Questões de Concursos: ITUPREV SP

12 Q951715 | Direito Tributário, Partilha e Tipologia Repartição de Competência, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

Assinale a alternativa correta sobre o prazo de vigência da ata de registro de preços, conforme disposto no Art. 84 da Lei nº 14.133/2021:

a) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
b) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 (dois) anos, sem possibilidade de prorrogação.
c) O contrato decorrente da ata de registro de preços tem vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) anos.
d) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 meses.
e) A ata de registro de preços tem vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, mas sem a necessidade de comprovação do preço vantajoso.

14 Q951719 | Direito Administrativo, Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída é comumente conhecido como:

a) Processo Administrativo Sumário de Reajuste de Cargos.
b) Inquérito Administrativo de Funções Públicas - IAFP.
c) Processo Simplificado de Penalidades - PSP.
d) Processo Administrativo Disciplinar - PAD de rito sumário.
e) Procedimento Disciplinar Preliminar de Acumulação - PDPA.

15 Q951721 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

A Redistribuição, no âmbito da Administração Pública Federal, consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta um dos preceitos fundamentais que devem ser observados:

a) Pode ocorrer independentemente de apreciação prévia do órgão central do SIPEC, desde que haja interesse do servidor.
b) Deve respeitar a equivalência de interesse da administração, equivalência de vencimentos e manutenção da essência das atribuições do cargo.
c) Pode ser realizada entre órgãos de diferentes Poderes, desde que haja concordância entre os dirigentes dos órgãos envolvidos.
d) Permite alteração das atribuições do cargo redistribuído, visando atender às necessidades do órgão de destino.
e) A redistribuição depende exclusivamente da manifestação de interesse do servidor ocupante do cargo.

16 Q951722 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente:
A _____________________ é instituída pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limites a despesa realizada e o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.

a) Taxa de Urbanização.
b) Contribuição de Melhoria.
c) Imposto sobre a Propriedade.
d) Taxa de Valorização Imobiliária.
e) Contribuição Especial de Obras.

17 Q951723 | Direito Administrativo, Conceito e Característica – Lei nº 14133 de 2021, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

No que tange a terceirização na Administração Pública, é correto afirmar que:

a) Pode abranger atividades típicas de Estado, desde que promovam maior eficiência no serviço público.
b) É uma técnica de gestão administrativa que permite transferir atividades essenciais da Administração Pública para empresas especializadas.
c) Busca impedir o crescimento desproporcional da máquina pública e aumentar a eficiência das atividades não finalísticas.
d) Substitui completamente o vínculo empregatício entre servidores públicos e o Estado em atividades essenciais.
e) Depende exclusivamente de autorização legislativa para ser aplicada a qualquer área da Administração Pública.

18 Q951725 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

A respeito da classificação contábil de ativo e passivo, considerando os conceitos fundamentais e sua relevância para a análise patrimonial de uma empresa, é correto afirmar que:

a) O ativo compreende os recursos econômicos controlados pela empresa, destinados exclusivamente ao pagamento de obrigações financeiras imediatas.
b) O passivo inclui todos os bens tangíveis da empresa, como imóveis e mercadorias, que podem ser usados para quitar dívidas.
c) Ativos e passivos são componentes independentes, sendo o passivo sempre maior do que o ativo em empresas endividadas.
d) O ativo representa os recursos econômicos que geram benefícios futuros, enquanto o passivo engloba as obrigações que reduzem o patrimônio da empresa.
e) O passivo abrange exclusivamente as dívidas de longo prazo da empresa, enquanto o ativo se limita a valores em caixa e contas a receber.

19 Q951731 | Português, Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação aplicável aos entes obrigados a realizar licitação:

a) Todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, têm o dever de realizar licitação para contratar serviços e adquirir bens, conforme as normas gerais estabelecidas na legislação.
b) Apenas os Municípios e o Distrito Federal têm a obrigação de realizar licitações, conforme estabelecido pela legislação federal.
c) A obrigatoriedade de licitar se aplica somente à União, excluindo Estados, Municípios e o Distrito Federal.
d) Somente a União e os Estados têm o dever de realizar licitação, enquanto os Municípios e o Distrito Federal podem contratar sem licitação.
e) Os entes federativos estão isentos de realizar licitações para obras públicas de pequeno porte, conforme as regras previstas na legislação.

20 Q951717 | Direito Administrativo, Duração, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar sobre a exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório:

a) Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido sem a necessidade de apuração formal.
b) A exoneração ou demissão de funcionário em estágio probatório não requer apuração de sua capacidade, sendo suficiente a decisão administrativa.
c) Funcionário em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido, mas sempre deverá passar por inquérito administrativo ou seguir as formalidades legais para apuração de sua capacidade.
d) O estágio probatório permite que o servidor seja exonerado ou demitido sem apuração de sua capacidade.
e) A exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório não necessita de motivação, podendo ser realizada por qualquer motivo.

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11 Q951727 | Direito Administrativo, Duração, Oficial Administrativo, ITUPREV SP, Avança SP, 2025