrência de 21 milhões de mortes na primeira década do século
XXI por doenças crônicas.
No mundo inteiro, a hipertensão, o diabetes, o acidente
vascular cerebral (AVC), as doenças cardíacas e os cânceres já são
responsáveis por dois terços de todas as mortes que ocorrem, com
algum impacto sobre os sistemas de saúde e sobre as sociedades.
Alguns mitos sobre as doenças crônicas distorcem a
percepção social da sua gravidade e retardam o fortalecimento de
programas abrangentes, integrados por medidas preventivas e de
ampliação do acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento
oportuno.
O primeiro mito é o de que as doenças crônicas matam
pessoas que já são muito idosas. É falsa a ideia de que as mortes por
doenças crônicas são sempre o desfecho natural de uma longa vida,
especialmente nos países em desenvolvimento.
Outro mito sobre essas doenças é o de que não temos como
preveni-las, já que não existemvacinas. Ao contrário, ações de
promoção da saúde, de redução dos fatores de risco e de aumento
da cobertura do diagnóstico precoce são capazes de prevenir a
ocorrência e a mortalidade por várias doenças crônicas.
O terceiro mito é o de que as doenças crônicas são doenças
de ricos, e, por isso, os países em desenvolvimento e os pobres
ainda não precisam se preocupar com elas. Os fatos apontam para
outra direção.
Os países de média e baixa renda respondem por 80% de
todas as mortes registradas no mundo por doenças crônicas e
apresentam tendência crescente. A explicação não é difícil.
Os principais fatores de risco para doenças crônicas, como
o tabagismo, a obesidade, o consumo deficiente de frutas e verduras
e o sedentarismo, mostram tendência de crescimento nos mais
pobres e menos educados.
O diagnóstico precoce também é menos frequente entre os
mais pobres, que têm mais dificuldade de acesso aos serviços de
saúde.

Jarbas Barbosa da Silva Jr. Mitose verdades sobre as doenças crônicas.
In: Folha de S.Paulo, 25/4/2010, p. A3 (com adaptações).

Em relação às ideias expressas no texto, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao se encerrar a primeira década do século XXI, as Américas estarão à frente da Europa no número de mortes por doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, AVC, doenças cardíacas e cânceres.
✂️ b) Um terço de todas as mortes que ocorrem no mundo poderia ser evitado com ações preventivas de baixo impacto nos orçamentos públicos da área de saúde.
✂️ c) Se não houvesse alguns mitos em relação às doenças crônicas, como os mencionados pelo autor, seria mais fácil antecipar medidas capazes de prevenir, diagnosticar e tratar adequadamente tais doenças.
✂️ d) Dos mitos relativos às doenças crônicas, o mais difícil de ser erradicado é o que relaciona tais doenças com a longevidade.
✂️ e) Os países mais afetados pelas doenças crônicas, que correspondem aos países ricos, possuem população muito idosa, a qual apresenta natural vulnerabilidade a enfermidades.

52Q159499 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito das mudanças sociais, econômicas e políticas que alteraram a realidade brasileira nos últimos 20 anos, no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, determinou o percentual do orçamento público que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal podem destinar para o financiamento das campanhas eleitorais.
✂️ b) O desemprego, apesar da expansão, não é significativo, pois atinge, no ano de 2010, apenas 20% da população economicamente ativa (PE.
✂️ c) Consolidaram-se a produção e o consumo do biocombustível, especialmente o etanol.
✂️ d) A popularização dos medicamentos genéricos fortaleceu a indústria farmacêutica internacional, que garantiu suas patentes.
✂️ e) Criou-se o Programa de Aceleração do Crescimento (PA, destinado às ações de caráter emergencial na infraestrutura industrial.

53Q45844 | Direito Administrativo, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o princípio da legalidade, somente por lei específica podem ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
✂️ b) Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.
✂️ c) Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público.
✂️ d) Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre com os créditos da União, estados e municípios.
✂️ e) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado.

54Q45854 | Direito Constitucional, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que concerne à classificação das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às disposições constitucionais transitórias e ao preâmbulo da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o art. 88 da CF, a lei disporá sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. É correto afirmar que esse artigo é uma norma de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
✂️ b) O método tópico-problemático, no âmbito da hermenêutica do direito constitucional, parte, entre outras premissas, do caráter fechado e determinado da lei constitucional; por isso, é correto afirmar que parte da norma para o problema.
✂️ c) O art. 5.º, inciso XIII, da CF, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, classifica-se, quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade, como de eficácia limitada, pois o legislador constituinte regulou os interesses relativos à matéria, mas deixou margem à atuação limitadora do legislador infraconstitucional.
✂️ d) Para o STF, o preâmbulo da CF não se situa na esfera do direito, mas na da política — refletindo a posição ideológica do constituinte. Não possui, portanto, relevância jurídica, e não constitui norma central da CF, apesar de ser de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.
✂️ e) Embora de natureza transitória, os dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias são materialmente constitucionais, ou seja, são hierarquicamente iguais às demais normas inseridas na CF.

55Q45846 | Direito Administrativo, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009, o edital de licitação da primeira parceria público-privada (PPP) federal. Segundo informou o DOU, o objetivo é a contratação de empresa para concessão patrocinada do Serviço de Irrigação no Perímetro Pontal, em Petrolina – PE, precedido de obras de conclusão da infraestrutura. A região conta com aproximadamente 33 mil hectares, dos quais 7,7 mil são irrigáveis. Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar, e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. O critério de julgamento será o menor valor da contraprestação (peso de 35%) combinado com melhor técnica (peso de 65%), entendida como o maior percentual de ocupação das áreas irrigáveis com pequenos agricultores integrados. O valor teto da contraprestação está fixado em R$ 202,3 milhões e o percentual mínimo de ocupação com pequenos agricultores está fixado em 25%.

Internet: (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei que trata de PPPs determina que o particular constitua uma sociedade de propósito específico para deter os ativos do projeto e gerir o contrato de PPP, inovando em relação à Lei de Concessões, que não possibilitava ao edital a previsão de tal exigência.
✂️ b) O instrumento convocatório para a licitação poderá prever o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solução de divergências decorrentes ou relacionadas ao contrato, mecanismos estes cabíveis para dirimir quaisquer espécies de conflitos.
✂️ c) Em sua modalidade administrativa, PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Caracteriza- se, assim, pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.
✂️ d) O legislador foi claro na concepção da PPP como uma nova forma de contrato, regulando seus aspectos procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.
✂️ e) A lei das PPPs prevê a possibilidade de se vincular a remuneração do parceiro privado ao cumprimento de obrigações de resultado previamente estipuladas. O particular, além de assumir o compromisso de obtenção do financiamento da atividade, deve incorporar a obrigação do adequado desempenho.

56Q193803 | Legislação Estadual, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 282/2004, do estado do Espírito Santo, que unifica e reorganiza o regime RPPS dos servidores estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) Estão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.
✂️ b) Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.
✂️ c) O fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e aos seus respectivos dependentes.
✂️ d) O RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas, deduzida em folha.
✂️ e) Considera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

57Q188976 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No mês de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a Lei da Anistia, de 1979, argumentando que esta

✂️ a) teria caducado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF).
✂️ b) não se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas durante a ditadura militar.
✂️ c) não teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.
✂️ d) seria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários do regime militar.
✂️ e) poderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente, praticassem a tortura hoje.

58Q192875 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio ambiente mudanças climáticas, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2009, realizada em Copenhague, terminou

✂️ a) com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução das emissões de gás carbônico para os países, de acordo com seu estágio de desenvolvimento.
✂️ b) com a decisão de que os organismos financeiros internacionais não mais concederão crédito para atividades econômicas que contribuam para o aquecimento global.
✂️ c) com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução de energia elétrica gerada por petróleo.
✂️ d) com a criação da Organização Mundial Ambiental, reunindo países e organismos internacionais especializados em meio ambiente, para gerenciar a crise ambiental.
✂️ e) sem um documento formal que estabelecesse metas, demonstrando a falta de consenso entre os países participantes.

59Q158740 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca da entrevista em serviço social, assinale a opção correta.

✂️ a) A entrevista é um dos instrumentos de trabalho utilizados desde os primórdios pelo assistente social, mas não pode ser considerada um instrumental técnico-operativo do serviço social, pois é uma técnica de pesquisa.
✂️ b) A entrevista realizada pelo assistente social dispensa a etapa do planejamento, em todos os casos.
✂️ c) O acolhimento é uma técnica utilizada na entrevista em serviço social somente no momento inicial, ou primeiro contato entre assistente social e usuário, para eliminar eventual silêncio constrangedor
✂️ d) Um fator importante no processo de entrevista é a capacidade de escuta ao usuário, que difere do simples ato de ouvir, pois contempla as dimensões da avaliação, análise e interpretação.
✂️ e) Como a entrevista é um processo estabelecido diretamente com o usuário do serviço social, sem interferências, não é necessário que seja realizado pelo profissional qualquer tipo de contrato ou esclarecimento acerca do motivo de sua realização.

60Q159561 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tem sido cada vez mais frequente a atuação do profissional de serviço social em equipes interprofissionais, seja na área sociojurídica, seja na área de seguridade social. Esse estilo de intervenção remete à discussão de conceitos como o da interdisciplinaridade, que pode ser definida como

✂️ a) a coordenação de todas as disciplinas ou saberes de um determinado campo com base em um mesmo paradigma, compartilhado. Resulta geralmente na criação de um campo com autonomia teórica, disciplinar.
✂️ b) um sinônimo de pluridisciplinaridade, que significa justaposição de disciplinas diferentes e, no entanto, situadas em um mesmo nível hierárquico, e agrupadas de maneira que transpareçam as relações existentes entre elas.
✂️ c) a presença de várias disciplinas ou áreas de saber simultaneamente em um mesmo espaço, mas sem que se percebam as relações existentes entre elas.
✂️ d) um conjunto de saberes ou disciplinas conexas, organizadas em torno de um paradigma comum, definido em um nível hierarquicamente superior, que apresenta uma tendência à horizontalização de poderes.
✂️ e) um conceito que envolve não só a interação e a reciprocidade entre projetos ou disciplinas, mas a colocação dessas relações dentro de um sistema total, sem quaisquer limites rígidos. Sua finalidade é, portanto, a compreensão do mundo atual, é a unidade do conhecimento; por isso se aproxima da epistemologia da complexidade.