Questões de Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA com Gabarito (Comentado)

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

✂️ a) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
✂️ b) o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.
✂️ c) a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.
✂️ d) somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.
✂️ e) a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação.
✂️ b) Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados.
✂️ d) Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

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