Questões de Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP com Gabarito (Comentado)

23Q446506 | Direito Constitucional, STF, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

✂️ a) após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ b) após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.
✂️ c) um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.
✂️ d) pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 43/2000.

24Q373992 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

Assinale a alternativa em que a concordância nominal e verbal está de acordo com a norma-padrão.

✂️ a) No mundo todo, mais de um país luta contra a discriminação de minorias, sendo mesmo vedadas manifestações públicas.
✂️ b) Cerca de cinquenta por cento dos norte-americanos condena os atos extremistas promovido por minorias radicais.
✂️ c) Para controlar extremistas, não basta ações policiais: é necessário a conscientização da população.
✂️ d) É sempre bom tomar emprestado os modelos de democracia dos países em que já houveram ações contra extremismos.
✂️ e) Se ações que se adotou contra o racismo não der certo, outras devem ser buscadas o mais brevemente possível.

25Q465687 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

O lançamento por homologação consiste

✂️ a) no ato do contribuinte que, antecipando-se à ação do Fisco, recolhe o tributo devido, sem necessidade de confirmação posterior por parte da administração tributária.
✂️ b) no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário baseado em declaração do sujeito passivo ou de terceiro a respeito de informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
✂️ c) no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.
✂️ d) no ato da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da antecipação de pagamento efetivada pelo sujeito passivo sem prévio exame, expressamente ou tacitamente a homologa.
✂️ e) no ato da autoridade administrativa de constituição do crédito tributário por iniciativa própria quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

26Q409446 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

✂️ a) O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.
✂️ b) Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.
✂️ c) Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.
✂️ d) Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.
✂️ e) Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.

28Q331658 | Matemática, Frações, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

Para organizar as tarefas da semana, determinado setor de uma empresa utiliza uma lousa com 1,05 m de comprimento por 60 cm de largura, dividindo-a em quadrados, todos de mesmo perímetro e de maior lado possível. Do número total de quadrados em que a lousa foi dividida, 3/4 foram preenchidos imediatamente, 3 dos restantes foram preenchidos no dia seguinte e os demais não foram preenchidos. Em relação ao número total de quadrados em que essa lousa foi dividida, aqueles que não foram preenchidos representam, aproximadamente,

✂️ a) 11%.
✂️ b) 12%.
✂️ c) 13%.
✂️ d) 14%.
✂️ e) 15%.

30Q445119 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento. Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há resposta ao recurso. Neste caso, diante da omissão da Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do caso pelo Poder Judiciário, por meio de

✂️ a) ação popular.
✂️ b) mandado de injunção.
✂️ c) mandado de segurança.
✂️ d) habeas corpus.
✂️ e) habeas data.

31Q449531 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

✂️ a) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.
✂️ b) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.
✂️ c) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.
✂️ d) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.
✂️ e) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

32Q406999 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

Considere as seguintes afirmações acerca dos atributos dos atos administrativos.

I. É o atributo pelo qual o ato produz efeitos imediatamente, até que, eventualmente, seja decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

III. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que associa, corretamente, a afirmação ao atributo do ato administrativo a que ela corresponde.

✂️ a) I – tipicidade; II – exigibilidade; III – presunção de legalidade.
✂️ b) I – autoexecutoriedade; II – presunção de legalidade; III – imperatividade.
✂️ c) I – presunção de legitimidade e veracidade; II – tipicidade; III – autoexecutoriedade.
✂️ d) I– exigilidade; II – imperatividade; III – presunção de legalidade.
✂️ e) I – presunção de legitimidade e veracidade; II – imperatividade; III – autoexecutoriedade.

36Q447136 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

✂️ a) três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.
✂️ b) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ c) dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.
✂️ d) um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ e) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

39Q445331 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

✂️ a) o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
✂️ c) o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

Questões de Concursos Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP

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21Q409927 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

22Q333938 | Matemática, Frações, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

23Q446506 | Direito Constitucional, STF, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

24Q373992 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

25Q465687 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Controlador Interno, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

26Q409446 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

27Q408510 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

28Q331658 | Matemática, Frações, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

29Q407753 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

30Q445119 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

31Q449531 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

32Q406999 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

33Q407047 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

34Q332992 | Matemática, Cálculo Aritmético, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

35Q447725 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

36Q447136 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

37Q332764 | Matemática, Cálculo Aritmético, Agente Previdenciário, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

38Q445422 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

39Q445331 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP

40Q445098 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP