Questões de IPSEM com Gabarito (Comentado)

24Q46896 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O companheiro é considerado dependente do segurado, nos termos da lei.
II – O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e o mandato de vereador, filia-se ao IPSEM pelo cargo efetivo e mandato eletivo.
III - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campina Grande/PB, terão que filiar-se ao regime do IPSEM.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

25Q46898 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal?

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”

✂️ a) Escola Municipal de Serviço Público (EMUSP).
✂️ b) Tribunal de Contas do Estado (TCE).
✂️ c) Secretaria de Finanças do Município.
✂️ d) Secretaria de Comunicação do Município.
✂️ e) Tribunal de Contas da União (TCU).

27Q46889 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Texto associado.

                                Medidas preventivas

       As vítimas de ciberbullying têm o direito de prestar queixa e de pedir sanções penais. Caso o autor das ofensas tenha menos de 16 anos, os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação. Se tiver entre 16 e 18 anos, responderá com os pais. E se tiver mais de 18 anos, assumirá a responsabilidade pelos crimes.
       Para garantias legais, salve e imprima as páginas da internet onde foram divulgadas as mensagens de difamação ou ofensa sofrida e procure testemunhas. Não hesite em prestar queixa em delegacia comum ou naquela especializada em crimes virtuais, se houver uma em sua cidade.
       Outras dicas pedagógicas são fundamentais e podem ajudar na conscientização dos alunos: dialogue com eles sobre o ciberbullying, para que não vejam esse ato como brincadeira.
      Mostre a repercussão e a responsabilidade jurídica que esses atos podem levar. Converse também com os pais, realize palestras com toda a comunidade escolar. Verifique se o regimento interno da escola prevê sanções a quem pratica atos agressivos. Em caso negativo, discuta com colegas gestores a possibilidade de incluir o tema.
       Participe mais das redes sociais na internet, expresse suas opiniões, combata as agressões com diálogo; é preciso assumir os espaços das redes sociais como espaço de aprendizagens, cooperação e formação. Conheça as representações que os alunos possuem sobre sua prática pedagógica e reflita sobre elas. Assim, poderemos começar a trilhar um caminho mais eficaz em relação ao combate ao ciberbullying.

ROCHA, Telma B. Na mira dos alunos.
Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/carta-na-escola/na-mira-dos-alunos.htm
Acesso em: 11 out. 2010

Em “Caso o autor das ofensas tenha menos de 16 anos, os pais serão processados por injúria, calúnia e difamação”, altera- se o sentido original, substituindo-se a expressão sublinhada por:

✂️ a) Contanto que.
✂️ b) A menos que.
✂️ c) Desde que
✂️ d) Dado que.
✂️ e) Ainda que.

33Q46883 | Português, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Texto associado.

Considerando aspectos semântico-sintáticos da expressão “em crimes virtuais” (2º§), é correto afirmar que a expressão indica .

✂️ a) o lugar de ocorrência do fato descrito no texto.
✂️ b) a entidade que realiza o processo expresso pelo termo ao qual a expressão se refere.
✂️ c) o instrumento para a realização de um processo.
✂️ d) uma característica da entidade expressa pelo termo determinado.
✂️ e) o nome específico e particular da entidade expressa pelo termo determinado.

34Q46892 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
✂️ b) Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.
✂️ c) O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.
✂️ d) Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
✂️ e) Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.

35Q46905 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

A respeito das Medidas Provisórias, assinale a única assertiva FALSA:

✂️ a) É vedada a sua edição quando vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
✂️ b) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional, sobre o mérito das medidas provisórias, dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
✂️ c) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, sub- sequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
✂️ d) Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

37Q46909 | Direito Administrativo, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Sobre o Poder de Polícia marque a opção FALSA:

✂️ a) A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular é detentor de um direito subjetivo.
✂️ b) É prevista a sanção de interdição de estabelecimentos comerciais.
✂️ c) Não é prevista a administração, quando aplicar sanção de demolição de edificações irregulares, valorar acerca da possibilidade de obter ou não autorização judicial, ainda que ocorra forte resistência dos particulares envolvidos.
✂️ d) A administração pública não precisa de autorização do poder judiciário para reprimir atividades lesivas à coletividade.
✂️ e) Há possibilidade de as medidas administrativas serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.

40Q46900 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Marque a alternativa INVERÍDICA acerca dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal.

✂️ a) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
✂️ b) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ c) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
✂️ e) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Questões de Concursos IPSEM

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39Q46906 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

40Q46900 | Direito Constitucional, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB