Questões de IPREVI ES com Gabarito (Comentado)

2Q455405 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Partindo da premissa que a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador e empregado, sobre suas características podemos afirmar, exceto:

✂️ a) Na relação de emprego o trabalho prestado tem caráter infungível, pois quem o executa deve realizá-lo pessoalmente, não podendo fazer-se substituir por outra pessoa, salvo se, excepcionalmente, o empregador concordar;
✂️ b) substituições eventuais com o consentimento do empregador ou substituições previstas e autorizadas por lei ou por norma coletiva, como, por exemplo, férias, licença-gestante, são válidas e não afastam a característica da pessoalidade;
✂️ c) na relação de emprego, a prestação de serviço é habitual, repetitiva, rotineira. As obrigações das partes se prolongam no tempo, com efeitos contínuos, ou seja, é necessário que os serviços sejam prestados diariamente.
✂️ d) na relação de emprego, há subordinação jurídica do empregado ao empregador, ou seja, a relação de dependência decorre do fato de que o empregado transfere ao empregador o poder de direção e este assume os riscos da atividade econômica, passando a estabelecer os contornos da organização do trabalho do empregado (poder de organização), a fiscalizar o cumprimento pelo empregado das ordens dadas no exercício do poder de organização (poder de controle), podendo, em caso de descumprimento pelo empregado das determinações, impor-lhe as sanções previstas no ordenamento jurídico (poder disciplinar).
✂️ e) a relação de emprego não é gratuita ou voluntária, ao contrário, haverá sempre uma prestação (serviços) e uma contraprestação (remuneração). Assim, podemos afirmar que onerosidade caracteriza-se pelo ajuste da troca de trabalho por salário. O que importa não é o quantum a ser pago, mas, sim, o pacto, a promessa de prestação de serviço de um lado e a promessa de pagamento do salário de outro lado, e o fato de o empregador deixar de pagar o salário não afasta a existência de onerosidade.

3Q455485 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Acerca dos princípios específicos do Direito do Trabalho, podemos afirmar o que se segue, exceto:

✂️ a) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho às mulheres e aos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de religião, crença, raça ou sexo;
✂️ b) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores;
✂️ c) de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado;
✂️ d) o princípio da primazia da realidade sobre a forma autoriza a descaracterização de um contrato de prestação civil de serviços, desde que despontem, ao longo de sua execução, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego;
✂️ e) dentre os mais importantes princípios especiais do Direito Individual do Trabalho indicados pela doutrina, incluem-se o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o princípio da norma mais favorável;

4Q421252 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

✂️ a) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
✂️ b) apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
✂️ c) apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
✂️ d) apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
✂️ e) apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

8Q455592 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Contador, IPREVI ES, IBEG, 2017

A relação de trabalho eventual está excluída da esfera normativa do Direito do Trabalho. Existem várias correntes que procuram explicar o que seja serviço eventual. Assim sendo, analise a validade das suposições abaixo e assinale a alternativa ERRADA.

✂️ a) O trabalho eventual é aquele que não se insere no âmbito das atividades normais de uma empresa.
✂️ b) O trabalho eventual é aquele que se insere no âmbito das atividades normais de uma empresa.
✂️ c) O trabalho eventual não ocasional em relação à fonte para a qual o serviço é prestado.
✂️ d) O trabalhador eventual é aquele que se fixa a uma fonte de trabalho.
✂️ e) O trabalhador eventual é aquele que nunca se fixa a uma fonte de trabalho.

14Q466958 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

✂️ a) extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;
✂️ b) sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;
✂️ c) extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;
✂️ d) as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;
✂️ e) Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;

16Q735631 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca do inquérito policial, indique a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado;
✂️ b) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
✂️ c) Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas diligências.
✂️ d) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.
✂️ e) O arquivamento implícito na ação penal pública é admitido pela jurisprudência do STF.

17Q419103 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

✂️ a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
✂️ b) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
✂️ c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
✂️ d) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
✂️ e) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno;

19Q455277 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Contador, IPREVI ES, IBEG, 2017

Os principais elementos da relação de emprego gerada pelo Contrato de Trabalho são... Analise a validade das suposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA

. I. Pessoalidade, um dos sujeitos (o empregado) tem o dever jurídico de prestar os serviços em favor de outrem pessoalmente.

II. Natureza não eventual dos serviços, isto é, ele deverá ser necessário à atividade normal do empregador.

III. Remuneração do trabalho a ser executado pelo empregado.

IV. Subordinação jurídica da prestação de serviços ao empregador.

✂️ a) I, II e III
✂️ b) II e III
✂️ c) I e IV
✂️ d) III e IV
✂️ e) Todas estão Corretas.

20Q462566 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

✂️ a) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal;
✂️ b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
✂️ c) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;
✂️ d) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;
✂️ e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Questões de Concursos IPREVI ES

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1Q411950 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

2Q455405 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

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12Q337288 | Matemática, Funções, Assistente Administrativo, IPREVI ES, IBEG, 2017

13Q468252 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Contador, IPREVI ES, IBEG, 2017

14Q466958 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

15Q562975 | Informática, Word, Contador, IPREVI ES, IBEG, 2017

16Q735631 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

17Q419103 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

18Q340981 | Raciocínio Lógico, Implicação Se p então q, Assistente Administrativo, IPREVI ES, IBEG, 2017

19Q455277 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Contador, IPREVI ES, IBEG, 2017

20Q462566 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017