Questões de Concursos Instituto Nacional do Seguro Social

O orçamento público no Brasil, denominado de Orçamento Geral da União (OGU), inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo, que é entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. A respeito de seu conteúdo e das diretrizes seguidas na sua elaboração, julgue os seguintes itens.

Caso haja necessidade de contenção de gastos, é facultado ao Poder Executivo editar decretos com limites orçamentários e financeiros para os gastos abaixo dos limites autorizados pelo Congresso Nacional.

Uma construtora decidiu investir na construção de casas de padrão médio, com área construída de 200 m2. Cada terreno para construir uma casa custa, em média, R$ 100.000,00 e o escritório central da construtora tem um custo mensal de R$ 15.000,00. Com base nas obras anteriores da própria construtora, o engenheiro estimou o custo da construção em R$ 1.000,00 por m2. Segundo corretores da região, pode-se cobrar até R$ 2.000,00 por m2. Entre impostos e comissão de corretagem, os encargos chegam a 15%. Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A construtora precisa construir dez casas para ter um lucro anual maior ou igual a R$ 200.000,00.

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O prazo de validade de um concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

Julgue os itens de 35 a 38, a respeito dos agentes públicos.

A punição administrativa do agente público depende do processo civil ou criminal a ser instaurado pela mesma falta disciplinar.

Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal. Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de 11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido, teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os próximos itens.

A conduta de dar regular tramitação ao procedimento de pagamento do seguro exclui a responsabilização administrativa do servidor.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Não é admitida a interceptação telefônica entre o acusado em processo criminal e seu defensor, pois o sigilo profissional do advogado é uma garantia do devido processo legal.

Com relação a materiais elétricos e magnéticos, julgue os itens a seguir.

Em materiais isolantes, quanto menor for a condutividade, menor será a energia necessária para excitar um elétron.

Acerca da proteção de máquinas elétricas rotativas e transformadores, julgue os itens a seguir.

O relé de gás ou relé de Buchholz é utilizado em transformadores de potência sem tanques conservadores de óleo, a fim de detectar aumentos anormais da pressão do óleo, ocasionados por defeitos internos ao transformador.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Diário Oficial da União (DOU), publicado pela Imprensa Nacional da Casa Civil.

Os atos dos ministros de Estado, baixados para a execução de normas, incluindo-se os de interesse interno, são publicados apenas parcialmente no DOU.

A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que também ocupa cargo efetivo integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.

A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.

É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.