Questões de Concursos IPAJM

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71Q192373 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A Lei Federal nº 11.946/2009 instituiu o ano de 2010 como ano nacional Joaquim Nabuco, tendo como referência

✂️ a) o cinquentenário da morte desse cientista, que identificou a doença de Chagas.
✂️ b) o centenário da morte desse político, responsável pela implementação do serviço militar obrigatório.
✂️ c) o cinquentenário da morte desse político, um dos líderes da Revolução de 1930, no Nordeste.
✂️ d) o centenário da morte desse cientista, responsável pela erradicação da febre amarela no Rio de Janeiro.
✂️ e) o centenário da morte desse escritor, diplomata, político e abolicionista.

72Q187644 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
✂️ b) Todos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica própria.
✂️ c) Os RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor.
✂️ d) A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações que caibam a cada regime previdenciário cumprir.
✂️ e) É responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

73Q188214 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.

✂️ a) No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação.
✂️ b) No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.
✂️ c) No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente.
✂️ d) Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.
✂️ e) Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.

74Q159188 | Português, Morfologia, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção em que há desrespeito à norma escrita formal da língua portuguesa quanto ao emprego dos verbos ou à concordância verbal.

✂️ a) Enquanto não se oficializam as candidaturas para a eleição da diretoria, multiplicam-se os boatos na associação.
✂️ b) Embora houvessem surgido muitas discordâncias entre os postulantes, os servidores aprovaram uma chapa por aclamação.
✂️ c) Já se agendaram várias reuniões para que a plataforma dos candidatos seja amplamente divulgada e debatida.
✂️ d) O presidente da associação não interveio nos trabalhos por considerar que o processo eleitoral está-se desenvolvendo dentro da normalidade.
✂️ e) Se ninguém interpor recurso contra o resultado da eleição, os eleitos serão empossados em poucos dias.

75Q159754 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Uma importante ferramenta ou recurso comunitário é a metodologia do desenvolvimento local integrado e sustentável (DLIS). Acerca desse conceito, assinale a opção correta.

✂️ a) Essa metodologia de trabalho nasceu no Brasil, em 1992, por ocasião da Eco-92, no Rio de Janeiro; daí a sua faceta ambiental presente no planejamento.
✂️ b) O DLIS envolve o trabalho com a comunidade, em ações de sustentabilidade, mas não contempla a dimensão do controle social.
✂️ c) Esse conceito não apresenta nenhuma correlação com o conceito de capital social.
✂️ d) O planejamento participativo não está contemplado nessa metodologia.
✂️ e) A dimensão social do DLIS prevê ações como descobrir as vocações locais, formar parcerias, capacitar e mobilizar a comunidade local e ampliar os níveis de confiança e solidariedade.

76Q159077 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia Internacional, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sob temores de que a crise grega contagie outras economias da
região, a União Europeia (UE) aprovou pacote de socorro no valor de
US$ 650 bilhões a países da zona do euro em dificuldades financeiras.
Além disso, o Fundo Monetário Internacional fará uma extensão de
crédito a países europeus. As notícias sobre o acordo levaram otimismo
a investidores, após uma semana de forte turbulência. O pacote grego
vem gerando pesados protestos no país e levando insegurança ao dia
a dia da população.

O Globo, 10/5/2010, capa (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a opção correta, considerando o assunto por ele abordado.

✂️ a) O euro é a moeda que unifica a UE, adotada pelo conjunto de países que a constituem.
✂️ b) Portugal, Espanha e Irlanda são países que também passam por dificuldades financeiras.
✂️ c) A composição da UE reflete o cenário da Guerra Fria que dividiu a Europa no pós-guerra.
✂️ d) A atual crise grega evidenciou a supremacia econômica do Reino Unido e da Itália na UE.
✂️ e) Identificada com a globalização, a UE eliminou os subsídios agrícolas que ainda mantinha.

77Q158438 | Redação Oficial, Características da Redação Oficial, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os artigos abaixo foram extraídos da Portaria n.º 063-R, de 29 de
abril de 2010, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
do Espírito Santo (IPAJM).

Art. 1.º Fixar, a partir de 3 de maio de 2010, o horário de
atendimento ao público externo na sede do IPAJM no período de
8 h a 18 h, exceto na Gerência de Perícia Médica Social, em razão
da realização de perícia por agendamento prévio e teleatendimento.

Art. 2.º Fixar o horário de expediente normal dos
servidores do IPAJM nos períodos de 8 h a 17 h, ou 8 h 30 min a
17 h 30 min ou 9 h a 18 h de segunda a sexta-feira, exceto para os
servidores da central de atendimento e teleatendimento.

§ 1.º O servidor poderá solicitar alteração em seu horário
de expediente, na forma do caput, de forma expressa e justificada,
submetida à apreciação da chefia imediata, que remeterá à diretoria
vinculada para deliberação.

Internet: (com adaptações).

Considere que servidor do IPAJM deseje alterar seu horário de expediente e deva redigir solicitação, conforme estabelece o § 1.º do art. 2.º da portaria supramencionada. Assinale a opção que contém trecho gramaticalmente correto e que poderia compor tal solicitação.

✂️ a) Preciso alterar meu horário de expediente devido à necessidade de adequá-lo à entrada e saída de meus filhos na escola.
✂️ b) Manifesto expressamente o desejo de alterar meu horário de expediente à medida em que necessito levar meus filhos à escola.
✂️ c) Desejo alterar meu horário de expediente para fazer-lhe combinar com o horário escolar de meus filhos, uma vez que cabe-me transportá-los.
✂️ d) Aproveito a oportunidade oferecida pela Portaria n.º 063- R/2010 para solicitá-los que alterem meu horário de expediente para levar meus filhos na escola.
✂️ e) Venho a presença desta Chefia para solicitar mudança no meu período de expediente, fazendo-o coicindir com o horário escolar de meus filhos.

78Q158485 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No âmbito das avaliações de políticas sociais, a avaliação participativa

✂️ a) define-se como um procedimento que se pauta pela busca da objetividade, traduzida em dados quantitativos, e pela intensa preocupação com a eficiência, sem perder de vista a dimensão coletiva.
✂️ b) garante o envolvimento e a participação dos formuladores, gestores, implementadores e beneficiários no próprio processo avaliativo como eixo metodológico fundante.
✂️ c) é, por natureza, um tipo de avaliação sempre adequada e suficiente para a análise de programas.
✂️ d) busca prioritariamente a coerência, o rigor metodológico e o exame dos graus de eficiência, eficácia e impacto social.
✂️ e) é considerada superficial por alguns críticos, analistas de políticas públicas, sob o argumento de que se limita a colher informações e opiniões de um coletivo de sujeitos implicados no programa em análise.

79Q159884 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) A seguridade social brasileira é composta pelas políticas públicas de saúde, pela educação e pela previdência social.
✂️ b) A previdência social é condicionada a uma contribuição prévia, ou seja, só têm acesso a ela aqueles que contribuem.
✂️ c) Ao trabalhador segurado que esteja fora de uma relação de trabalho não se permite o acesso às políticas de seguridade social.
✂️ d) A previdência social pública denomina-se Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e atende aos trabalhadores segurados e aos servidores públicos civis e militares.
✂️ e) A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é a única fonte de financiamento da seguridade social.

81Q158764 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Considerando a relação entre poder institucional e saber profissional no contexto do serviço social, assinale a opção correta acerca do conceito de instituição.

✂️ a) As instituições se organizam como aparelhos das classes dominantes para desenvolver e consolidar o consenso social necessário à sua hegemonia e direção sobre os processos sociais, se tornando assim um empecilho que inviabiliza o trabalho do assistente social.
✂️ b) As instituições não se têm mostrado preocupadas com o bem- estar da população, ou em demonstrar uma face humanista, visto que se vive um momento de crise de paradigmas em que alguns autores já falam em pós-neoliberalismo, comportando- se como no período neoliberal.
✂️ c) Algumas pressões sociais são transformadas pela ordem institucional em um problema específico que passa a tramitar hierarquicamente, em um determinado prazo de tempo e de acordo com a disciplina da instituição. Podem-se associar esses dois movimentos, das pressões sociais e da ordem institucional, aos conceitos de instituído e instituinte, respectivamente.
✂️ d) A hegemonia e a contra-hegemonia, na relação com a instituição, se constroem a partir de uma vinculação prática entre a atuação do profissional e a própria população-alvo de seus serviços.
✂️ e) Os conceitos de instituição e organização, frequentemente apresentados como sinônimos, nas novas correntes teóricas, têm considerado as instituições como estruturas sólidas e tradicionais e as organizações, como estruturas fluidas e modernas.

82Q159869 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Considerando a concepção, a gestão e a operacionalização do sistema único de saúde (SUS), assinale a opção correta.

✂️ a) As ações de promoção da saúde do trabalhador não fazem parte do SUS, mas da política de previdência social.
✂️ b) A iniciativa privada pode participar do SUS, em caráter estratégico, nos atendimentos de saúde de alta complexidade.
✂️ c) O SUS prevê a participação comunitária para fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos.
✂️ d) O SUS objetiva, entre outras questões, a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
✂️ e) A direção do SUS é única, sendo exercida pelo governo federal por meio do Ministério da Saúde, e tem prioridade de execução das ações e serviços de saúde na esfera estadual, por meio das Secretarias de Saúde.

83Q189489 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Permite-se que seja inscrito em RPPS ou nele permaneça

✂️ a) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa pública brasileira no exterior.
✂️ b) brasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ainda que lá domiciliado ou contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.
✂️ c) ocupante de cargo de ministro de Estado, de secretário estadual, distrital ou municipal, ainda que sem vínculo efetivo com a União, estado, DF ou município.
✂️ d) diretor de empresa pública ou sociedade de economia mista.
✂️ e) militar que, amparado por RPPS, seja requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição.

84Q192377 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação sobre previdência é de competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios, o que importa dizer que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, revogando disposições normativas dos demais entes federativos com elas incompatíveis.
✂️ b) A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde.
✂️ c) A CF trata de aposentadoria e pensão de servidor submetido a RPPS, o que impede a instituição de outros benefícios pelos entes da Federação.
✂️ d) Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos.
✂️ e) O princípio da solidariedade, sintetizado na ideia de que as contribuições servem para a manutenção de toda a rede protetiva, não se aplicava ao RPPS, tendo sido introduzido nesse sistema pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.

85Q189837 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas à seguridade social, levando em consideração as alterações promovidas na CF pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei municipal que exija tempo mínimo de serviço prestado por ocupante de cargo em comissão ao município como requisito para a concessão de aposentadoria custeada pelos cofres do poder público local contraria a CF.
✂️ b) Somente com a Emenda Constitucional n.º 47/2005 a CF passou a determinar a filiação obrigatória dos servidores sem vínculo efetivo ao RGPS.
✂️ c) A norma constitucional que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total tem nítido caráter prospectivo, ou seja, direciona-se ao campo das leis ordinárias posteriores à sua vigência, não se aplicando aos benefícios constitucionalmente previstos.
✂️ d) A aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, mas não se mostra possível, nesse caso, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.
✂️ e) Aposentando-se o servidor sob vínculo celetista e obtendo sua inatividade remunerada perante o sistema previdenciário, lhe aproveitam as vantagens percebidas pelos servidores estatutários em atividade.

86Q187356 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o princípio da legalidade, somente por lei específica podem ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
✂️ b) Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.
✂️ c) Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público.
✂️ d) Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre com os créditos da União, estados e municípios.
✂️ e) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado.

87Q191475 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

✂️ a) a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.
✂️ b) seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.
✂️ c) não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.
✂️ d) o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.
✂️ e) a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

88Q159411 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Na última semana de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por 7 votos a 2, a validade da Lei da Anistia, promulgada em 1979. O julgamento foi feito a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a amplitude da lei. Relativamente aos aspectos que envolvem a decisão tomada pela mais alta corte da justiça brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Com esse julgamento, fica possibilitada a abertura de processo judicial contra torturadores que agiram durante o regime militar.
✂️ b) Militantes oposicionistas que cometeram crimes de sangue agora podem ser alvo de processos judiciais.
✂️ c) Nesse julgamento, reconheceu-se que a anistia foi negociada entre civis e militares, tendo integrado a transição democrática.
✂️ d) A anistia, com essa decisão, foi estendida aos militares que, leais a Goulart e à Constituição vigente, reagiram ao golpe de 1964.
✂️ e) A OAB, que fora contra a Lei da Anistia, teve sua tese de imprescritibilidade da tortura acatada pelo STF.

89Q159615 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece as competências e atribuições profissionais. Acerca das disposições legais referentes às competências e atribuições profissionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Constituem competências profissionais do assistente social, entre outras, a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas sociais.
✂️ b) As atividades de assessoria e consultoria não se configuram como competências do profissional de serviço social.
✂️ c) Ao assistente social é permitida a participação em bancas de exames e comissões julgadoras de concursos para a seleção de profissionais de qualquer área das ciências humanas.
✂️ d) Ao assistente social não é permitido realizar orientações a indivíduos e grupos para identificar recursos na defesa de seus direitos.
✂️ e) Ao assistente social é vedado ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

90Q191510 | Direito Previdenciário, Tempo de Serviço, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que respeita à contagem recíproca, é correto afirmar que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, desde que com acréscimo de juros moratórios de

✂️ a) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.
✂️ b) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, independentemente do pagamento de multa.
✂️ c) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 5%.
✂️ d) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.
✂️ e) 1,0% ao mês e multa de 5%, não sendo legítima a aplicação de qualquer espécie de capitalização.