Questões de Concursos Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP

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41Q455600 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, nos termos dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, as obrigações trabalhistas

✂️ a) serão divididas entre sucessor e sucedido.
✂️ b) ficarão a cargo do sucessor, desde que contraídas a partir da sucessão.
✂️ c) ficarão a cargo do sucessor, salvo o disposto no instrumento de cessão de cotas sociais.
✂️ d) ficarão a cargo do sucessor, mesmo se contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido.
✂️ e) serão suportadas pelo sucessor e, subsidiariamente, pelo sucedido.

42Q455052 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

✂️ a) não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
✂️ b) poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
✂️ c) poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.
✂️ d) poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.
✂️ e) poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

43Q412344 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

“A Administração Pública busca garantir a prestação dos serviços públicos, quer realizando-os diretamente, quer delegando sua realização.”

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os serviços públicos passíveis de serem delegados são muitas vezes denominados de utilidade pública.
✂️ b) Os serviços públicos que o Estado não delega são sempre os serviços de utilidade pública.
✂️ c) Os serviços públicos delegados são aqueles para os quais o Estado não tem competência para administrar com eficiência.
✂️ d) Apenas os serviços públicos propriamente ditos são prestados pelo Estado, como saúde, educação e representação diplomática.
✂️ e) Quando o Estado delega a prestação do serviço público, além do ganho econômico pela ecomonia de custos, tem a vantagem adicional de não ser mais responsável pela sua disponibilidade.

44Q455642 | Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho

✂️ a) prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis ao trabalhador.
✂️ b) sempre prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
✂️ c) não prevalecem durante a vigência de convenção coletiva de trabalho aplicável aos integrantes da categoria profissional.
✂️ d) dependem de homologação judicial para ter eficácia erga omnes.
✂️ e) não podem ser estipuladas pelo prazo máximo de um ano.

46Q413388 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É pessoa jurídica de direito público criada por lei, integrante da Administração direta.
✂️ b) É criada por lei, mas sua existência legal depende do registro do seu estatuto na Junta Comercial.
✂️ c) É criada por lei para desempenhar, com exclusividade, funções de caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado.
✂️ d) Sua extinção, assim como sua criação, somente pode ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ e) Tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, mas está subordinada ao controle hierárquico do Ministério ou Secretaria ao qual se encontra vinculada.

47Q454992 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa recíproca de empregado e empregador,

✂️ a) as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido em acordo coletivo de trabalho.
✂️ b) as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa.
✂️ c) não é devida a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
✂️ d) as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de trinta dias contados a partir do término do contrato.
✂️ e) o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam de um pedido de demissão.

48Q524528 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Suponha que, ao auditar determinada entidade, se descubra, dentre seus registros operacionais, que, no conjunto de demonstrações contábeis consta a informação de uma Receita de Vendas no valor de R$ 1.000.000; mas, na verdade, esse recebimento foi fruto do ganho de um processo judicial pela empresa. Esse fato configura um problema do ponto de vista de sua materialidade, em função

✂️ a) de seu potencial de alterar decisões dos usuários.
✂️ b) da norma da objetividade.
✂️ c) do princípio da entidade e do postulado da continuidade.
✂️ d) da norma da consistência dentre os períodos.
✂️ e) de já ter ocorrido o recebimento.

50Q445590 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, é possível fixar prazos diversos de duração em função da idade da criança adotada.
✂️ b) O Poder Judiciário não pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
✂️ c) É constitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada “diferença de classes”.
✂️ d) Se um direito é qualificado pelo legislador como de absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei, especialmente quando não for apresentada justificativa concreta pela pessoa estatal.
✂️ e) O Habeas Data não é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação da administração fazendária dos entes estatais.

51Q447656 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Quanto às medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ b) Proposta pelo representante do Ministério Público ação para a proteção de interesses individuais homogêneos de pessoa com deficiência, exigirá que seu representante legal integre o feito.
✂️ c) Incabível o litisconsórcio em demandas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência.
✂️ d) As demandas propostas para a proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência exigem a decretação de sigilo.
✂️ e) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer interessado, inclusive o Ministério Público.

52Q732117 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Quando cabível, a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo magistrado do trabalho

✂️ a) antes da abertura da instrução processual, salvo se preferir fazê-lo no momento da prolação da sentença.
✂️ b) antes da abertura da instrução processual, implicando o adiamento da audiência mediante requerimento da parte.
✂️ c) mediante fundamentação na sentença, desde que verificada a excessiva e injustificável dificuldade da parte em se desincumbir do encargo probatório.
✂️ d) após a regular instrução processual, nas situações específicas de impossibilidade da prova testemunhal pelo trabalhador.
✂️ e) em qualquer fase processual, desde que o seja por decisão fundamentada.

53Q418708 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Relativamente ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta, conforme entendimento da Jurisprudência do STJ e STF.

✂️ a) A seguradora se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, independentemente do agravamento efetivo do risco.
✂️ b) O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão.
✂️ c) O seguro de vida não cobre o suicídio, premeditado ou não, salvo se demonstrado que o mesmo ocorreu em razão de doença mental superveniente.
✂️ d) No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
✂️ e) O segurador não tem ação regressiva contra o causador do dano; poderá, entretanto, ser assistente do segurado para reaver o que efetivamente pagou até o limite do valor previsto no contrato de seguro.

54Q445166 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Gestão Municipal, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Considerando-se que os objetivos do Controle Interno na área pública estão capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, assinale a alternativa correta na apresentação de algumas de suas finalidades.

✂️ a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; mas, não a de avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.
✂️ b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ c) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, mas não comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e gerar demonstrações contábeis que representam o correto valor do patrimônio público.
✂️ e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e assegurar decisões e o cumprimento de medidas que gerem superavit orçamentário.

55Q732007 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

✂️ a) a ação rescisória fundada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
✂️ b) sob a égide do CPC de 1973, a questão processual não pode ser objeto de ação rescisória, ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
✂️ c) há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução determina os descontos previdenciários e fiscais, não obstante a omissão da sentença exequenda.
✂️ d) em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
✂️ e) para fins de ação rescisória, considera-se documento novo a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

56Q421814 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Sobre a capacidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou doença mental não tiverem discernimento para os atos da vida civil e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ b) São relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, e os pródigos.
✂️ c) São absolutamente capazes os menores em razão da emancipação, casamento, união estável, bem como pelo exercício de estabelecimento comercial, civil ou relação de emprego, independentemente da existência de economia própria.
✂️ d) São relativamente incapazes os pródigos, os ébrios eventuais, os viciados em tóxicos, bem como aquele que não possa, de forma permanente ou transitória, manifestar sua vontade.
✂️ e) São absolutamente capazes os menores que tenham colado grau em curso técnico ou superior, bem como os emancipados pelo ascendente detentor da guarda do menor, mediante escritura pública, independentemente de homologação judicial.

57Q448315 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

De acordo com as disposições sobre servidores públicos constantes da Constituição Federal de 1988, afirma-se corretamente que

✂️ a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ c) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
✂️ d) serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ e) a proibição de acumular cargos não abrange servidores ou empregados de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

58Q448797 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Suponha que a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando diversos dispositivos da Lei no 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação. Considere que os dispositivos versam sobre direitos de todos os professores e que a referida Associação representa parcela da categoria profissional.

Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil não é legitimada ativa para ajuizar ADI, pois entidade de classe de âmbito nacional não faz mais parte do rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal.
✂️ b) Apesar de a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possuir legitimidade ativa para ajuizar a ADI, já transcorreu o prazo decadencial para a propositura da ação, pois já se passaram três anos da vigência da lei.
✂️ c) A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI e a realização da sessão de julgamento depende da presença de, no mínimo, metade dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI e é possível que por razões de segurança jurídica ocorra a modulação temporal dos efeitos da decisão, mediante quórum de maioria absoluta dos ministros.
✂️ e) A Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil não possui legitimidade ativa para ajuizar a ADI, pois as associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.

59Q447433 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Compete aos municípios:

✂️ a) legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência e a proteção à infância e à juventude.
✂️ b) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
✂️ d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ e) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.