Questões de Concursos IRB

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301Q730000 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Advogado, IRB, ESAF

No que tange aos Dissídios Coletivos de Trabalho, é incorreto afirmar:

✂️ a) a convenção coletiva ou acordo coletivo são considerados formas de composição voluntária dos conflitos coletivos.
✂️ b) a arbitragem constitui forma de composição impositiva dos conflitos coletivos.
✂️ c) admite-se a instauração de dissídio coletivo de natureza jurídica para interpretar norma legal de caráter geral para toda a classe trabalhadora.
✂️ d) através do dissídio coletivo de natureza econômica poderá se buscar a extensão a toda categoria de vantagens acordadas ou impostas apenas à parte dela.
✂️ e) o dissídio coletivo de greve tem feição mista, porquanto supõe apreciação prévia do caráter abusivo do movimento paredista, o que lhe empresta índole de natureza jurídica, como também pode discutir condições de trabalho, conferindo-lhe aspecto de natureza econômica.

302Q439257 | Direito Constitucional, Advogado, IRB, ESAF

Nas questões 41 a 44, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei anterior a uma emenda à Constituição incompatível, no seu conteúdo, com a nova redação da Carta da República, deve ser declarada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucional.
✂️ b) As normas da Constituição de 1967/1969 que não destoam, no seu conteúdo, da Constituição de 1988, são consideradas como recebidas pela nova ordem, com status de lei complementar.
✂️ c) Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com ela materialmente compatível, é tida como recebida pela nova ordem constitucional, mesmo que esta exija lei complementar para regular o assunto.
✂️ d) Os decretos-leis editados antes da vigência da Constituição de 1988 perderam eficácia com a promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional em vigor não previu tal instrumento normativo.
✂️ e) Conforme entendimento há muito pacificado no Supremo Tribunal Federal, a revogação da lei, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no curso dessa ação, não prejudica a apreciação do mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos concretos durante o seu período de vigência.

303Q467981 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista, IRB, ESAF

De acordo com a legislação fiscal, não são tributados os valores auferidos em razão da prestação de serviços executada:

✂️ a) por servidor não brasileiro de embaixada de outro país situada no Brasil, salvo se não houver no país de sua nacionalidade igual tratamento aos brasileiros que ali exerçam idênticas funções.
✂️ b) por representantes comerciais autônomos que exercem outra atividade remunerada e devidamente tributada na fonte.
✂️ c) pelo titular de empresa individual ou por sócios de qualquer espécie de sociedade, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária.
✂️ d) por trabalhadores avulsos, que prestam serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados.
✂️ e) por conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária.

304Q435295 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Advogado, IRB, ESAF

Sobre princípios constitucionais, princípios constitucionais do trabalho, hermenêutica constitucional, classificação das normas constitucionais e tipos de constituição, assinale a única opção correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, os princípios político-constitucionais são materializados sob a forma de normas-princípio, as quais, freqüentemente, são desdobramentos dos denominados princípios fundamentais.
✂️ b) Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções.
✂️ c) Segundo a doutrina, na interpretação restritiva de uma norma constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativo atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa normativo.
✂️ d) Uma norma constitucional classificada quanto à sua aplicabilidade como uma norma constitucional de efi cácia contida não possui como característica a aplicabilidade imediata.
✂️ e) Uma constituição é classificada como popular, quanto à origem, quando se origina de um órgão constituinte composto de representantes do povo.

305Q624027 | Informática, Gerência de Projetos, Analista, IRB, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a Planejamento de Projetos.

I. A Gerência de Configuração de Software tem como objetivo principal prover, aos gerentes de software e aos envolvidos no projeto, a visibilidade dos processos que estão sendo utilizados pelo projeto de software e pela atividade de desenvolvimento dos produtos de trabalho.

II. O objetivo da fase de Planejamento de Projeto é fornecer uma estrutura que possibilite ao gerente fazer estimativas de recursos, custos e prazos.

III. Na fase de Análise e Especificação de Requisitos, deve-se construir um modelo descrevendo o que o software deve fazer e não como fazê-lo.

IV. Uma vez estabelecido o escopo de software, com os requisitos esboçados e uma proposta de desenvolvimento bem definida, o grupo de SQA (Garantia da Qualidade de Software) deve estabelecer e manter a integridade dos produtos do projeto de software ao longo de todo o ciclo de vida do projeto de software. As atividades do grupo de SQA envolvem a identificação dos itens que devem ser controlados, o controle sistemático das alterações e a manutenção da integridade e rastreabilidade do produto de trabalho durante todo o ciclo de vida do software.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

306Q470418 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Advogado, IRB, ESAF

A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações abaixo; em seguida, marque a opção correta.

I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.

III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.

✂️ a) Todos os itens estão corretos.
✂️ b) Há apenas um item correto.
✂️ c) Há apenas dois itens corretos.
✂️ d) Há apenas três itens corretos.
✂️ e) Todos os itens estão errados.

308Q428689 | Direito Constitucional, Advogado, IRB, ESAF

Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.

✂️ a) Fere o princípio constitucional da ampla defesa a recusa pela Administração de produzir qualquer prova requerida por investigado em processo administrativo, ainda que a autoridade administrativa formule juízo de inutilidade sobre a prova pedida.
✂️ b) O princípio constitucional da ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.
✂️ c) Ofende o princípio constitucional do devido processo legal que se realize audiência em processo administrativo sem a presença do investigado, mesmo que este, regularmente citado, não compareça nem ofereça justo motivo para tanto.
✂️ d) Num processo administrativo disciplinar, a Administração pode se valer de prova obtida por meios não admitidos em lei, se não houver outra forma de atingir a verdade real.
✂️ e) A cassação de vantagem atribuída pela Administração a particular, por fraude na sua obtenção, não pode prescindir da oitiva do interessado, mesmo que a autoridade administrativa esteja, de antemão, segura da ocorrência do vício.

310Q399078 | Direito Administrativo, Advogado, IRB, ESAF

Com referência à nova modalidade de licitação, o pregão, assinale a afirmativa falsa.

✂️ a) O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
✂️ b) Em determinadas situações, legalmente previstas, poderá o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
✂️ c) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente sobre a sua aceitabilidade.
✂️ d) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.
✂️ e) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

311Q617015 | Informática, Gestão de TI, Analista, IRB, ESAF

Processos estatísticos podem ser utilizados para a identificação, padronização, medição e controle de processos de desenvolvimento de software. Com relação ao uso das Cartas (ou Gráfi cos) de Controle para esse fim, é correto afirmar que

✂️ a) elas indicam que um processo sob controle é aquele sujeito à ação de causas especiais e livre de causas aleatórias.
✂️ b) seus limites são determinados com base na média e no desvio-padrão da distribuição da variável X quando o processo está isento de causas especiais.
✂️ c) um ponto acima do limite superior de um gráfico de controle indica que o processo está se aproximando da sua meta de controle. De forma oposta, um ponto abaixo do limite inferior indica o afastamento da meta de controle.
✂️ d) processos destinados ao controle de qualidade de desenvolvimento devem assumir 100% como meta para confecção de Cartas de Controle, tendo 0% como limite inferior e limite superior igual à meta. Nesses casos o desvio-padrão do processo tende a 0%.
✂️ e) uma amostra que indique um ponto acima ou abaixo do limite representado por 5 sigmas, onde sigma é igual ao desvio-padrão da amplitude das últimas 25 amostras, indica uma tendência de melhoria contínua do processo.

312Q394568 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, IRB, ESAF

Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação.

✂️ a) Autorização para porte de arma/ licença para o exercício de profissão regulamentada.
✂️ b) Autorização para uso de bem público/ edital que declare abertas as inscrições para concurso público.
✂️ c) Edital de licitação na modalidade de concorrência/ alvará de autorização de funcionamento.
✂️ d) Posse candidato aprovado em concurso público e previamente nomeado/ atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
✂️ e) Homologação de concurso público/ ato que declare dispensa de licitação.

313Q416690 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IRB, ESAF

Assinale a opição verdadeira:

✂️ a) A forma única é aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra.
✂️ b) O estado de perigo e a lesão são atos prejudiciais praticados em estado de necessidade, visto que na base do estado de perigo há risco patrimonial e na da lesão tem-se risco pessoal.
✂️ c) O erro acidental induz anulação do negócio por incidir sobre a declaração de vontade, mesmo se for possível identifi car a pessoa ou a coisa a que se refere.
✂️ d) Exige-se, por lei, que o instrumento particular seja subscrito por duas testemunhas.
✂️ e) O novel Código Civil não admite a conversão do ato nulo em outro de natureza diferente.

314Q729274 | Direito Internacional, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, IRB, ESAF

O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, exceto:

✂️ a) em ações possessórias e em ações de execução fiscal promovidas pela fazenda pública, por débitos vinculados a impostos de importação e de exportação.
✂️ b) em reclamações trabalhistas, promovidas por trabalhadores brasileiros, e em ações cautelares fiscais, preparatórias de execução fiscal, para cobrança de quaisquer débitos tributários.
✂️ c) em medidas de arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, preparatórias de execução por quantia certa, independentemente do autor ou requerente.
✂️ d) em ação sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditado, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missão.
✂️ e) em ação sucessória na qual o agente diplomático não figure, a título público ou privado, como auxiliar do executor testamentário, auxiliar do administrador, representante do herdeiro ou representante do legatário.

317Q644655 | Informática, CMMI e MPS BR, Analista, IRB, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas às Áreas de Processos do CMMI, nível 2.

I. A finalidade da Área de Processos Gerência de Requisitos (REQM) é estabelecer e manter a integridade dos produtos do projeto ao longo de todo o ciclo de vida.

II. No nível Gerenciado, as políticas de gestão de projeto de software e os procedimentos para implementá-las são estáveis.

III. A finalidade da Área de Processos Planejamento de Projeto (PP) é estabelecer e manter o plano que define as atividades do projeto.

IV. A finalidade da Área de Processos Medição e Análise (MA) é fornecer uma gestão com visibilidade apropriada sobre os processos utilizados e produtos desenvolvidos pelo projeto de software.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

318Q615280 | Informática, Analista, IRB, ESAF

Para uma máquina com Windows 2000 Server, na sua instalação padrão, é correto afirmar que o serviço

✂️ a) "Serviços de Terminal" fornece suporte para leitoras de cartão inteligente conectadas ao computador.
✂️ b) "Telefonia" fornece serviços de conversão de endereços de rede, endereçamento e resolução de nomes a todos os computadores de uma rede doméstica por meio de uma conexão dial-up.
✂️ c) "Log de Eventos" mantém uma lista atualizada de computadores na rede e fornece a lista aos programas que a solicitam.
✂️ d) "Cliente DHCP" gerencia a configuração de rede, registrando e atualizando endereços IP e nomes DNS.
✂️ e) "Mensageiro" permite a administração da Web e de serviços FTP através do snap-in do Internet Information Services.

319Q606084 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Analista, IRB, ESAF

Em indexação, o resumo crítico

✂️ a) é aquele redigido por especialistas que além de fazer um resumo do documento, dão suas opiniões sobre o documento resumido.
✂️ b) é a apresentação concisa apenas dos pontos principais do documento.
✂️ c) informa ao leitor finalidades, metodologia, resultados e conclusões do documento, de tal forma que este possa, inclusive, dispensar a consulta ao original.
✂️ d) é o que traz entre-títulos, como histórico, objetivo, método, resultado e conclusões, para facilitar a rápida visualização do texto.
✂️ e) é o que se destina a ser descrições completas do conteúdo dos documentos correntes.

320Q441815 | Direito Constitucional, Advogado, IRB, ESAF