Questões de Innova com Gabarito (Comentado)

64Q187229 | Direito Ambiental, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.

Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:

✂️ a) dentre os legitimados ativos encontram-se a Defensoria Pública, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista.
✂️ b) na hipótese de julgamento pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ c) pelo fato de a ação civil pública tratar da tutela jurídica de direitos difusos, não são a ela aplicáveis quaisquer disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ e) a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

65Q189819 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Marcos Rocha é funcionário de uma sociedade exploradora de petróleo e gás, cumprindo a função de motorista. Ao manobrar o carro da empresa, Marcos atinge um veículo estacionado, causando danos à sua lataria.

O proprietário do veículo estacionado, vítima do dano injustamente causado, para ser ressarcido, deve acionar judicialmente

✂️ a) a sociedade empregadora de Marcos, com base na presunção de culpa in eligendo.
✂️ b) a sociedade empregadora de Marcos, com base nos artigos 932, III, e 933, do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos atos de seu empregado, em exercício de sua função.
✂️ c) a sociedade empregadora e Marcos, solidariamente, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva de ambos.
✂️ d) Marcos, fundamentando a ação reparatória na responsabilidade civil culposa, afastada a possibilidade de responsabilização da sociedade empregadora, haja vista que o dano foi diretamente causado por Marcos.
✂️ e) Marcos, o causador do dano, com base em sua responsabilidade civil objetiva, por conta da guarda de bem perigoso prevista no artigo 927, parágrafo único do Código Civil.

66Q187068 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Sobre defeitos do negócio jurídico, o Código Civil NÃO dispõe o seguinte:

✂️ a) no negócio jurídico viciado por lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
✂️ b) configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
✂️ c) subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
✂️ d) o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ e) o dolo bilateral não pode ser alegado pela parte que dele se aproveitou.

67Q187771 | Direito Tributário, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

A Lei de Execução Fiscal dispõe, sobre esse tipo de ato, que

✂️ a) uma execução final é baseada em título judicial denominado de Certidão da Dívida Ativa(CD.
✂️ b) a penhora deve recair preferencialmente em bem de família do executado consoante ordem legal.
✂️ c) o requerimento de adjudicação do bem penhorado poderá ocorrer antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada.
✂️ d) antes da decisão de primeira instância, se a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para as partes.
✂️ e) qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por diário oficial.

Questões de Concursos Innova

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68Q1087679 | Matemática, Análise Combinatória em Matemática, Administrador Júnior, Innova, CESGRANRIO