Questões de Concursos IPAJM

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81Q188214 | Direito Constitucional, Intervenção, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.

✂️ a) No caso de coação contra o Poder Judiciário de um estado- membro, o pedido de intervenção deverá ser feito pelo Poder Judiciário local ao presidente da República, mediante solicitação.
✂️ b) No Brasil, os sujeitos ativos da intervenção são a União e os estados-membros. Todavia, em hipótese alguma, a União intervirá em município localizado em território federal.
✂️ c) No caso de intervenção mediante requisição, o chefe do Poder Executivo, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, não ficará obrigado a decretá-la, podendo atuar discricionariamente.
✂️ d) Se qualquer estado da Federação estiver repassando a municípios de seu território as receitas tributárias obrigatórias determinadas pela CF em valor inferior ao devido, e com atraso, violando a autonomia municipal, o presidente da República, por iniciativa própria ou por requisição, poderá decretar intervenção federal nesse estado.
✂️ e) Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação, a União poderá intervir nos estados e no DF. Todavia, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido; no caso de a coação ser contra o Poder Judiciário, exige-se a requisição do STF.

82Q158485 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No âmbito das avaliações de políticas sociais, a avaliação participativa

✂️ a) define-se como um procedimento que se pauta pela busca da objetividade, traduzida em dados quantitativos, e pela intensa preocupação com a eficiência, sem perder de vista a dimensão coletiva.
✂️ b) garante o envolvimento e a participação dos formuladores, gestores, implementadores e beneficiários no próprio processo avaliativo como eixo metodológico fundante.
✂️ c) é, por natureza, um tipo de avaliação sempre adequada e suficiente para a análise de programas.
✂️ d) busca prioritariamente a coerência, o rigor metodológico e o exame dos graus de eficiência, eficácia e impacto social.
✂️ e) é considerada superficial por alguns críticos, analistas de políticas públicas, sob o argumento de que se limita a colher informações e opiniões de um coletivo de sujeitos implicados no programa em análise.

83Q159754 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Uma importante ferramenta ou recurso comunitário é a metodologia do desenvolvimento local integrado e sustentável (DLIS). Acerca desse conceito, assinale a opção correta.

✂️ a) Essa metodologia de trabalho nasceu no Brasil, em 1992, por ocasião da Eco-92, no Rio de Janeiro; daí a sua faceta ambiental presente no planejamento.
✂️ b) O DLIS envolve o trabalho com a comunidade, em ações de sustentabilidade, mas não contempla a dimensão do controle social.
✂️ c) Esse conceito não apresenta nenhuma correlação com o conceito de capital social.
✂️ d) O planejamento participativo não está contemplado nessa metodologia.
✂️ e) A dimensão social do DLIS prevê ações como descobrir as vocações locais, formar parcerias, capacitar e mobilizar a comunidade local e ampliar os níveis de confiança e solidariedade.

84Q192377 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação sobre previdência é de competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios, o que importa dizer que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, revogando disposições normativas dos demais entes federativos com elas incompatíveis.
✂️ b) A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde.
✂️ c) A CF trata de aposentadoria e pensão de servidor submetido a RPPS, o que impede a instituição de outros benefícios pelos entes da Federação.
✂️ d) Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos.
✂️ e) O princípio da solidariedade, sintetizado na ideia de que as contribuições servem para a manutenção de toda a rede protetiva, não se aplicava ao RPPS, tendo sido introduzido nesse sistema pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.

85Q189837 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais relacionadas à seguridade social, levando em consideração as alterações promovidas na CF pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei municipal que exija tempo mínimo de serviço prestado por ocupante de cargo em comissão ao município como requisito para a concessão de aposentadoria custeada pelos cofres do poder público local contraria a CF.
✂️ b) Somente com a Emenda Constitucional n.º 47/2005 a CF passou a determinar a filiação obrigatória dos servidores sem vínculo efetivo ao RGPS.
✂️ c) A norma constitucional que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total tem nítido caráter prospectivo, ou seja, direciona-se ao campo das leis ordinárias posteriores à sua vigência, não se aplicando aos benefícios constitucionalmente previstos.
✂️ d) A aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, mas não se mostra possível, nesse caso, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.
✂️ e) Aposentando-se o servidor sob vínculo celetista e obtendo sua inatividade remunerada perante o sistema previdenciário, lhe aproveitam as vantagens percebidas pelos servidores estatutários em atividade.

86Q159411 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Na última semana de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por 7 votos a 2, a validade da Lei da Anistia, promulgada em 1979. O julgamento foi feito a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a amplitude da lei. Relativamente aos aspectos que envolvem a decisão tomada pela mais alta corte da justiça brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Com esse julgamento, fica possibilitada a abertura de processo judicial contra torturadores que agiram durante o regime militar.
✂️ b) Militantes oposicionistas que cometeram crimes de sangue agora podem ser alvo de processos judiciais.
✂️ c) Nesse julgamento, reconheceu-se que a anistia foi negociada entre civis e militares, tendo integrado a transição democrática.
✂️ d) A anistia, com essa decisão, foi estendida aos militares que, leais a Goulart e à Constituição vigente, reagiram ao golpe de 1964.
✂️ e) A OAB, que fora contra a Lei da Anistia, teve sua tese de imprescritibilidade da tortura acatada pelo STF.

87Q188432 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tendo como fundamento a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.
✂️ b) Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará julgamento desfavorável ao administrado.
✂️ c) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.q
✂️ d) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
✂️ e) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

88Q187356 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o princípio da legalidade, somente por lei específica podem ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
✂️ b) Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.
✂️ c) Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público.
✂️ d) Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre com os créditos da União, estados e municípios.
✂️ e) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado.

89Q190073 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil de bancos e instituições financeiras, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras.
✂️ b) Falha no sistema informatizado, ainda que comprovada, não desobriga o banco de indenizar o correntista pela indevida devolução de cheque.
✂️ c) Em regra, o correntista é responsável pelo pagamento de cheque falso.
✂️ d) A responsabilidade pelos bens guardados nos cofres dessas instituições somente será afastada por caso fortuito ou força maior.
✂️ e) O banco não é responsável por morte de cliente vítima de tiros desferidos em assalto à agência financeira.

90Q191475 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

✂️ a) a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.
✂️ b) seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.
✂️ c) não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.
✂️ d) o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.
✂️ e) a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

91Q159615 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece as competências e atribuições profissionais. Acerca das disposições legais referentes às competências e atribuições profissionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Constituem competências profissionais do assistente social, entre outras, a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas sociais.
✂️ b) As atividades de assessoria e consultoria não se configuram como competências do profissional de serviço social.
✂️ c) Ao assistente social é permitida a participação em bancas de exames e comissões julgadoras de concursos para a seleção de profissionais de qualquer área das ciências humanas.
✂️ d) Ao assistente social não é permitido realizar orientações a indivíduos e grupos para identificar recursos na defesa de seus direitos.
✂️ e) Ao assistente social é vedado ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

92Q191510 | Direito Previdenciário, Tempo de Serviço, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

No que respeita à contagem recíproca, é correto afirmar que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, desde que com acréscimo de juros moratórios de

✂️ a) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.
✂️ b) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, independentemente do pagamento de multa.
✂️ c) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 5%.
✂️ d) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.
✂️ e) 1,0% ao mês e multa de 5%, não sendo legítima a aplicação de qualquer espécie de capitalização.

93Q158580 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Na sua trajetória profissional, o assistente social se depara com os desafios advindos da necessidade da pesquisa e da intervenção qualitativa. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Existe no meio profissional uma dicotomia muito forte entre metodologias quantitativas e qualitativas de pesquisa; por isso, recomenda-se que as duas metodologias não sejam utilizadas ao mesmo tempo para evitar a dispersão na pesquisa.
✂️ b) Uma característica fundamental da pesquisa qualitativa é que os dados quantitativos não apresentam mais importância, pois, em vez da ênfase nos índices, nas médias e nas medianas, o significado fundamental são os sujeitos, suas histórias e suas trajetórias.
✂️ c) O estudo de caso é uma metodologia para análise da situação e coleta de alguns dados; no entanto, não deve ser considerado um tipo de investigação científica, pois se trata especificamente de um instrumental técnico-operativo do serviço social.
✂️ d) Em abordagens de natureza qualitativa, se trabalha com os fatos, de maneira a priorizar a análise, mas, sobretudo, tentando não desconectar o sujeito de sua estrutura, de forma que ele possa interpretar os fatos a partir de sua vivência cotidiana.
✂️ e) Na pesquisa de natureza qualitativa, existe um alerta unânime entre os pesquisadores para o perigo da subjetividade. É importante, nesse tipo de pesquisa, construir uma postura distante das emoções e amparada na neutralidade científica. De acordo com essa metodologia, é questão pacífica que pesquisador e pesquisado devem ficar ocultos.

94Q158702 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Dentro de um contexto que envolve boa parte dos países europeus, os deputados belgas aprovaram, em 29 de abril último, por 136 votos em 138 possíveis, texto que interdita, em todo espaço público, a utilização de vestes que escondam, mascarem ou dissimulem, no todo ou em parte, o rosto de uma pessoa. Ainda que não citado explicitamente no texto aprovado, parece evidente o objetivo de atingir determinada parcela da população. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) A França, provavelmente inspirada nos ideais revolucionários de liberdade, igualdade e fraternidade, é o país que menos problema tem com imigrantes.
✂️ b) A decisão do parlamento da Bélgica certamente estimulará o fluxo migratório de cristãos latino-americanos e africanos para o país.
✂️ c) A imigração, atualmente estimulada pelos diversos governos europeus, subordinar-se-á aos padrões culturais de quem recebe os estrangeiros.
✂️ d) Diferentemente do ocorrido no passado, nos últimos anos, a Europa conseguiu eliminar manifestações de xenofobia, não raro marcadas pela violência.
✂️ e) Tal como aprovada, a lei belga torna ilegal o uso público de determinadas vestes femininas que identificam uma seguidora do islamismo.

95Q185781 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito do pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Não caberá para suspender sentença que concede a segurança.
✂️ b) Ao contrário do agravo, a suspensão de segurança deve ser apreciada pelo juiz que concedeu liminarmente a segurança.
✂️ c) A suspensão pode ser concedida de ofício quando a segurança puder causar lesão grave à ordem pública.
✂️ d) Não se admite recurso especial de decisão proferida em julgamento de pedido de suspensão de segurança.
✂️ e) O ajuizamento do pedido de suspensão segue o mesmo prazo estabelecido para interposição do recurso de apelação.

96Q157900 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

O debate a respeito do denominado terceiro setor vem parametrizando as relações entre o Estado e a sociedade civil nas últimas duas décadas. A partir dessa afirmativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O terceiro setor é formado apenas por organizações não governamentais (ONG), de interesse privado.
✂️ b) O Estado não participa no financiamento direto das entidades do terceiro setor.
✂️ c) A publicização dos serviços prestados pelo terceiro setor garantem a universalização das políticas sociais.
✂️ d) A autonomia administrativa do terceiro setor caracteriza maior controle social da população sobre as ações desse segmento.
✂️ e) O terceiro setor caracteriza-se pela transferência de questões públicas da responsabilidade estatal para a responsabilidade de parcelas da sociedade civil.

97Q185921 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Quanto aos efeitos dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

✂️ a) No direito brasileiro, vigora a regra de que o crédito real prefere ao pessoal, salvo se este gozar de privilégio.
✂️ b) O credor de uma segunda hipoteca efetuada sobre determinado imóvel perderá a garantia do bem hipotecado.
✂️ c) Ainda que não convencionado, o pagamento parcial de uma dívida importará a liberação de garantia na proporção do pagamento efetuado.
✂️ d) Os herdeiros do devedor pignoratício poderão remir parcialmente o penhor, na proporção de seus quinhões.
✂️ e) O credor tem o direito de penhorar o imóvel afetado ao pagamento da dívida de quem quer que o detenha.

98Q159197 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Em processo de visível isolamento por parte da comunidade internacional, o governo do Irã está, na atualidade, sob suspeição. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) Acredita-se que o Irã esteja aproximando-se de Israel, cuja própria existência sempre questionou, com o firme propósito de assumir a liderança inconteste entre os países árabes da região.
✂️ b) Teme-se que o Irã esteja colocando em curso um ambicioso programa de enriquecimento de urânio com fins não pacíficos, ou seja, que lhe permita obter armas nucleares.
✂️ c) Ao aumentar consideravelmente o preço do barril de petróleo que exporta, o Irã ameaça desestabilizar perigosamente a economia mundial.
✂️ d) Ao tomar a recente decisão de desligar-se da Organização das Nações Unidas, possivelmente o Irã procurou libertar- se dos mecanismos de controle de que fazem uso regular as instâncias multilaterais.
✂️ e) Na América Latina, o atual governo brasileiro, com o apoio do venezuelano Hugo Cháves, lidera o movimento de repulsa às ações internas e de política externa do Irã.

99Q159527 | Serviço Social, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A avaliação de políticas, programas e projetos sociais vem constituindo um dos importantes requisitos no contexto da execução do balanço social. Para isso, existem alguns indicadores que norteiam esse processo avaliativo, segundo os quais

✂️ a) os critérios de acesso e permanência são irrelevantes para avaliar uma política social.
✂️ b) o tipo de direito e benefício implementado dificulta a caracterização e análise da política ou programa social.
✂️ c) a complementaridade entre políticas e programas indica a satisfação das necessidades básicas atendidas dos usuários.
✂️ d) as informações sobre as fontes de financiamento das políticas e programas não são incorporadas no processo de avaliação.
✂️ e) a abrangência dos direitos, serviços e benefícios sociais contribui para revelar o alcance da política ou do programa avaliado.

100Q188497 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ c) Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica.
✂️ d) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
✂️ e) No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.